21out, 2022
    PROCESSO: 119/2022 – TOMADA DE PREÇOS: 12/2022

    A Prefeitura de Espinosa-MG comunica realização de Licitação Nº 119/2022 – TOMADA DE PREÇOS Nº 12/2022  –MENOR PREÇO GLOBAL

    OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CIVIL OU ARQUITETURA/URBANISMO PARA EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO DAS RUAS BELO HORIZONTE E VICENTE NERES DOS SANTOS, NO BAIRRO JK, NO MUNICÍPIO DE ESPINOSA-MG.

    Recebimento de envelopes: até às 08:00h do dia 08 de novembro de 2022, na Prefeitura, na Praça Coronel Heitor Antunes, 132, centro, CEP: 39.510-000 – sessão: 08:00h do dia 08 de novembro de 2022-Edital no local, das 07:00 às 13:00h- licitacao.espinosamg@hotmail.com.

    Espinosa-MG, 21 de outubro de 2022.

    Ronildo Hélio de Oliveira-Presidente da Comissão de Licitação
    Prefeitura Municipal de Espinosa-MG
    Setor de Licitações.

    LINK DO EDITAL: EDITAL_RUA-BH-VICENT
    08/11/2022: ATA DE SESSÃO – COM RECURSO
    21/11/2022: RESPOSTA A RECURSO

    11out, 2022
    PROCESSO: 112/2022 – PREGÃO PRESENCIAL 35/2022

    A Prefeitura de Espinosa-MG comunica realização de Licitação Nº 112/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 35/2022 –MENOR PREÇO POR ITEM

    OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS PERMANENTES, MOBILIÁRIO E ELETRÔNICOS PARA DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ESPINOSA-MG.

    Recebimento de envelopes: até às 08:00h do dia 21 de outubro de 2022, na Prefeitura, na Praça Coronel Heitor Antunes, 132, centro, CEP: 39.510-000 – sessão: 08:00h do dia 21 de outubro de 2022-Edital no local, das 07:00 às 13:00h- licitacao.espinosamg@hotmail.com.

    Espinosa-MG, 11 de OUTUBRO de 2022.

    Ronildo Hélio de Oliveira-Pregoeiro
    Prefeitura Municipal de Espinosa-MG
    Setor de Licitações.

    LINK DO EDITAL: EDITAL EQUIPAMENTOS PERMANENTE 2022-02
    21/10/2022: ATA – SESSÃO – MATERIAIS PERMANENTES RESULTADO FINAL
    03/11/2022: DECISÃO DO RECURSO: RESPOSTA A RECURSO

    28set, 2022
    PROCESSO: 110/2022 – PREGÃO PRESENCIAL 34/2022

    A Prefeitura de Espinosa-MG comunica realização de Licitação Nº 110/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 34/2022 –MENOR PREÇO POR ITEM

    OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E  MATERIAIS ODONTOLOGICOS PARA A AREA DA SAUDE DO MUNICÍPIO DE ESPINOSA-MG.

    Recebimento de envelopes: até às 08:00h do dia 10 de outubro de 2022, na Prefeitura, na Praça Coronel Heitor Antunes, 132, centro, CEP: 39.510-000 – sessão: 08:00h do dia 10 de outubro de 2022-Edital no local, das 07:00 às 13:00h- licitacao.espinosamg@hotmail.com.

    Espinosa-MG, 28 de setembro de 2022.

    Ronildo Hélio de Oliveira-Pregoeiro
    Prefeitura Municipal de Espinosa-MG
    Setor de Licitações.

    LINK DO EDITAL:  EDITAL-MATERIAIS ODONTOLOGICO 2022

    26set, 2022
    AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

    O município de Espinosa-MG comunica a suspensão temporária da Licitação Nº 109/2022– PP Nº 33/2022– Menor Preço por Item – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, FERRAMENTAS, FERRAGENS, MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS, agendada para até às 08:00h do dia 26 de setembro de 2022 neste município. Motivação: Processo ainda em fase de análise jurídica entrou por engano na fila de publicações. Após as devidas análises e aprovação, será novamente publicado pelos mesmos meios anteriores –informações: licitacao.espinosamg@hotmail.com, www.espinosa.mg.gov.br/editais-Ronildo Hélio de Oliveira – Pregoeiro

    22set, 2022
    PROCESSO: 109/2022 – PREGÃO PRESENCIAL 33/2022

    REPUBLICAÇÃO:
    A Prefeitura de Espinosa-MG comunica realização de Licitação Nº 109/2022– PREGÃO PRESENCIAL Nº 33/2022 –MENOR PREÇO POR ITEM

    OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, FERRAMENTAS, FERRAGENS, MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS.

    Recebimento de envelopes: até às 08:00h do dia 04 de outubro de 2022, na Prefeitura, na Praça Coronel Heitor Antunes, 132, centro, CEP: 39.510-000 – sessão: 08:00h do dia 04 de outubro de 2022-Edital no local, das 07:00 às 13:00h- licitacao.espinosamg@hotmail.com.

    Espinosa-MG, 22 de setembro de 2022.

    Ronildo Hélio de Oliveira-Pregoeiro
    Prefeitura Municipal de Espinosa-MG
    Setor de Licitações.

    LINK DO EDITAL: EDITAL: EDITAL-MAT_CONSTRUCAO-HIBRIDO-REPUBLIC

    8set, 2022
    JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO 003/2022

    Considerando o disposto pela Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

    Considerando que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho apresentado pela OSC. Considerando   que o Plano de Trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos, bem como o mérito da proposta contida neste, em conformidade com a modalidade de parceria adotada.

    Ao alisarmos a Proposta de Trabalho apresentada pela OSC, verificamos a possibilidade de dispensa de chamamento público para a celebração da parceria, diante o disposto pelo inciso VI, do Art. 30 da Lei Federal nº 13.019 e suas alterações:

    Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

    […]

    III – quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;

    VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. 

    Diante o exposto, observando que a organização da sociedade civil proponente, Instituição de Longa Permanência para Idosos –ILPI – ASILO Padre Martin Kirscht atende aos requisitos da lei, e considerando que a OSC integra a Rede Socioassistencial do município e possui a reconhecida atuação no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por meio do vínculo SUAS que inclui a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS).

    Espinosa, 08 de setembro de 2022.

    Janine Gandra Moreira Fernandes
    Secretária Municipal de Assistência Social

    JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO 003/2022

    8set, 2022
    JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO 002/2022

    Considerando o disposto pela Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

    Considerando que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho apresentado pela OSC. Considerando   que o Plano de Trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos, bem como o mérito da proposta contida neste, em conformidade com a modalidade de parceria adotada.

    Ao alisarmos a Proposta de Trabalho apresentada pela OSC, verificamos a possibilidade de dispensa de chamamento público para a celebração da parceria, diante o disposto pelo inciso VI, do Art. 30 da Lei Federal nº 13.019 e suas alterações:

    Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

    […]

    VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. 

    Diante o exposto, observando que a organização da sociedade civil proponente, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) atende aos requisitos da lei, e considerando que a OSC integra a Rede Socioassistencial do município e possui a reconhecida atuação no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por meio do vínculo SUAS que inclui a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS).

    Espinosa, 08 de setembro de 2022

    Janine Gandra Moreira Fernandes
    Secretária Municipal de Assistência Social

    JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO 02/2022

     

    8set, 2022
    JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO Nº 001/2022

    Considerando o disposto pela Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

    Considerando que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho apresentado pela OSC. Considerando   que o Plano de Trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos, bem como o mérito da proposta contida neste, em conformidade com a modalidade de parceria adotada.

    Ao alisarmos a Proposta de Trabalho apresentada pela OSC, verificamos a possibilidade de dispensa de chamamento público para a celebração da parceria, diante o disposto pelo inciso VI, do Art. 30 da Lei Federal nº 13.019 e suas alterações:

    Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

    […]

    VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. 

    Diante o exposto, observando que a organização da sociedade civil proponente, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) atende aos requisitos da lei, e considerando que a OSC integra a Rede Socioassistencial do município e possui a reconhecida atuação no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por meio do vínculo SUAS que inclui a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS).

    Espinosa, 08 de setembro de 2022

    Janine Gandra Moreira Fernandes
    Secretária Municipal de Assistência Social

    JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO 001/2022

     

    3set, 2022
    PROCESSO: 96/2022 – PREGÃO PRESENCIAL 30/2022

    O Município de Espinosa-MG comunica realização de Licitação Nº 96/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 30/2022 –MENOR PREÇO POR ITEM

    OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, ESCRITÓRIO E PAPELARIA PARA TODAS AS SECRETARIAS E DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS.

    Recebimento de envelopes: até às 08:00h do dia 20 de setembro de 2022, na Prefeitura, na Praça Coronel Heitor Antunes, 132, centro, CEP: 39.510-000 – sessão: 08:00h do dia 20 de setembro de 2022-Edital no local, das 07:00 às 13:00h- licitacao.espinosamg@hotmail.com.

    Espinosa-MG, 03 de setembro de 2022.

    Ronildo Hélio de Oliveira-Pregoeiro
    Prefeitura Municipal de Espinosa-MG
    Setor de Licitações.

    LINK DO EDITAL: EDITAL-PAPELARIA-EXPEDIENTE-HIBRIDO-2022

    3set, 2022
    PROCESSO: 100/2022 – PREGÃO PRESENCIAL 32/2022

    A Prefeitura de Espinosa-MG comunica realização de Licitação Nº 100/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 32/2022 –MENOR PREÇO POR ITEM

    OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GENEROS DE COPA E COZINHA, EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS DESTINADO AO USO DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ESPINOSA-MG.

    Recebimento de envelopes: até às 08:00h do dia 21 de setembro 2022, na Prefeitura, na Praça Coronel Heitor Antunes, 132, centro, CEP: 39.510-000 – sessão: 08:00h do dia 21 de setembro 2022-Edital no local, das 07:00 às 13:00h- licitacao.espinosamg@hotmail.com.

    Espinosa-MG, 03 de setembro de 2022.

    Ronildo Hélio de Oliveira-Pregoeiro
    Prefeitura Municipal de Espinosa-MG
    Setor de Licitações.

    LINK DO EDITAL: EDITAL-COPA_cozinha_embalagens_2022
    13/09/2022: TERMO DE RETIFICAÇÃO – EDITAL – BALANÇO

    3set, 2022
    PROCESSO: 102/2022 – TOMADA DE PREÇOS: 11/2022

    A Prefeitura de Espinosa-MG comunica realização de Licitação Nº 102/2022 – TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2022  –MENOR PREÇO GLOBAL

    OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CIVIL OU ARQUITETURA/URBANISMO, PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA COMUNIDADE RURAL DE ESPIGÃO, NO MUNICÍPIO DE ESPINOSA-MG.

    Recebimento de envelopes: até às 08:00h do dia 22 de setembro de 2022, na Prefeitura, na Praça Coronel Heitor Antunes, 132, centro, CEP: 39.510-000 – sessão: 08:00h do dia 22 de setembro de 2022-Edital no local, das 07:00 às 13:00h- licitacao.espinosamg@hotmail.com.

    Espinosa-MG, 03 de setembro de 2022.

    Ronildo Hélio de Oliveira-Presidente da Comissão de Licitação
    Prefeitura Municipal de Espinosa-MG
    Setor de Licitações.

    LINK DO EDITAL: EDITAL_TP-PCA ESPIGAO

    2set, 2022
    PROCESSO: 101/2022 – PREGÃO PRESENCIAL 31/2022

    A Prefeitura de Espinosa-MG comunica realização de Licitação Nº 101/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2022 –MENOR PREÇO POR ITEM

    OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ESPINOSA-MG.

