O Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ nº 18.650.952/0001-16, declara a dispensa de chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, com vistas à celebração de Acordo de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Espinosa (APAE), inscrita no CNPJ nº 03.476.673/0001-00. O objetivo é fortalecer e estruturar a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS, sem transferência de recursos financeiros.
Prazo para impugnação: 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação, conforme § 2º do art. 32 da referida lei. Endereço para protocolo: Praça Cel. Heitor Antunes, 132, Centro, Espinosa – MG, ou e-mail: prefeituraespinosa@yahoo.com.br.
Espinosa-MG, 07 de abril de 2025.
Antônio Henrique da Silva
Secretário Municipal de Saúde
Nilson Faber Sepúlveda
Prefeito
