O Prefeito Municipal da Cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, e;
CONSIDERANDO que o Município de Espinosa – MG realizou Processo de Seleção Interna para Escolha de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Espinosa – MG – Edital n.° 001/2025, com fulcro na Lei Municipal n.° 1.933, de 30 de junho de 2025, e Decreto n.° 186, de 11 de julho de 2025;
CONSIDERANDO que foram respeitados e praticados todos os atos que garantiram a legalidade e o bom andamento Processo de Seleção Interna para Escolha de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Espinosa – MG – edital n.° 01/2025;
CONSIDERANDO que a Comissão Municipal do Processo Seletivo para Escolha de Gestores das Unidades de Ensino do Município de Espinosa – MG para o quadriênio 2025-2028, instituída através da Portaria n.° 089, de 11 de julho de 2025, adotou todos os trâmites regulares disciplinados no edital para o deslinde deste processo com a publicação do resultado definitivo;
CONSIDERANDO que o Processo de Seleção Interna para Gestores da Rede Municipal de Ensino – edital 001/2023, regulamentado através do Decreto n.° 847, de 26 de setembro de 2023, encontra-se tacitamente revogado não mantendo seus efeitos para fins de nomeação e posse;
DECRETA:
Art. 1º – Fica HOMOLOGADO o resultado definitivo do Processo de Seleção Interna para Escolha de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Espinosa- MG, edital 001/2025, publicado em 22 de agosto de 2025, no site oficial do Município, bem como através de afixados nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e próprios desta municipalidade.
Parágrafo Único – O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 04 (quatro) anos, a contar da sua homologação.
Art. 2º – Torna sem efeito o Processo de Seleção Interna para Gestores da Rede Municipal de Ensino – edital 001/2023, regulamentado através do Decreto n.° 847, de 26 de setembro de 2023.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Espinosa – MG, 29 de agosto de 2025.
Nilson Faber Sepúlveda
Prefeito Municipal
