O prefeito de Espinosa, Nilson Faber Sepúlveda, sancionou a Lei Municipal nº 1.983, de 04 de agosto de 2026, que assegura às gestantes o direito ao acompanhamento por uma doula de sua livre escolha durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município.
A doula é a profissional responsável por oferecer suporte físico e emocional à gestante antes, durante e após o parto, sem desempenhar funções médicas ou de enfermagem. A lei também estabelece que sua presença não substitui nem se confunde com a do acompanhante já garantido pela legislação federal.
Os estabelecimentos de saúde deverão permitir a presença da profissional sem qualquer cobrança adicional à gestante, desde que sejam respeitadas as normas de segurança, higiene e os protocolos internos. Para atuar, a doula deverá apresentar comprovante de formação na área e providenciar previamente sua inscrição no estabelecimento onde o parto será realizado.
A norma proíbe a recusa imotivada da presença da doula, admitindo restrições apenas quando houver razões médicas devidamente fundamentadas e registradas no prontuário da paciente. Também fica vedada à profissional a realização de procedimentos médicos ou clínicos, como administração de medicamentos, aferição de pressão arterial e monitoramento dos batimentos cardíacos fetais.
A regulamentação e a fiscalização do cumprimento da lei ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. A medida busca fortalecer a humanização da assistência materna, proporcionando maior acolhimento, segurança e apoio às gestantes durante o nascimento de seus filhos.
Espinosa – MG, 04 de agosto de 2026.
📌 Confira a Lei Municipal nº 1.983/2026 na íntegra em anexo.
ANEXO: LEI (1.983/2026) QUE GARANTE ACOMPANHAMENTO POR DOULA ÀS GESTANTES.