    Recebimento de envelopes: até às 08:00h do dia 16 de setembro de 2022, na Prefeitura, na Praça Coronel Heitor Antunes, 132, centro, CEP: 39.510-000 – sessão: 08:00h do dia 16 de setembro de 2022-Edital no local, das 07:00 às 13:00h- licitacao.espinosamg@hotmail.com.

    Espinosa-MG, 02 de setembro de 2022.

    Ronildo Hélio de Oliveira-Pregoeiro
    Prefeitura Municipal de Espinosa-MG
    Setor de Licitações.

    LINK DO EDITAL: EDITAL_MERENDA_2022
    13/08/2022: TERMO DE RETIFICAÇÃO – EDITAL – BALANÇO

    24ago, 2022
    PROCESSO: 98/2022 – TOMADA DE PREÇOS: 10/2022

    A Prefeitura de Espinosa-MG comunica realização de Licitação Nº 98/2022 – TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2022  –MENOR PREÇO GLOBAL

    OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CIVIL OU ARQUITETURA/URBANISMO, PARA EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO DA RUA TITO LIVIO DE CAMPOS E OUTRAS, NO BAIRRO SANTA CLÁUDIA, NO MUNICÍPIO DE ESPINOSA-MG.

    Recebimento de envelopes: até às 08:00h do dia 08 de setembro de 2022, na Prefeitura, na Praça Coronel Heitor Antunes, 132, centro, CEP: 39.510-000 – sessão: 08:00h do dia 08 de setembro de 2022-Edital no local, das 07:00 às 13:00h- licitacao.espinosamg@hotmail.com.

    Espinosa-MG, 24 de agosto de 2022.

    Ronildo Hélio de Oliveira-Presidente da Comissão de Licitação
    Prefeitura Municipal de Espinosa-MG
    Setor de Licitações.

    LINK DO EDITAL: EDITAL_CALCAMENTO_STA_CLAUDIA

    18ago, 2022
    PROCESSO: 94/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO: 28/2022

    O município de Espinosa-MG comunica realização de Dispensa de Licitação Nº 94/2022 – DISPENSA Nº 28/2022.

    TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL
    OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR PROJETO DE ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO MOACIR SOARES TOLENTINO EM ESPINOSA-MG.
    LIMITE PARA RECEBIMENTO DE ENVELOPES: 25 de agosto de 2022 às 08:00h
    SESSÃO DE ANÁLISE DE PROPOSTAS: 25 de agosto de 2022 às 08:00h
    LOCAL: PRAÇA CORONEL HEITOR ANTUNES, 132, CENTRO

    SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.
    *Obedecendo aos horários de Brasília –(DF).
    Telefone: (38) 3812 2000

    18 de AGOSTO de 2022: LINK DO EDITAL e PLANILHA ORÇAMENTARIA

    RONILDO HÉLIO DE OLIVEIRA
    Presidente da Comissão de Licitação

    17ago, 2022
    PROCESSO: 91/2022 – PREGÃO PRESENCIAL 29/2022

    A Prefeitura de Espinosa-MG comunica realização de Licitação Nº 91/2022– PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2022 –MENOR PREÇO POR ITEM

    OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA AREA DA SAUDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ESPINOSA-MG.

    Recebimento de envelopes: até às 08:00h do dia 29 de agosto de 2022, na Prefeitura, na Praça Coronel Heitor Antunes, 132, centro, CEP: 39.510-000 – sessão: 08:00h do dia 29 de agosto de 2022-Edital no local, das 07:00 às 13:00h- licitacao.espinosamg@hotmail.com.

    Espinosa-MG, 17 de agosto de 2022.

    Ronildo Hélio de Oliveira-Pregoeiro
    Prefeitura Municipal de Espinosa-MG
    Setor de Licitações.

    LINK DO EDITAL: EDITAL-MEDICAMENTOS-02
    29/08/2022:
    ATA 01 – MEDICAMENTOS 2022
    ATA 02 – MEDICAMENTOS 2022
    ANEXO DA ATA – RESULTADO FINAL
    MAPA DE LANCES_MEDICAMENTOS 2022
    01/09/2022: Recurso Vale Comercial
    01/09/2022: Biohosp _ Razões de Recurso. Pregão Presencial 29-2022
    01/09/2022: RAZÕES K. J. K. D. MENDES DISTRIBUIDORA LTDA

    DECISÃO DOS RECURSOS
    08/09/2022: BIOHOSP RECURSO – DECISÃO DO PREGOEIRO
    08/09/2022: K. J. K. D. RECURSO- DECISÃO DO PREGOEIRO
    08/09/2022: VALE COMERCIAL RECURSO – DECISÃO DO PREGOEIRO
    19/09/2022: DECISAO DO PREFEITO – FINAL

    AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL

    Processo: 91/2022
    Pregão Presencial: 29/2022

    Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA AREA DA SAUDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ESPINOSA-MG

    Considerando o atraso da publicação, causado pelos jornais, comprometendo o prazo legal de 8 dias de publicação, fica retificado o edital nos seguintes termos:

    No edital, onde é informada a data 26/08/2022 às 08:00h para recebimento de envelopes, abertura da sessão e demais procedimentos agendados para esta data, CONSIDERE-SE como correta a data veiculada nas publicações, fazendo-se a mudança para o dia útil posterior, 29/08/2022 às 08:00h.

    Certo de que, inquestionavelmente, a alteração do edital não afeta a formulação das propostas, ficam mantidas as demais cláusulas e condições do edital, com exceção da data da sessão.

    Espinosa, 17 de agosto de 2022.

