CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ESPINOSA/MG, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ESPINOSA.
OBJETO: Formalização de repasse de recursos financeiros no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e estabelecimento de obrigações recíprocas para execução de ações e serviços públicos de saúde no âmbito
da Política de Apoio e Fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, em conformidade com o Termo de Compromisso Nº 273/9834 e a Resolução SES/MG nº 9834/2024. É vedada a aplicação dos recursos para
despesas com pessoal, aquisição de equipamentos, materiais permanentes e obras.
VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, a contar do efetivo recebimento dos recursos.DATA DE ASSINATURA: 01 de setembro de 2025.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014, Termo de Compromisso Nº 273/9834 celebrado
entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Espinosa, e Resolução SES/MG nº 9834/2024.
