DECRETO N.° 282, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

INSTITUI MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ESPINOSA, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito de Espinosa – MG, no uso de suas atribuições legais, e do disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição da República e,

CONSIDERANDO, o avanço da disseminação da COVID-19, no Município de Espinosa, demonstrados através de boletins epidemiológicos;

CONSIDERANDO, que a experiência científica demonstra que a forma de contenção à disseminação se dá pela adoção de medidas sanitárias tais como uso de máscaras, uso de álcool 70% e, o distanciamento social;

CONSIDERANDO, que ao Município compete a imediata e eficaz tomada de medidas para quebrar a corrente de contágio;

CONSIDERANDO, que em Espinosa não existe UTI ou CTI para atender os casos positivos que necessitam;

CONSIDERANDO, que as centrais de atendimento da micro e da macro região estão com capacidade de recepção comprometida;

CONSIDERANDO, que o Comitê gestor da crise de Espinosa em reunião deliberou e aprovou as medidas restritivas;

DECRETA:

Art. 1º – Fica proibido, por 09 (nove) dias, contados a partir do dia 01 de março de 2021, o funcionamento de todas as atividades econômicas no município de Espinosa, observando as demais disposições deste decreto.

Art. 2º -Fica proibido, por igual período, a contar do dia 01 de março de 2021:
I – Cultos e demais eventos religiosos, salvo se realizados exclusivamente para transmissão virtual, limitado a 9 (nove) os participantes, incluído o pastor/celebrante e integrantes para auxiliar nas celebrações e técnicos para transmissão;
II – Prática de esportes coletivos de contato;
III – A realização de comemorações em ambientes públicos ou privados, abertos ao público ou restrito, tais como festas e reuniões de qualquer espécie;
IV – A circulação de pessoas e veículos nas vias públicas no horário compreendido entre as 20:00 e 05:00 horas;
V – Os terminais de auto atendimento das agências bancárias deverão se encerrar até as 18:00 horas;
VI – A realização de velórios com a presença de mais de 10 (dez) pessoas, podendo haver revezamento entre os participantes, salvo se por questões sanitárias não puder ser realizado;
VII – O embarque de passageiros de ônibus de turismo em todo o território municipal.

Art. 3º -Os bares, restaurantes e lanchonetes poderão funcionar apenas no sistema delivery, desde que realizados até às 23:00 horas;

Art. 4º – Fica proibido, por 09 (nove) dias, contados a partir do dia 01/03/2021, o funcionamento aberto ao público das agências bancárias, casas lotéricas, supermercados, farmácias, agência de correios e prédios públicos.

Parágrafo Primeiro: Os supermercados, farmácias e afins poderão atender exclusivamente por meio de delivery ou drive-thru.

Parágrafo segundo: Ao reabrirem as agências bancárias, casas lotéricas, supermercados, farmácias, e prédios públicos além de disponibilizar máscaras aos seus colaboradores, e álcool em gel INPM, deverão condicionar o ingresso ao seu interior e atendimento àqueles que estejam usando máscaras e, ainda promover desinfecção, com hipoclorito de sódio 1,0% (um por cento) a 2,5% (dois e meio por cento) de todo o empreendimento a cada 7 (sete) dias, iniciando-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da presente normatização, sob pena de suspensão do alvará de funcionamento.

Parágrafo terceiro: As agências bancárias deverão higienizar com álcool 70% e álcool em gel INPM, os terminais de auto atendimento, portas, bancadas e corrimões a cada 1 (uma) hora, desde sua abertura até seu fechamento.

Art. 5º -Excetuam-se das proibições, os serviços públicos e privados de atendimento em saúde.

Art. 6º – Ficaproibida a realização de feiras livres de qualquer natureza, para o cumprimento de todas as restrições constantes deste Decreto:
Parágrafo único: Ficam os feirantes orientados a:
I – Trabalhar preferencialmente em sistema de delivery ou drive-thru;

Art. 7º – Fica determinado à Secretaria Municipal de Saúde que articule com as demais secretarias, fiscais municipais e a guarda municipal, para de forma conjunta, intensificarem a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Decreto.

Art. 8º -Ao Comerciante que descumprir as regras previstas no presente Decreto serão aplicadas as seguintes penalidades:
I – Pessoa sem máscara ou aglomeração acima do estabelecido:
a) Multa de R$ 300,00 (trezentos) reais por pessoa no interior sem fazer uso de máscara ou em caso de aglomeração a cada fiscalização, podendo a pena ser aplicada em até o dobro deste valor em caso de reincidência, mediante a lavratura de auto de infração administrativa;
II – Nos demais casos de descumprimento:
a) Suspensão, por até 07 (sete) dias, do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que não observarem as regras do presente decreto, podendo a pena ser aplicada em até o dobro deste tempo em caso de reincidência, mediante a lavratura de auto de infração administrativa
b) Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quando já aplicada a suspensão por reincidência, sem prejuízo de nova suspensão do alvará por 14 (quatorze) dias.
Art. 9º -Os agentes da fiscalização deverão dar voz de prisão em flagrante delito pelo crime tipificado no art. 268 e art. 331 do Código Penal se no exercício da função ou em razão dela for desacatado.