    Ronildo Hélio de Oliveira
    Presidente da Comissão de Licitação

    16ago, 2022
    Reabertura do Prazo de Inscrições para o Processo de Escolha Suplementar de Membros Suplentes do Conselho Tutelar

    RESOLUÇÃO N° 14, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

    Dispõe sobre a reabertura do Prazo de Inscrições e Alteração do Calendário de Datas do Edital 01/2022 do Processo de Escolha Suplementar de Membros Suplentes do Conselho Tutelar, para o mandato remanescente de 2022 a 2024.

    A Comissão Temática Temporária Organizadora do Processo de Escolha Suplementar dos Membros Suplentes do Conselho Tutelar de Espinosa/MG, criada pela resolução nº 05/2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município de Espinosa – MG, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal n° 1.729/2018 em conformidade com a reunião da comissão organizadora realizada em 15 de agosto de 2022 e;

    CONSIDERANDO a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

    CONSIDERANDO a Resolução nº 170/2014, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

    CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 1729/2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Espinosa/MG, principalmente o art.52, inciso IV, §3° desta Lei;

    CONSIDERANDO a Resolução Editalícia nº 06/2022, expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e a Resolução CMDCA n° 07/2022 que altera o calendário de datas do Edital 01/2022 do Processo Seletivo Suplementar de Membros Suplentes do Conselho Tutelar para o mandato remanescente de 2022 a 2024;

    CONSIDERANDO que somente um candidato foi aprovado na Prova de Conhecimentos Específicos do Processo Seletivo Suplementar de Membros Suplentes do Conselho Tutelar para o mandato remanescente de 2022 a 2024 conforme a Resolução CMDCA nº 12/2022;

    RESOLVE:

    Art.1° Reabrir o prazo de inscrições e alterar o calendário de datas do Edital 01/2022 do Processo de Escolha Suplementar de Membros Suplentes do Conselho Tutelar, para mandato remanescente de 2022 a 2024;

    Art. 2º As alterações constantes deste ato não deverão acarretar qualquer prejuízo à candidata aprovada na prova teórica realizada no dia 08/08/2022, conforme Resolução CMDCA nº 12 de 10 de agosto de 2022, de modo que sua convocação para a avaliação psicológica será feita na forma do inciso III do art. 3º desta Resolução;

    Art. 3° A Resolução Editalícia nº 06/2022 passará a viger com as seguintes disposições:

    I – No item 4.3, leia-se: As inscrições para a realização da prova ficarão abertas no período de 16/08/2022 a 22/08/2022, em dias úteis, de segunda a quinta-feira, das 07:00 às 11: 00 e das 13:00 às 16:30, e na sexta-feira das 07:00 às 12:30;

    II – No item 5.5, leia-se: A prova de conhecimento será realizada no dia 26/08/2022, com início às 08 horas e término às 12 horas, no Salão da EMATER, localizado à Rua São Vicente de Paulo, nº439 – São Cristóvão – Espinosa/MG;

    III – No item 5.17, leia-se: A relação dos candidatos aprovados será publicada em 30/08/2022 e afixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS e constará o dia, local e horário em que cada candidato será submetido à avaliação psicológica, com cópia para o Ministério Público.

    IV – No item 6.2, leia-se: A avaliação psicológica será realizada de 31/08/2022 a 01/09/2022 no Salão da EMATER, localizado à Rua São Vicente de Paulo, nº439 – São Cristóvão – Espinosa/MG, observando o horário previamente agendado para cada candidato, conforme mencionado no item 5.17 do edital;

    V – No item 6.7, leia-se: A relação dos candidatos habilitados para a próxima etapa será publicada em 08/09/2022 afixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS e constará data, local e horário de reunião a ser promovida pela Comissão Eleitoral que autorizará o início da campanha eleitoral, com cópia encaminhada para o Ministério Público;

    VI – No item 7.1.1, leia-se: Em reunião própria, a ser realizada em 14/09/2022 a Comissão Eleitoral deverá dar conhecimento formal das regras do processo eleitoral aos candidatos habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, bem como reforçar as disposições deste Edital (…);

    VII – No item 7.5 a), leia-se: A votação ocorrerá no dia 19/09/2022, no Salão da EMATER, localizado à Rua São Vicente de Paulo, nº439 – São Cristóvão – Espinosa/MG de 8 às 17 horas.

    Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação e será parte integrante e indissolúvel da Resolução Editalícia nº 06/2022.

    Espinosa/MG, 15 de agosto de 2022.

    Ana Márcia Rocha Teixeira

    Coordenadora da Comissão Temática Temporária Organizadora do Processo

    de Escolha Suplementar dos Membros Suplentes do Conselho Tutelar de Espinosa/MG

    DECLARAÇÃO DE PUBLICIDADE

    DECLARO para os devidos fins de direito, que foi publicada a Resolução CMDCA n.º 14/2022, que dispõe sobre a reabertura do Prazo de Inscrições e Alteração do Calendário de Datas do Edital 01/2022 do Processo de Escolha Suplementar de Membros Suplentes do Conselho Tutelar, para o mandato remanescente de 2022 a 2024; emitida e afixada nos quadros de avisos dos prédios desta municipalidade, como de praxe, em especial na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, onde este Conselho desenvolve suas atividades, ficando exposta durante o período de realização do Processo de Escolha do Conselho Tutelar – 2022, estando acessível a qualquer cidadão.

    Por ser a expressão da verdade, assino a presente declaração, para que se produza o seu efeito legal.

    RESOLUÇÃO N° 14, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 DIGITALIZADA

    RESOLUÇÃO Nº 13, DE 15 DE AGOSTO DIGITALIZADA

    12ago, 2022
    PROCESSO: 93/2022 – TOMADA DE PREÇOS: 09/2022

    A Prefeitura de Espinosa-MG comunica realização de Licitação Nº 93/2022 – TOMADA DE PREÇOS Nº 09/2022  –MENOR PREÇO GLOBAL

    OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CIVIL OU ARQUITETURA/URBANISMO, PARA EXECUÇÃO DE REMANESCENTE DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA UBS DO BAIRRO JARDIM ORIENTE (UBS T2T EM MODULOS PRÉ-FABRICADOS AUTOPORTANTES EM SISTEMA LIGHT STEEL FRAMING), CONFORME RESOLUÇÃO SES-MG Nº 3.771 DE 12/06/2013 E SES-MG Nº 8.158 DE 18/05/2022, NO MUNICÍPIO DE ESPINOSA-MG.

