13jan, 2025
    “Alerta de Enxurradas em Espinosa: Contate a Defesa Civil”

    Espinosa está em alerta! A previsão é de que novas enxurradas possam atingir a região nas próximas horas, aumentando o risco de alagamentos e danos em várias áreas. A população deve ficar atenta a qualquer sinal de emergência e tomar todas as precauções necessárias para garantir sua segurança.

    Em caso de perigo, ligue imediatamente para a Defesa Civil pelo número (38) 99126-7438. O órgão está disponível para orientações, apoio e acionamento de equipes de emergência, caso seja necessário.

    Fique atento e cuide da sua segurança! A Defesa Civil e a Prefeitura de Espinosa estão monitorando a situação de perto e prontos para ajudar todos que precisem de apoio.

    13jan, 2025
    “Famílias Afetadas pelas Chuvas em Espinosa Encontram Abrigo no Centro Social”

    ATENÇÃO, ESPINOSA! As fortes chuvas que atingem a cidade têm causado sérios danos, afetando muitas famílias. Para apoiar as vítimas, o Centro Social de Espinosa, localizado na Praça Cel. Joaquim Tolentino – Centro, está oferecendo abrigo temporário, alimentação, e assistência social.

    Se você ou alguém que você conhece está em situação de risco ou precisando de ajuda, entre em contato imediatamente com a Defesa Civil:

    Defesa Civil: (38) 99126-7438 

    Não hesite em ligar para esse número para receber orientação ou acionar o auxílio necessário. A Prefeitura de Espinosa juntamente com toda a equipe, em parceria com voluntários, corpo de bombeiros e defesa civil do Estado está pronta para apoiar quem mais precisa neste momento de emergência.

    Atenção a todos os moradores: Se você está em área de risco, procure imediatamente o Centro Social e siga as orientações das autoridades. Estamos juntos para enfrentar esse desafio!

    21dez, 2024
    EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2024.

    O Prefeito Municipal de Espinosa, Milton Barbosa Lima, no uso de suas atribuições legais:

    Considerando as disposições da Constituição da República, artigo 37, e seus incisos que tratam do ingresso no serviço público;

    Considerando a abertura do CONCURSO PÚBLICO, instaurado mediante Edital nº 01/2024, de 03 de junho de 2024, PARA PROVIMENTO DE CARGOS ATUALMENTE VAGOS, para atender às necessidades do Município de Espinosa/MG;

    Considerando que as provas objetivas ocorreram no dia 29 de setembro

    de 2024 e 17 de novembro de 2024;

    Considerando que todos os prazos legais foram observados e estão esgotados;

    Com vista à posterior Homologação, Comunica que o RESULTADO FINAL e demais arquivos referentes ao andamento do concurso, encontra-se publicado via internet no site https://www.exameconsultores.com.br/informacoes/490/, www.espinosa.mg.gov.br e fixado no prédio da Prefeitura Municipal de Espinosa;

    Espinosa, 21 de dezembro de 2024, Milton Barbosa Lima Prefeito Municipal.

     

    LINK: RESULTADO FINAL : RESULTADO FINAL CONCURSO ESPINOSA 2024

    5nov, 2024
    PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE, AGENTES DE ENDEMIAS E PROFESSORES DE APOIO

    PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E PROFESSOR DE APOIO

    Portaria n.° 126/2024 – Nomeação de candidatos aprovados (05/11/2024)

    Portaria n. 86-2024 – Nomeação do agente comunitário de saúde

    Portaria n. 85-2024 – Nomeação Professores de Apoio (10/07/2024)

    ANEXO: EDITAL 08/2023 (03/04/2024)

    ANEXO: EDITAL 06/2024 (22/03/2024)

    ANEXO: EDITAL 05/2024 (27/02/2024)

    ANEXO: EDITAL 04/2024 (27/02/2024)

    PORTARIA 15/2024 Nomeação de candidatos (01/02/2024)

    ANEXO: EDITAL 03/2024 (25/01/2024)

    ANEXO: EDITAL 02/2024 (03/01/2024)

    ANEXO: EDITAL 01/2024 (03/01/2024)

    7maio, 2024
    TERMO DE COOPERAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL

    A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, n.º 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TREMG, neste ato representado por sua Excelência a Senhora Juíza Eleitoral de Espinosa/MG, Dra. Gicélia Milene Santos, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º, da Portaria nº 176/2023 da Presidência deste Tribunal, publicada em 15/06/2023, e o Município de Espinosa, CNPJ nº 18.650.952/0001-16, com sede na Praça Heitor Antunes, 132 – Centro, Espinosa/MG, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor Milton Barbosa Lima, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação, nos termos da Lei nº 14.133/21, mediante as cláusulas e condições seguintes em anexo:

     

