A Câmara de Vereadores do Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais, através de…
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Atos Administrativos
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AdministraçãoAtos AdministrativosDiário OficialLeis Municipais
LEI N.° 1.972/2026 – Autoriza a Fazenda Pública Municipal de Espinosa transigir em processos judiciais no âmbito da Justiça Comum e Juizados Especiais da Fazenda Pública, e dá outras providências.
por SEMAPpor SEMAPA Câmara de Vereadores do Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais, através de…
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AdministraçãoAtos AdministrativosDiário OficialLeis Municipais
LEI N.° 1.971/2026 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Espinosa – PREVESP, e dá outras providências.
por SEMAPpor SEMAPA Câmara de Vereadores do Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais, através de…
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