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O Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA) estabelece as normas que orientam seu funcionamento, composição e atribuições. Ele define como são conduzidas as reuniões, as deliberações e as responsabilidades dos conselheiros, garantindo transparência e eficiência nas ações voltadas à preservação ambiental do município.
Acesse o Regimento Interno completo no anexo abaixo.
