A Câmara de Vereadores do Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o exercício de 2026, no valor de R$ 294.026,25 (duzentos e noventa e quatro mil, vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), nas dotações abaixo especificadas:
| 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.02.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 17.512.0023.7016 – Obras de Saneamento Comunidades Japuré e Cana Brava 44900000 – Aplicação Direta Fonte 1500000000 Valor R$ 58.805,25
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 07.01.03 – SERVIÇOS URBANOS E UTILIDADE PÚBLICA 25.752.0022.7017 – Instalação Iluminação Bairro Santos Dumont 44900000 – Aplicação Direta Fonte 1500000000 Valor R$ 58.805,25
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.01.02 – SAUDE E ATENÇÃO BÁSICA 10.301.0010.7018 – Implantação Sala UBS Santos Dumont/João Paulo II 44900000 – Aplicação Direta Fonte 1500001002 Valor R$ 58.805,25
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 07.01.03 – SERVIÇOS URBANOS E UTILIDADE PÚBLICA 25.752.0022.7019 – Instalação Iluminação Pedra Branca, Taquaril, Itamirim e Gentil 44900000 – Aplicação Direta Fonte 1500000000 Valor R$ 58.805,25
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 07.02.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 17.512.0023.7020 – Obras de Saneamento Comunidades Mingu e Pajeú 44900000 – Aplicação Direta Fonte 1500000000 Valor R$ 58.805,25 |
| Valor Total: R$ 294.026,25 |
Art. 2º – Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de Espinosa para o exercício de 2026, conforme disposto no § 1º, inciso III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
| 11 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
11.01.02 – SERVIÇO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 20.608.0026.6002 – Repasse Associações Comunitárias Rurais 33500000 – Aplicação Direta Fonte 1500000000 Valor R$ 58.805,25
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 12.01.01 – GESTÃO DO SUAS 08.242.0006.6003 – Repasse APAE 33500000 – Aplicação Direta Fonte 1500000000 Valor R$ 20.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTE, LAZER, TURISMO, INFÂNCIA E JUVENTUDE 10.03.01 – SERVIÇOS DE ESPORTE E LAZER 27.812.0028.6004 – Repasse Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Santos Dumont 33500000 – Aplicação Direta Fonte 1500000000 Valor R$ 38.805,25
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.01.02 – SAUDE E ATENÇÃO BÁSICA 10.301.0010.7003 – Implantação Sala Posto de Saúde Charco 44900000 – Aplicação Direta Fonte 1500001002 Valor R$ 58.805,25
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 07.01.03 – SERVIÇOS URBANOS E UTILIDADE PÚBLICA 25.752.0022.7006 – Instalação Iluminação Pedra Branca, Gentil e Taquaril 44900000 – Aplicação Direta Fonte 1500000000 Valor R$ 58.805,25 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 07.02.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 17.512.0023.7012 – Obras de Saneamento Comunidade de Mingú e Fazenda Pajeú 44900000 – Aplicação Direta Fonte 1500000000 Valor R$ 58.805,25 |
| Valor Total: R$ 294.026,25 |
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente crédito especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 30% (trinta por cento), utilizando como fonte de recursos, a anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento da Prefeitura Municipal de Espinosa para o exercício de 2026.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal n.° 1.955/2025 – Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, para o ano, acrescentando as seguintes alterações:
| Programa: 23 – Programa de Saneamento Básico | ||||
| Ação: 2151 – Obras de Saneamento Comunidades Japuré e Cana Brava | ||||
| Exercício | Produto | Unidade Medida | Meta Física | Meta Financeira |
| 2026 | Emenda Executada | Percentual | 100% | R$ 58.805,25 |
| Programa: 22 – Infraestrutura e Urbanismo | ||||
| Ação: 7017 – Instalação de Iluminação Bairro Santos Dumont | ||||
| Exercício | Produto | Unidade Medida | Meta Física | Meta Financeira |
| 2026 | Emenda Executada | Percentual | 100% | R$ 58.805,25 |
| Programa: 10 – Programa de Atenção Básica à Saúde | ||||
| Ação: 7018 – Implantação Sala na UBS Santos Dumont/João Paulo II | ||||
| Exercício | Produto | Unidade Medida | Meta Física | Meta Financeira |
| 2026 | Emenda Executada | Percentual | 100% | R$ 58.805,25 |
| Programa: 22 – Programa de Atenção Básica à Saúde | ||||
| Ação: 7019 – Instalação de Iluminação Pedra Branca, Taquaril, Itamirim e Gentil | ||||
| Exercício | Produto | Unidade Medida | Meta Física | Meta Financeira |
| 2026 | Emenda Executada | Percentual | 100% | R$ 58.805,25 |
| Programa: 23 – Programa de Saneamento Básico | ||||
| Ação: 7020 – Obras de Saneamento Comunidades Mingu e Pajeú | ||||
| Exercício | Produto | Unidade Medida | Meta Física | Meta Financeira |
| 2026 | Emenda Executada | Percentual | 100% | R$ 58.805,25 |
Art. 5º – Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n.° 1.955/2025 – Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme emendas individuais consolidadas.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Espinosa – MG, 04 de junho de 2026.
Nilson Faber Sepúlveda
Prefeito Municipal
