O Prefeito Municipal da Cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais e, CONSIDERANDO que os cargos em comissão, declarados em lei, são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 114, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 37, I, da CF/88;
DECRETA
Art. 1° – Fica nomeada APARECIDA BATISTA BALEEIRO SILVA, portadora da Cédula de Identidade RG n.° MG-7.170.042, inscrita no CPF sob o n.° 035.125.976-70, para exercer o cargo de “SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA”, Símbolo “DAS-27”, pertencente ao Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Executivo Municipal.
Art. 2° – As atribuições, remuneração e carga horária correspondentes são aquelas previstas pela Legislação Municipal e seus respectivos Atos Administrativos.
Art. 3°-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário.
Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.
Espinosa – MG, 10 de janeiro de 2025.
