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A Prefeitura Municipal de Espinosa publica a Lei Municipal nº 1.991, de 26 de agosto de 2026, sancionada pelo Prefeito Nilson Faber Sepúlveda, que revoga integralmente a Lei Municipal nº 1.963, de 23 de abril de 2026.
A legislação anteriormente vigente autorizava o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Concessão de Uso de veículo à Associação Comunitária de Bebedouro. Com a nova Lei, fica revogada a autorização referente ao veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 (placa TYH6J90).
A Lei estabelece ainda que a revogação não prejudica os efeitos já produzidos pela formalização do distrato do termo de concessão de uso, realizado anteriormente à sua publicação.
📌 A íntegra da Lei n.º 1.991/2026 está disponível em anexo.