    SEI_5198205_Termo_de_Cooperacao

    SEI_5198022_Termo_de_Cooperacao

    16mar, 2023
    PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E PROFESSOR DE APOIO EDITAL 01/2023

    A Prefeitura Municipal de Espinosa – MG, através do seu Prefeito Municipal, o senhor Milton Barbosa Lima, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Público e Unificado para contratação de Agentes Comunitários De Saúde, Agente De Combate Às Endemias e Professor de Apoio. O Processo Seletivo realizar-se-á em conformidade com a Lei Orgânica do Município, Decreto Federal n.º 3.298/1999, Lei Estadual n.º 21.458/2014, Lei Federal nº 11.350/2006, Lei Federal nº 13.595/2018, Lei Complementar nº 1.558/2015, Lei complementar nº 1.695/2018, Lei Complementar nº 1832/2022, Resolução SMEC nº 03/2022 e as normas deste Edital.

    Edital Processo Seletivo Público 01/2023

    Anexo I

    Anexo II

    Anexo III

    Anexo IV

    16ago, 2022
    Reabertura do Prazo de Inscrições para o Processo de Escolha Suplementar de Membros Suplentes do Conselho Tutelar

    RESOLUÇÃO N° 14, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

    Dispõe sobre a reabertura do Prazo de Inscrições e Alteração do Calendário de Datas do Edital 01/2022 do Processo de Escolha Suplementar de Membros Suplentes do Conselho Tutelar, para o mandato remanescente de 2022 a 2024.

    A Comissão Temática Temporária Organizadora do Processo de Escolha Suplementar dos Membros Suplentes do Conselho Tutelar de Espinosa/MG, criada pela resolução nº 05/2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município de Espinosa – MG, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal n° 1.729/2018 em conformidade com a reunião da comissão organizadora realizada em 15 de agosto de 2022 e;

    CONSIDERANDO a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

    CONSIDERANDO a Resolução nº 170/2014, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

    CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 1729/2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Espinosa/MG, principalmente o art.52, inciso IV, §3° desta Lei;

    CONSIDERANDO a Resolução Editalícia nº 06/2022, expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e a Resolução CMDCA n° 07/2022 que altera o calendário de datas do Edital 01/2022 do Processo Seletivo Suplementar de Membros Suplentes do Conselho Tutelar para o mandato remanescente de 2022 a 2024;

    CONSIDERANDO que somente um candidato foi aprovado na Prova de Conhecimentos Específicos do Processo Seletivo Suplementar de Membros Suplentes do Conselho Tutelar para o mandato remanescente de 2022 a 2024 conforme a Resolução CMDCA nº 12/2022;

    RESOLVE:

    Art.1° Reabrir o prazo de inscrições e alterar o calendário de datas do Edital 01/2022 do Processo de Escolha Suplementar de Membros Suplentes do Conselho Tutelar, para mandato remanescente de 2022 a 2024;

    Art. 2º As alterações constantes deste ato não deverão acarretar qualquer prejuízo à candidata aprovada na prova teórica realizada no dia 08/08/2022, conforme Resolução CMDCA nº 12 de 10 de agosto de 2022, de modo que sua convocação para a avaliação psicológica será feita na forma do inciso III do art. 3º desta Resolução;

    Art. 3° A Resolução Editalícia nº 06/2022 passará a viger com as seguintes disposições:

    I – No item 4.3, leia-se: As inscrições para a realização da prova ficarão abertas no período de 16/08/2022 a 22/08/2022, em dias úteis, de segunda a quinta-feira, das 07:00 às 11: 00 e das 13:00 às 16:30, e na sexta-feira das 07:00 às 12:30;

    II – No item 5.5, leia-se: A prova de conhecimento será realizada no dia 26/08/2022, com início às 08 horas e término às 12 horas, no Salão da EMATER, localizado à Rua São Vicente de Paulo, nº439 – São Cristóvão – Espinosa/MG;

    III – No item 5.17, leia-se: A relação dos candidatos aprovados será publicada em 30/08/2022 e afixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS e constará o dia, local e horário em que cada candidato será submetido à avaliação psicológica, com cópia para o Ministério Público.

    IV – No item 6.2, leia-se: A avaliação psicológica será realizada de 31/08/2022 a 01/09/2022 no Salão da EMATER, localizado à Rua São Vicente de Paulo, nº439 – São Cristóvão – Espinosa/MG, observando o horário previamente agendado para cada candidato, conforme mencionado no item 5.17 do edital;

    V – No item 6.7, leia-se: A relação dos candidatos habilitados para a próxima etapa será publicada em 08/09/2022 afixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS e constará data, local e horário de reunião a ser promovida pela Comissão Eleitoral que autorizará o início da campanha eleitoral, com cópia encaminhada para o Ministério Público;

    VI – No item 7.1.1, leia-se: Em reunião própria, a ser realizada em 14/09/2022 a Comissão Eleitoral deverá dar conhecimento formal das regras do processo eleitoral aos candidatos habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, bem como reforçar as disposições deste Edital (…);

    VII – No item 7.5 a), leia-se: A votação ocorrerá no dia 19/09/2022, no Salão da EMATER, localizado à Rua São Vicente de Paulo, nº439 – São Cristóvão – Espinosa/MG de 8 às 17 horas.

    Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação e será parte integrante e indissolúvel da Resolução Editalícia nº 06/2022.

    Espinosa/MG, 15 de agosto de 2022.

    Ana Márcia Rocha Teixeira

    Coordenadora da Comissão Temática Temporária Organizadora do Processo

    de Escolha Suplementar dos Membros Suplentes do Conselho Tutelar de Espinosa/MG

    DECLARAÇÃO DE PUBLICIDADE

    DECLARO para os devidos fins de direito, que foi publicada a Resolução CMDCA n.º 14/2022, que dispõe sobre a reabertura do Prazo de Inscrições e Alteração do Calendário de Datas do Edital 01/2022 do Processo de Escolha Suplementar de Membros Suplentes do Conselho Tutelar, para o mandato remanescente de 2022 a 2024; emitida e afixada nos quadros de avisos dos prédios desta municipalidade, como de praxe, em especial na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, onde este Conselho desenvolve suas atividades, ficando exposta durante o período de realização do Processo de Escolha do Conselho Tutelar – 2022, estando acessível a qualquer cidadão.

    Por ser a expressão da verdade, assino a presente declaração, para que se produza o seu efeito legal.

    RESOLUÇÃO N° 14, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 DIGITALIZADA

    RESOLUÇÃO Nº 13, DE 15 DE AGOSTO DIGITALIZADA

    8ago, 2022
    Gabarito Oficial do Processo de Escolha Suplementar para Membros Suplentes do Conselho Tutelar

    Gabarito Oficial do Processo de Escolha Suplementar para Membros Suplentes do Conselho Tutelar para o mandato remanescente de

    2022 a 2024 do município de Espinosa/MG

    A Comissão Temática Temporária Organizadora do Processo de Escolha Suplementar dos Membros Suplentes do Conselho Tutelar de Espinosa/MG para o mandato remanescente de 2022 a 2024, constituída por meio da Resolução CMDCA/Espinosa n° 05/2022, TORNA PÚBLICA o Gabarito Oficial do Processo de Escolha Suplementar para Membros Suplentes do Conselho Tutelar para o mandato remanescente de 2022 a 2024.

    Gabarito Oficial

    20jul, 2022
    Resolução Nº 07 de 20 de Julho de 2022 – CMDCA

    A COMISSÃO TEMÁTICA TEMPORÁRIA ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE ESPINOSA/MG, CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2022 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA – DO MUNICÍPIO DE ESPINOSA-MG, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Estadual nº 21.163/2014, a resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONADA; e a Lei Municipal nº 1727/2018, torna público o EDITAL 01/2022 para o processo de Escolha Suplementar para Membros Suplentes do Conselho Tutelar, para mandato remanescente de 2022 a 2024, o qual será realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidadas neste Edital.

    Resolução 07 /2022 – Alteração do Edital 01 2022

    Resolução editalícia CMDCA 06/2022 – Edital 01 2022

    Lei Municipal nº 1729/2018

    3maio, 2022
    Decreto Municipal Nº 685/2022 – Sobre a flexibilização do uso de máscaras

    Art. 1° – Fica dispensada a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual em locais abertos e fechados, no âmbito do município de Espinosa-MG, permanecendo obrigatório para:

    I – locais de prestação de serviços de saúde, da rede pública e privada;
    II – indivíduos com confirmação de COVID-19, mesmo que assintomáticos, indivíduos que estejam apresentando sintomas gripais ou indivíduos que tenham tido contato com pessoas sintomáticas ou com confirmação da doença.

    Art.2º – Recomenda-se o uso de máscaras de proteção individual em:

    I – Locais onde se prestem atendimento ao público, pelos respectivos funcionários, servidores e colaboradores;
    II – no terminal rodoviário
    III – indivíduos idosos, imunossuprimidos e gestantes

    Art. 3º – A Secretaria Municipal de Saúde poderá dispor sobre regras específicas, constantes em protocolos de saúde, podendo estabelecer exigências para uso de máscara em determinadas atividades, em locais fechados, a critério da Administração Pública.

    Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Digitalização Decreto Municipal Nº 685/2022

    17jan, 2022
    Decreto Municipal nº 488 de 14 de Janeiro de 2022

    “INSTITUI MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 E, AINDA O AUMENTO DOS CASOS DE INFLUENZA NO MUNICÍPIO DE ESPINOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

    O Prefeito do Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas e,

    CONSIDERANDO a NOTA INFORMATIVA SES/SUBVS-SVE-DVAT-CDAT 2550/2021, divulgada pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, em 22 de dezembro de 2021;

    CONSIDERANDO o aumento nos casos de acometimento da síndrome gripal;

    CONSIDERANDO, os boletins epidemiológicos subscritos pela Secretaria Municipal de saúde que traz um aumento considerável e preocupante nos casos de covid-19;

    CONSIDERANDO que o município de Espinosa não conta com o quadro completo dos profissionais na secretaria municipal de saúde, seja em conseqüência de contagio pela influenza ou por insuficiência no mercado de trabalho;

    CONSIDERANDO que não obstante o Município de Espinosa ter aderido ao Programa Minas Consciente para enfrentamento da pandemia causada pelo coronavirus compete ao Município de acordo com a situação epidêmica local determinar medidas para efetiva quebra da curva de contagio;

    CONSIDERANDO que a teor do que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, nos autos da ADIN nº 6341, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios;

    CONSIDERANDO que, o comitê local de gestão da crise deliberou sobre medidas restritivas com a adoção de medidas restritivas a serem observados pelas atividades econômicas;

    DECRETA:

    Art. 1º – Fica proibida a promoção e a realização de festividades ou eventos públicos ou privados no âmbito territorial do Município de Espinosa;

    Parágrafo único: Excetuam da regra do caput batizados, reuniões familiares, sem uso de bandas e, com sons ambientes, desde que limitados a 85 decibéis.
    Art. 2º – Todas as atividades econômicas deverão observar o seguinte:
    I – Condicionar o ingresso ao estabelecimento ao uso contínuo de máscaras;
    II – Manter todos os seus colaboradores em uso contínuo de mascaras;
    III – Disponibilizar na porta do estabelecimento, em local visível, álcool em gel ou álcool 70%;
    IV – proceder ao atendimento individual de 1 (um) cliente por vez, por atendente.

    Art. 3º– Fica determinado à Secretaria Municipal de Saúde que articule com as demais secretarias, fiscais municipais e a guarda municipal, para de forma conjunta, intensificarem a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Decreto.

    Art. 4º – É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumida, de caso de doença transmissível, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.317, de 1999.

    Art. 5º – Os laboratórios públicos e particulares, bem assim os responsáveis pela elaboração de testes de diagnóstico do novo coronavírus terão de fazer notificação obrigatória à Secretaria Municipal de Saúde de todos os resultados em até no máximo 24 horas de sua realização, devendo a secretaria municipal de Saúde expedir, no prazo de 24 horas notificação aos mesmos.

    Art. 6º – É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumida, de caso de doença transmissível, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.317, de 1999.

    Art. 7º – O descumprimento do disposto neste decreto sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 97 da Lei nº 13.317, de 1999, no que couber, sem prejuízo do disposto no art. 15.

    Parágrafo único – As infrações sanitárias que também possam configurar ilícitos penais serão comunicadas à autoridade policial e ao Ministério Público.

    Art. 8º – Ao Comerciante que descumprir as regras previstas no presente Decreto serão aplicadas as seguintes penalidades:
    I – Pessoa sem máscara:
    a) Multa de R$ 300,00 (trezentos) reais por pessoa no interior sem fazer uso de máscara a cada fiscalização, podendo a pena ser aplicada em até o dobro deste valor em caso de reincidência, mediante a lavratura de auto de infração administrativa, com lançamento no cadastro de contribuinte e inscrição em divida ativa e execução;

    II – Nos demais casos de descumprimento:
    a) suspensão, por até 07 (sete) dias, do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que não observarem as regras do presente decreto, podendo a pena ser aplicada em até o dobro deste tempo em caso de reincidência, mediante a lavratura de auto de infração administrativa
    b) Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando já aplicada a suspensão por reincidência, sem prejuízo de nova suspensão do alvará por 14 (quatorze) dias, mediante a lavratura de auto de infração administrativa, com lançamento no cadastro de contribuinte e inscrição em divida ativa e execução;

    Art. 9º – Os agentes da fiscalização deverão dar voz de prisão em flagrante delito pelo crime tipificado no art. 268 e art. 331 do Código Penal se no exercício da função ou em razão dela for desacatado.

    Parágrafo único: Uma vez dada voz de prisão o servidor público deverá acionar a policia militar ou civil para condução do preso, na forma do art. 301 do Código de Processo Penal.

    Art. 10 – Este decreto entra em vigor a partir das 19 horas do dia 17/01/2022.

    Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.

    Prefeitura Municipal de Espinosa (MG), 14 de janeiro de 2022.

    Milton Barbosa Lima
    Prefeito Municipal

    Anexo Decreto 488/2022