O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ESPINOSA- PREVESP, Entidade Gestora do Regime Próprio dos Servidores Públicos do Município de Espinosa – MG, CNPJ 73.816.928/0001-12, torna pública o EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS que estejam autorizadas a atuar no Sistema Financeiro Nacional, com fiel observância das Normas que regulamentam as aplicações de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS no Mercado Financeiro Nacional, sem qualquer exclusividade, em conformidade com a Política de Investimentos do RPPS, as disposições legais contidas nas Resoluções nº 3922/2010 e suas alterações,do Conselho Monetário Nacional e nas Portarias MPS nº 519/2011 e MPS 440/2013, Portaria MF nº 001/2017, a Lei nº 8.666/93, bem como qualquer Lei, Norma, Portaria, Resolução, etc, de órgãos governamentais com poderes para disciplinar e fiscalizar os Regimes Próprios de Previdência Social.

Ressalta-se que para novas aplicações o PREVESP norteará suas avaliações pautado na interpretação da Secretaria de Previdência quanto ao art.15 da Resolução CMN 3.922/2010 que trata das instituições legíveis a participar do processo de credenciamento (http://sa.previdencia.gov.br/site/2018/12/Instituicoes-financeiras-que-atendem-o-previsto-no-art.-15.pdf). Quaisquer mudanças de interpretação publicas pelo órgão serão acatadas por esta autarquia. Os interessados poderão efetuar o “download” do Edital de Credenciamento no site da prefeitura Municipal de Espinosa,: https://espinosa.mg.gov.br/

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