O Prefeito Municipal da Cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 32, inciso I, alínea “n”, e o art. 108, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO a homologação do resultado definitivo do Concurso Público Edital n.° 001/2024, conforme Decreto n.° 188, de 23 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.° 1.559 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em especial o art. 7º, que trata dos requisitos e dos documentos necessários para a posse em cargo público;
CONSIDERANDO a importância de assegurar a integridade física e mental dos candidatos, por meio da realização de inspeção médica oficial e exames admissionais, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e no edital n.° 001/2024;
CONSIDERANDO a necessidade de atender aos candidatos residentes em zonas rurais, garantindo-lhes igualdade de condições em todas as fases do processo de nomeação;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprir com as exigências legais quanto à comprovação de antecedentes criminais, quitação eleitoral, capacitação profissional e demais requisitos específicos para o exercício dos cargos públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ao candidato o direito de desistir, de forma livre e espontânea, do cargo para o qual foi aprovado, renunciando a quaisquer direitos inerentes ao concurso público;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processo de nomeação e admissão dos candidatos aprovados, de forma a garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de dispor sobre eventuais pontos omissos do edital do concurso público, bem como de regulamentar previsões legais que demandam normatização específica para garantir a plena execução do processo de nomeação e admissão dos candidatos aprovados, assegurando-se, assim, a observância dos princípios da legalidade, segurança jurídica e transparência, fundamentais para a consolidação de um processo seletivo íntegro e eficiente;
DECRETA…
Segue anexo abaixo com as informações detalhadas para melhor compreensão.
Recomendamos a leitura completa do material, onde estão descritos todos os pontos importantes.
ANEXO: DECRETO 098 – NOMEAÇÃO SUPLEMENTAR CONCURSO PÚBLICO