    Recebimento de envelopes: até às 08:00h do dia 30 de agosto de 2022 (RETIFICADA), na Prefeitura, na Praça Coronel Heitor Antunes, 132, centro, CEP: 39.510-000 – sessão: 08:00h do dia 29 de agosto de 2022-Edital no local, das 07:00 às 13:00h- licitacao.espinosamg@hotmail.com.

    Espinosa-MG, 12 de agosto de 2022.

    Ronildo Hélio de Oliveira-Presidente da Comissão de Licitação
    Prefeitura Municipal de Espinosa-MG
    Setor de Licitações.

    08/12/2022: LINK DO EDITAL: EDITAL_TP-UBS_JD_ORIENTE
    08/12/2022: BAIXAR PROJETOS
    17/08/2022: RETIFICAÇÃO DE DATA DA SESSÃO
    17/08/2022: EDITAL_TP-UBS JD ORIENTE-RET
    22/08/2022: IMPUGNACAO_ENPROL-ENGENHARIA
    23/08/2022: RESPOSTA_IMPUGNAÇÃO – ENPROL
    23/08/2022: EDITAL_TP-UBS JD ORIENTE-RETIFICADO

     

    30 de agosto de 2022 – AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

    O Presidente e a Comissão de Licitação do Município de Espinosa-MG, após análise das Propostas de Preços, dos documentos de habilitação e em conformidade com a Lei Federal Nº 8.666/93 e nas disposições do Edital da Tomada de Preços 09/2022. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CIVIL OU ARQUITETURA/URBANISMO, PARA EXECUÇÃO DE REMANESCENTE DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA UBS DO BAIRRO JARDIM ORIENTE (UBS T2T EM MODULOS PRÉ-FABRICADOS AUTOPORTANTES EM SISTEMA LIGHT STEEL FRAMING), CONFORME RESOLUÇÃO SES-MG Nº 3.771 DE 12/06/2013 E SES-MG Nº 8.158 DE 18/05/2022, NO MUNICÍPIO DE ESPINOSA-MG, tendo como critério de julgamento menor preço global, declaram vencedora a empresa: JS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ n° 18.270.503/0001-42, Valor global R$1.977.005,13 (Um milhão, novecentos e setenta e sete mil, cinco reais e treze centavos). Ronildo Hélio de Oliveira – Presidente da Comissão de Licitação.

    8ago, 2022
    Gabarito Oficial do Processo de Escolha Suplementar para Membros Suplentes do Conselho Tutelar

    Gabarito Oficial do Processo de Escolha Suplementar para Membros Suplentes do Conselho Tutelar para o mandato remanescente de

    2022 a 2024 do município de Espinosa/MG

    A Comissão Temática Temporária Organizadora do Processo de Escolha Suplementar dos Membros Suplentes do Conselho Tutelar de Espinosa/MG para o mandato remanescente de 2022 a 2024, constituída por meio da Resolução CMDCA/Espinosa n° 05/2022, TORNA PÚBLICA o Gabarito Oficial do Processo de Escolha Suplementar para Membros Suplentes do Conselho Tutelar para o mandato remanescente de 2022 a 2024.

    Gabarito Oficial

    20jul, 2022
    Resolução Nº 07 de 20 de Julho de 2022 – CMDCA

    A COMISSÃO TEMÁTICA TEMPORÁRIA ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE ESPINOSA/MG, CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2022 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA – DO MUNICÍPIO DE ESPINOSA-MG, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Estadual nº 21.163/2014, a resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONADA; e a Lei Municipal nº 1727/2018, torna público o EDITAL 01/2022 para o processo de Escolha Suplementar para Membros Suplentes do Conselho Tutelar, para mandato remanescente de 2022 a 2024, o qual será realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidadas neste Edital.

    Resolução 07 /2022 – Alteração do Edital 01 2022

    Resolução editalícia CMDCA 06/2022 – Edital 01 2022

    Lei Municipal nº 1729/2018

    26jun, 2022
    Decreto Municipal Nº 709/2022

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual como meio de prevenção e contingenciamento da pandemia ocasionada pelo Covid-19 e dá outras providências.

    O Prefeito do Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais, no pleno exercício do seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, nos termos do art. 108, inciso VI, e;

    CONSIDERANDO o cenário epidemiológico no Brasil e mais especificamente no Estado de Minas Gerais, região macro norte, com aumento significativo no número de casos positivos e internações por COVID-19;

    CONSIDERANDO o monitoramento dos índices sistemáticos e indicadores epidemiológicos no Município de Espinosa através das taxas de incidência, prevalência, internação e letalidade por COVID-19;

    CONSIDERANDO a necessidade de pronta atuação do Município com intuito de prevenção e repressão da infecção viral ocasionada pela COVID-19; DECRETA:

    Art. 1º – Fica obrigatório o uso de máscaras de proteção individual em locais fechados, de uso coletivo, no âmbito do Município de Espinosa-MG, notadamente nos seguintes locais: I – repartições públicas; II – terminal rodoviário, locais de embarque e desembarque; III – locais de prestação de serviços de saúde, da rede pública e privada; IV – estabelecimentos bancários, lotéricos e similares; V – transporte coletivo; VI – supermercados, mercados e similares; VII – estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço; VIII – locais de realização de cultos e demais eventos religiosos; IX – estabelecimentos de ensino; X – academias de prática esportivas; XI – clubes de lazer e serviço; XII – salões de beleza, barbearias ou similares; XIII – demais locais onde se prestem atendimento ao público, pelos respectivos funcionários, servidores e colaboradores;

    Art. 2º – Os estabelecimentos serão responsáveis por exigir e fiscalizar o uso de máscara em seus respectivos recintos, bem como pela sua utilização por quaisquer empregados e ou colaboradores, respondendo pelo descumprimento das regras aqui previstas.

    Art. 3º – A Secretaria Municipal de Saúde poderá dispor sobre regras específicas, constantes em protocolos de saúde, podendo estabelecer exigências para uso de máscara em determinadas atividades, em locais fechados, a critério da Administração Pública.

    Art. 4º – Ao Comerciante que descumprir as regras previstas no presente Decreto serão aplicadas as seguintes penalidades: I – Multa de R$ 300,00 (trezentos) reais por pessoa no interior sem fazer uso de máscara a cada fiscalização, podendo a pena ser aplicada em até o dobro deste valor em caso de reincidência, mediante a lavratura de auto de infração administrativa, com lançamento no cadastro de contribuinte e inscrição em divida ativa e execução; II – Suspensão, por até 07 (sete) dias, do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que não observarem as regras do presente decreto, podendo a pena ser aplicada em até o dobro deste tempo em caso de reincidência, mediante a lavratura de auto de infração administrativa; III – Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando já aplicada a suspensão por reincidência, sem prejuízo de nova suspensão do alvará por 14 (quatorze) dias, mediante a lavratura de auto de infração administrativa, com lançamento no cadastro de contribuinte e inscrição em divida ativa e execução;

    Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Espinosa-MG, 29 de junho de 2022. Milton Barbosa Lima Prefeito Municipal

    Decreto Municipal Nº 709/2022

    3maio, 2022
    Decreto Municipal Nº 685/2022 – Sobre a flexibilização do uso de máscaras

    Art. 1° – Fica dispensada a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual em locais abertos e fechados, no âmbito do município de Espinosa-MG, permanecendo obrigatório para:

    I – locais de prestação de serviços de saúde, da rede pública e privada;
    II – indivíduos com confirmação de COVID-19, mesmo que assintomáticos, indivíduos que estejam apresentando sintomas gripais ou indivíduos que tenham tido contato com pessoas sintomáticas ou com confirmação da doença.

    Art.2º – Recomenda-se o uso de máscaras de proteção individual em:

    I – Locais onde se prestem atendimento ao público, pelos respectivos funcionários, servidores e colaboradores;
    II – no terminal rodoviário
    III – indivíduos idosos, imunossuprimidos e gestantes

    Art. 3º – A Secretaria Municipal de Saúde poderá dispor sobre regras específicas, constantes em protocolos de saúde, podendo estabelecer exigências para uso de máscara em determinadas atividades, em locais fechados, a critério da Administração Pública.

    Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Digitalização Decreto Municipal Nº 685/2022

    5abr, 2022
    Prefeitura de Espinosa recebe equipes de Engenharia do Corpo de Bombeiros
    Nesta terça-feira, dia 05 de abril, as equipes de engenharia do Corpo de Bombeiros de Belo Horizonte juntamente com a equipe de Montes Claros, estiveram em Espinosa para vistoria de imóveis, dando continuidade ao processo de implantação do Pelotão do Corpo de Bombeiros na Cidade.

    Na oportunidade o engenheiro da prefeitura de Espinosa, Laerth Niza, e o Secretário de Esportes, Wagner Oliva, acompanharam o Capitão Filemon e o Subtenente Augusto.

    5abr, 2022
    Prefeitura de Espinosa realiza calçamento e meio-fio na rua Pedro Álvares Cabral

    A Prefeitura de Espinosa está realizando o calçamento e meio-fio na rua Pedro Álvares Cabral no bairro São Cristóvão.

    Uma demanda muito importante solicitada pelos moradores, que conviviam com a lama nos períodos chuvosos e o terreno irregular que causava muitos transtornos.

    Tal benefício, além de dar uma nova imagem para o município, leva mais infraestrutura, desenvolvimento e qualidade de vida para a população. A satisfação dos moradores destes lugares é notória.

    A atual gestão está estabelecendo um cronograma para atender todas as ruas que necessitam de pavimentação, mas isto requer paciência e compreensão da população, pois muitos custos são originados do orçamento próprio do município. Aos poucos, novos caminhos estão sendo abertos com mais dignidade para todos; pois esta é uma preocupação da Administração “Avança Espinosa” e do Prefeito Milton Barbosa.

     
    4mar, 2022
    Decreto Municipal Nº 523 de 04 de março de 2022

    “Normatiza todas as atividades do Município às Medidas Sanitárias de Prevenção e Enfrentamento da Covid-19 à Onda Verde do Programa Minas Consciente e dá Outras Providências”

    O Prefeito de Espinosa–MG, no uso de suas atribuições legais, e do disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição da República e,

    CONSIDERANDO, que o Estado de Minas criou o Programa Minas Consciente para enfrentamento da pandemia causada pelo coronavirus e, retomada das atividades comerciais;

    CONSIDERANDO, que o Município de Espinosa aderiu ao programa Minas Consciente;

    CONSIDERANDO, que a macrorregião norte e a microrregião de saúde Janaúba/Monte Azul encontram-se na onda verde do Plano Minas Consciente;

    CONSIDERANDO, que o município de Espinosa esta inserido na microrregião de Janaúba/Monte Azul;

    CONSIDERANDO, que a Onda VERDE flexibiliza ainda mais as medidas restritivas às atividades não essenciais, dentre outras;

    CONSIDERANDO, a gradual diminuição de casos suspeitos e confirmados da covid-19 no município de Espinosa;

    CONSIDERANDO, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, nos autos da ADIN nº. 6341, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios;

    DECRETA:

    Art. 1º – Fica determinado que o Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais, após constatar estabilização dos casos da COVID-19, e aderido ao programa estadual Minas Consciente, seguirá as diretrizes de flexibilização da “ONDA VERDE”.

