Lei n.º 1.985/2026 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Sociedade Educacional Base Ltda., visando ao desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa, extensão e estágio supervisionado nas unidades públicas municipais, mediante utilização compartilhada de bens públicos, sem transferência de recursos financeiros, e dá outras providências.

A Prefeitura Municipal de Espinosa publica a Lei Municipal n.º 1.985, de 11 de agosto de 2026, sancionada pelo Prefeito Nilson Faber Sepúlveda, a qual autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Sociedade Educacional Base Ltda., destinado ao desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa, extensão universitária e estágio supervisionado não remunerado nas unidades públicas municipais.

A parceria possibilita a integração entre as atividades acadêmicas e os serviços públicos municipais, mediante utilização compartilhada de instalações, equipamentos e demais bens necessários, sem transferência de recursos financeiros à instituição parceira.

📌 A íntegra da Lei n.º 1.985/2026 está disponível em anexo.

ANEXO: LEI 1.985 – COOPERAÇÃO TÉCNICA.