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A Lei complementar nº 1799/2021 normatiza as condições para refinanciamento de débitos junto ao Município de Espinosa com descontos sobre os encargos que podem chegar a até 90%. ANEXO: LEI …
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A Lei complementar nº 1799/2021 normatiza as condições para refinanciamento de débitos junto ao Município de Espinosa com descontos sobre os encargos que podem chegar a até 90%. ANEXO: LEI …
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AdministraçãoCovid-19Decretos Covid-19Decretos MunicipaisLegislação
Decreto Municipal Nº 336 publicado em 04 de Maio de 2021
“Normatiza todas as atividades do Município às Medidas Sanitárias de Prevenção e Enfrentamento da Covid-19 à Onda Amarela do Programa Minas Consciente e dá Outras Providências” O Prefeito de Espinosa– …
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DECRETO Nº 325, DE 23 DE ABRIL DE 2021. “Normatiza todas as atividades do Município às Medidas Sanitárias de Prevenção e Enfrentamento da Covid-19 à Onda Vermelha do Programa …
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AdministraçãoCovid-19Decretos Covid-19Decretos MunicipaisLegislação
Decreto Municipal nº 320 de 16 de abril de 2021
O Prefeito de Espinosa– MG, no uso de suas atribuições legais, e do disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição da República e, CONSIDERANDO, que o Estado de …
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB …
