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Regulamenta a exploração do serviço de transporte individual de passageiros táxi no Município de Espinosa – MG e dá outras providências.
O Povo de Espinosa, Estado de Minas Gerais, através dos seus representantes legais perante a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
