Lei Municipal Nº 1.800 de 31 de março de 2021

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB

Lei municipal nº 1800 31/03/2021 (FUNDEB)