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Decretos Municipais
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Covid-19Decretos Covid-19Decretos MunicipaisLegislação
Decreto Municipal Nº 709/2022
por adminpor adminDispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual como meio de…
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AdministraçãoCovid-19Decretos Covid-19Decretos Municipais
Decreto Municipal Nº 685/2022 – Sobre a flexibilização do uso de máscaras
por adminpor adminArt. 1° – Fica dispensada a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual…
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Covid-19Decretos Covid-19Decretos Municipais
Decreto Municipal Nº 523 de 04 de março de 2022
por adminpor admin“Normatiza todas as atividades do Município às Medidas Sanitárias de Prevenção e Enfrentamento da…
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AdministraçãoDecretos Covid-19Decretos MunicipaisLegislação
Decreto Municipal nº 488 de 14 de Janeiro de 2022
por adminpor admin“INSTITUI MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 E, AINDA…
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