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LEI N.° 1.963/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Concessão de Uso de veículo automotor pertencente ao patrimônio do Município de Espinosa à Associação Comunitária de Bebedouro

LEI N.° 1.962/2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Espinosa – MG para o exercício financeiro de 2026 e atualiza a Lei Municipal n.° 1954/2025

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