O MUNICÍPIO DE ESPINOSA/MG, em conformidade com o art. 38 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como demais disposições legais aplicáveis, torna público o presente EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO N.º 02/2026, que dispõe sobre celebração de parceria, por meio de Termo de Fomento, com Organização da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, com transferência de recursos financeiros destinados à execução de ação de interesse público.
CONCEDENTE: Município de Espinosa/MG, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n.º 18.650.952/0001-16, com sede na Praça Coronel Heitor Antunes, 132, Centro, Espinosa/MG, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Nilson Faber Sepulveda.
CONVENENTE: Associação dos Universitários de Espinosa – AUESP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ n.º 32.885.340/0001-33, com sede na Rua Valdemar Caldeira Cruz, n.º 76, Bairro Santa Cláudia, Espinosa/MG, representada pela Presidente, Srª. Bruna Isabela Dias Alves.
OBJETO: Transferência de recursos financeiros à Convenente, mediante repasses mensais, destinados a suprir parte das despesas com o transporte de estudantes universitários e membros da Associação dos Universitários de Espinosa que estudam na cidade de Guanambi-BA, para execução das metas previstas no Plano de Trabalho.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Municipal n.º 1.740/2019 e Lei Federal n.º 13.019/2014.
VALOR TOTAL: RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser repassado em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada.
VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2026.
PRESTAÇÃO DE CONTAS: A Convenente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir do término da vigência da parceria, nos termos dos arts. 63 a 72 da Lei Federal n.º 13.019/2014.
PUBLICIDADE: A eficácia do presente instrumento fica condicionada à publicação nos meios de publicidade local, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 13.019/2014.
Espinosa-MG, 24 de abril de 2026.
Nilson Faber Sepulveda
Prefeito Municipal
