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Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB (Quadriênio 2023 a 2026)
Portaria 11 de 31 de janeiro de 2023
