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Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental no perímetro urbano do Município de Espinosa-MG e dá outras providências
CODEMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente e tem a finalidade de formular e propor ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e regulamentação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como atuar nos processos de licenciamento e de sanção às condutas lesivas ao meio ambiente;