    Art. 2º – Para eventos, festas, reuniões com presença ou apresentações musicais ao vivo, fica obrigatório para sua realização o prévio cadastro no setor de tributos da prefeitura, com informação do local a ser realizado, número de pessoas envolvidas na organização, duração do evento e Termo de Compromisso de cumprimento das normas sanitárias de distanciamento e higienização devidamente assinado por seus organizadores, para liberação da permissão do evento (alvará).

    Parágrafo único: Para realização do devido cadastro, é necessário o comparecimento no setor de tributos em prazo de no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência.

    Art. 3º – A realização da “feira livre” no Mercado Municipal permanece condicionada ao seu Plano de funcionamento, elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, conforme Portaria Interna nº 03 de 06 de julho de 2021.

    Art. 4º – As agências bancárias, correios e similares deverão observar as seguintes exigências para seu funcionamento:

    I – Horário de atendimento nos caixas eletrônicos das 07:00 às 22:00 horas; e em horário de expediente, deverá manter um funcionário do banco à disposição dos usuários em tempo integral;

    II – Limitar o ingresso no interior a um cliente por funcionário/guichê de atendimento em operação;

    III – Observar a entrada de no máximo 5 (cinco) pessoas por vez, no interior das agências de atendimentos em correios, correspondentes bancários, lotéricas e similares;

    IV – Manutenção de funcionário da agência na organização da fila externa, observando o uso de máscara, o distanciamento entre os clientes de no mínimo 1,5m (um metro e meio) metros lineares;

    V – A distribuição de senhas com previsão de horário para o atendimento interno;

    VI – Disponibilização de álcool em gel nas filas e no interior das agências;

    VII – Promover desinfecção, com hipoclorito de sódio 1,0% (um por cento) a 2,5% (dois e meio por cento) de todo o empreendimento a cada 7 (sete) dias, iniciando-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da presente normatização, sob pena de suspensão do alvará de funcionamento.

    Art. 5º – Todas as atividades econômicas autorizadas deverão observar o seguinte:

    I – Condicionar o ingresso ao estabelecimento ao uso contínuo de máscaras;

    II – Manter todos os seus colaboradores em uso contínuo de mascaras;

    III – Disponibilizar na porta do estabelecimento, em local visível, álcool em gel ou álcool 70%;

    IV – Proceder ao atendimento individual de 1 (um) cliente por vez, por atendente;

    Art. 6º – Fica determinado à Secretaria Municipal de Saúde que articule com as demais secretarias, fiscais municipais e a guarda municipal, para de forma conjunta, procedam a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Decreto.

    Art. 7º – É dever de todo cidadão fazer uso constante de mascara e, comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumida, de caso de doença transmissível, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.317, de 1999.

    Art. 8º – Ao Comerciante que descumprir as regras previstas no presente Decreto serão aplicadas as seguintes penalidades:

    I – Pessoa sem máscara:

    a) Multa de R$ 300,00 (trezentos) reais por pessoa no interior sem fazer uso de máscara a cada fiscalização, podendo a pena ser aplicada em até o dobro deste valor em caso de reincidência, mediante a lavratura de auto de infração administrativa, com lançamento no cadastro de contribuinte e inscrição em divida ativa e execução;

    b) Multa de R$ 1.000,00 por cliente flagrado no interior do estabelecimento, sem prejuízo da suspensão, por até 07 (sete) dias, do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que não observarem as regras do presente decreto, podendo a pena ser aplicada em até o dobro deste tempo em caso de reincidência, mediante a lavratura de auto de infração administrativa mediante a lavratura de auto de infração administrativa, com lançamento no cadastro de contribuinte e inscrição em divida ativa e execução;

    II – À agência bancária ou similar que não observar as regras dispostas neste Decreto:

    a) Multa de R$ 5.000,00 por infração às regras, sem prejuízo da suspensão, por até 07 (sete) dias, do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que não observarem as regras do presente decreto, podendo a pena ser aplicada em até o dobro deste tempo em caso de reincidência, mediante a lavratura de auto de infração administrativa mediante a lavratura de auto de infração administrativa, com lançamento no cadastro de contribuinte e inscrição em divida ativa e execução;

    IV – Nos demais casos de descumprimento:

    a) Suspensão, por até 07 (sete) dias, do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que não observarem as regras do presente decreto, podendo a pena ser aplicada em até o dobro deste tempo em caso de reincidência, mediante a lavratura de auto de infração administrativa;

    b) Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando já aplicada a suspensão por reincidência, sem prejuízo de nova suspensão do alvará por 14 (quatorze) dias, mediante a lavratura de auto de infração administrativa, com lançamento no cadastro de contribuinte e inscrição em divida ativa e execução;

    c) Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por pessoa além do limite máximo que for encontrada no interior do estabelecimento, sem prejuízo da suspensão, por até 07 (sete) dias, do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que não observarem as regras do presente decreto, podendo a pena ser aplicada em até o dobro deste tempo em caso de reincidência, mediante a lavratura de auto de infração administrativa mediante a lavratura de auto de infração administrativa, com lançamento no cadastro de contribuinte e inscrição em divida ativa e execução;

    d) Aos vendedores ambulantes, feirantes e afins a apreensão de toda mercadoria, sem prejuízo das sanções previstas no art. 9º deste decreto.

    Art. 9º – Os agentes da fiscalização deverão dar voz de prisão em flagrante delito pelo crime tipificado no art. 268 e art. 331 do Código Penal se no exercício da função ou em razão dela for desacatado.

    Parágrafo único: Uma vez dada voz de prisão o servidor público deverá acionar a policia militar ou civil para condução do preso, na forma do art. 301 do Código de Processo Penal.

    Art. 10 – Este decreto entra em vigor na data de sua pública.

    Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.

