Início Decretos Municipais Decreto 184 de 03 de dezembro de 2024

Decreto 184 de 03 de dezembro de 2024

por ASCOM

O seguinte decreto regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo estado no âmbito do Sistema Único de Saúde

Decreto 184 2024 03 de Dezembro de 2024

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