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Dispõe sobre a delegação de competência para a Secretária Municipal de Educação e Cultura gerenciar, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Espinosa – MG e dá outras providências.
