EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETO ARTÍSTICO/CULTURAL/MUSICAL, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS CONSTANTES DO PRESENTE EDITAL E LEGISLAÇÃO EM VIGOR, EM ESPECIAL A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

PREÂMBULO:

A Prefeitura Municipal de Espinosa-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 18.650.952/0001- 16, com sede administrativa na Praça Cel. Heitor Antunes, 132, Centro, torna público o edital de Chamamento Público para Seleção de Propostas de Projetos Artísticos, Culturais e Musicais, em conformidade com as normas constantes do presente edital e legislação em vigor, em especial a Lei Federal n° 14.017, de 29 de Junho de 2020, bem como  suas regulamentações para a premiação de projetos artísticos culturais e musicais, através de fomento financeiro, no âmbito do município de Espinosa-MG.

1) DO OBJETO:

Constitui objeto do presente edital a seleção de propostas artísticas culturais e musicais para apresentações no Município de Espinosa-MG, com o objetivo de fomentar propostas de apresentação, formação ou outros conteúdos artísticos e culturais que possam ser executadas e transmitidas através de lives. Esses segmentos tiveram suas atividades diretamente impactadas pelas medidas de distanciamento social adotadas no período vigente, por isso, e de modo a assegurar o direito à cultura prevista na Constituição Federal, promove-se a ampliação do acesso a bens e serviços culturais no Município de Espinosa – MG.

2) DOS FUNDAMENTOS LEGAIS:

O presente procedimento observará as normas estabelecidas, principalmente, na Constituição da República Federativa do Brasil; na Constituição do Estado de Minas Gerais; na Lei Orgânica do Município de Espinosa-MG, na a Lei Federal n° 14.017, de 29 de Junho de 2020 e Decreto Federal nº 10.464/2020; na Lei Federal nº 13.019/2014; na Lei Federal nº 9.784/1999; no Decreto Municipal nº 160 de 26 de agosto de 2020, observadas as respectivas alterações; bem como entendimento pacificado dos tribunais de contas.

3) DAS MODALIDADES PRESENTES NESTE EDITAL

A abertura deste edital ocorrerá dia 23 de setembro a 09 de novembro de 2020, em página oficial do município através do Portal da Transparência Municipal. As modalidades disponíveis para inscrição e as normas de cada uma delas encontram-se presentes ao longo do edital.

3.1) As modalidades artísticas culturais são:
3.1.1) Premiação concurso de fotografia;
3.1.2) Premiação concurso de desenhos;
3.1.3) Premiação concurso de poesia;
3.1.4) Premiação de músicas – lives;
3.1.5) Edital para aquisição de bens;
3.1.6) Premiação para mestres do saber fazer do queijo e requeijão artesanal;
3.1.7) Premiação para mestres do saberes tracionais;
3.1.8) Subsídios dos espaços culturais;
3.1.9) Edital para projetos culturais

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