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Lei Complementar Nº 1799/2021

por ASCOM
publicado por ASCOM

A Lei complementar nº 1799/2021 normatiza as condições para refinanciamento de débitos junto ao Município de Espinosa com descontos sobre os encargos que podem chegar a até 90%.

ANEXO: LEI COMPLEMENTAR 1799-2021 REFIM

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