    Prefeitura Municipal de Espinosa-MG, 04 de março de 2022

    Milton Barbosa Lima

    Prefeito Municipal

    30jan, 2022
    Resolução 001/2022 e 002/2022 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Espinosa

    A Resolução SMEE 001/2022 estabelece critérios e define procedimentos à contratação temporária para atuação no Quadro Administrativo e à convocação para atuação no Quadro do Magistério na Rede Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Espinosa – MG.

    A Resolução SMEE 002/2022 estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Escolas Municipais para o exercício de função pública na Rede Municipal de Educação Básica da Secretaria Municipal de Educação a partir de 2022 e dá outras providências.

    Confira na íntegra os documentos publicados pela Secretaria Municipal de Educação:

    Resolução 001/2022

    Resolução 002/2022

    Edital de Designação – Professor da Educação Básica

    Edital de Designação – Auxiliar de Serviços da Educação Básica

    17jan, 2022
    Decreto Municipal nº 488 de 14 de Janeiro de 2022

    “INSTITUI MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 E, AINDA O AUMENTO DOS CASOS DE INFLUENZA NO MUNICÍPIO DE ESPINOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

    O Prefeito do Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas e,

    CONSIDERANDO a NOTA INFORMATIVA SES/SUBVS-SVE-DVAT-CDAT 2550/2021, divulgada pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, em 22 de dezembro de 2021;

    CONSIDERANDO o aumento nos casos de acometimento da síndrome gripal;

    CONSIDERANDO, os boletins epidemiológicos subscritos pela Secretaria Municipal de saúde que traz um aumento considerável e preocupante nos casos de covid-19;

    CONSIDERANDO que o município de Espinosa não conta com o quadro completo dos profissionais na secretaria municipal de saúde, seja em conseqüência de contagio pela influenza ou por insuficiência no mercado de trabalho;

    CONSIDERANDO que não obstante o Município de Espinosa ter aderido ao Programa Minas Consciente para enfrentamento da pandemia causada pelo coronavirus compete ao Município de acordo com a situação epidêmica local determinar medidas para efetiva quebra da curva de contagio;

    CONSIDERANDO que a teor do que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, nos autos da ADIN nº 6341, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios;

    CONSIDERANDO que, o comitê local de gestão da crise deliberou sobre medidas restritivas com a adoção de medidas restritivas a serem observados pelas atividades econômicas;

    DECRETA:

    Art. 1º – Fica proibida a promoção e a realização de festividades ou eventos públicos ou privados no âmbito territorial do Município de Espinosa;

    Parágrafo único: Excetuam da regra do caput batizados, reuniões familiares, sem uso de bandas e, com sons ambientes, desde que limitados a 85 decibéis.
    Art. 2º – Todas as atividades econômicas deverão observar o seguinte:
    I – Condicionar o ingresso ao estabelecimento ao uso contínuo de máscaras;
    II – Manter todos os seus colaboradores em uso contínuo de mascaras;
    III – Disponibilizar na porta do estabelecimento, em local visível, álcool em gel ou álcool 70%;
    IV – proceder ao atendimento individual de 1 (um) cliente por vez, por atendente.

    Art. 3º– Fica determinado à Secretaria Municipal de Saúde que articule com as demais secretarias, fiscais municipais e a guarda municipal, para de forma conjunta, intensificarem a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Decreto.

    Art. 4º – É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumida, de caso de doença transmissível, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.317, de 1999.

    Art. 5º – Os laboratórios públicos e particulares, bem assim os responsáveis pela elaboração de testes de diagnóstico do novo coronavírus terão de fazer notificação obrigatória à Secretaria Municipal de Saúde de todos os resultados em até no máximo 24 horas de sua realização, devendo a secretaria municipal de Saúde expedir, no prazo de 24 horas notificação aos mesmos.

    Art. 6º – É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumida, de caso de doença transmissível, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.317, de 1999.

    Art. 7º – O descumprimento do disposto neste decreto sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 97 da Lei nº 13.317, de 1999, no que couber, sem prejuízo do disposto no art. 15.

    Parágrafo único – As infrações sanitárias que também possam configurar ilícitos penais serão comunicadas à autoridade policial e ao Ministério Público.

    Art. 8º – Ao Comerciante que descumprir as regras previstas no presente Decreto serão aplicadas as seguintes penalidades:
    I – Pessoa sem máscara:
    a) Multa de R$ 300,00 (trezentos) reais por pessoa no interior sem fazer uso de máscara a cada fiscalização, podendo a pena ser aplicada em até o dobro deste valor em caso de reincidência, mediante a lavratura de auto de infração administrativa, com lançamento no cadastro de contribuinte e inscrição em divida ativa e execução;

    II – Nos demais casos de descumprimento:
    a) suspensão, por até 07 (sete) dias, do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que não observarem as regras do presente decreto, podendo a pena ser aplicada em até o dobro deste tempo em caso de reincidência, mediante a lavratura de auto de infração administrativa
    b) Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando já aplicada a suspensão por reincidência, sem prejuízo de nova suspensão do alvará por 14 (quatorze) dias, mediante a lavratura de auto de infração administrativa, com lançamento no cadastro de contribuinte e inscrição em divida ativa e execução;

    Art. 9º – Os agentes da fiscalização deverão dar voz de prisão em flagrante delito pelo crime tipificado no art. 268 e art. 331 do Código Penal se no exercício da função ou em razão dela for desacatado.

    Parágrafo único: Uma vez dada voz de prisão o servidor público deverá acionar a policia militar ou civil para condução do preso, na forma do art. 301 do Código de Processo Penal.

    Art. 10 – Este decreto entra em vigor a partir das 19 horas do dia 17/01/2022.

    Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.

    Prefeitura Municipal de Espinosa (MG), 14 de janeiro de 2022.

    Milton Barbosa Lima
    Prefeito Municipal

    Anexo Decreto 488/2022