Parágrafo único: Uma vez dada voz de prisão o servidor público deverá acionar a polícia militar ou civil para condução do preso, na forma do art. 301 do Código de Processo Penal.

Art. 10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 -Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Espinosa, MG, 24 de fevereiro de 2021.

Decreto digitalizado

DECRETO N.° 281, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a alteração de dispositivos legais constantes do Decreto nº. 203 de 16/12/2020, que trata de medidas de racionalização para proteção à coletividade no enfrentamento do estado de calamidade de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais, no pleno exercício do seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, nos termos do art. 108, inciso VI;

 

Considerando o estado de calamidade sanitária em decorrência da pandemia da COVID-19;

Considerando o agravamento da disseminação dos casos no território municipal;

Considerando a Recomendação das Coordenações em Vigilância Sanitária e Epidemiológica; e

Considerando as discussões e deliberações, inclusive com orientações técnicas, pautadas na reunião do dia 22 de fevereiro de 2021;

 

DECRETA:

 

Art. 1º – A partir do dia 26 de fevereiro de 2021, ficam determinadas as seguintes restrições à todos estabelecimentos comerciais no território do município de Espinosa:

I – fica limitado o funcionamento até as 20:00 horas, excetuando desse limite os estabelecimentos de atuação de profissionais da saúde;

II – O limite de horário de funcionamento previstos no inciso I não impede a comercialização remota por estabelecimento, a entrega de produtos na modalidade delivery, desde que realizados até às 23:00 horas;

III – Fica limitada a 5 (cinco) a colocação de mesas e cadeiras nas áreas externas (passeios, ruas e praças) dos bares e afins, observando o distanciamento de 3 (três) metros lineares entre mesas;

IV- Fica proibida a realização de eventos abertos ao público com aglomeração superior a 15 pessoas;

V – Fica estabelecido o limite máximo 1 (uma) pessoa a cada 4 (quatro) metros quadrados em ambientes fechados;

VI – Fica limitado em 4 (quatro) pessoas por mesa em ambientes fechados e 6 (seis) em ambientes abertos, observando em ambos os casos a previsão constante do Inciso I do § 1º desse artigo;

• 1º – os estabelecimentos comerciais deverão:

I – limitar a entrada de clientes no estabelecimento na proporção de 01 (um) cliente por cada 4 m² (quatro metros quadrados) de área livre;

II – fixar no(s) ponto(s) de acesso, em local de destaque, as regras de horário de funcionamento e a lotação máxima do estabelecimento (número absoluto);

III – dar publicidade aos clientes, em tempo real, do número de pessoas no interior e, aportar cartazes informativos em destaque, com o seguinte dizer: “Este estabelecimento obedece a capacidade máxima de (……..) atendimentos presenciais e funciona até as 20:00 horas, conforme determinação do Decreto nº 203/2020.”

• 2º – São procedimentos obrigatórios preventivos à disseminação do COVID-19 a serem adotados para o funcionamento das atividades comerciais:

I – orientar e fiscalizar quanto ao horário de funcionamento e à limitação de clientes em seu interior;

II – autorizar o ingresso e permanência de pessoas ao empreendimento apenas com uso de máscara;

III – disponibilizar permanentemente lavatório com água potável corrente, sabonete líquido, toalhas de papel e lixeira para descarte, e/ou dispensers com álcool gel 70% (setenta por cento) INPM em pontos estratégicos, tais como acessos, escadas, sanitários, áreas de balcões de atendimento, entre outros, destinados à higienização das mãos de colaboradores e clientes;

IV – orientar os funcionários a realizar higienização constante das mãos com álcool e/ou álcool gel 70% (setenta por cento) INPM e quando possível com água e sabão;

V – fornecer máscara facial a todos os colaboradores, para utilização em tempo integral, bem como orientar sobre o uso correto;

VI – priorizar, quando possível a ventilação natural dos espaços e, quando não possível, realizar periodicamente a limpeza do sistema de ar-condicionado, vedada a utilização de ventiladores com alta potência;

VII – intensificar cuidados rotineiros do sistema de ar-condicionado;

VIII – higienizar as superfícies fixas e mobiliários sem uso de vassouras, escovas ou espanadores;

IX – intensificar as rotinas de limpeza e desinfecção em todo o empreendimento, com hipoclorito de sódio 1,0% (um por cento) a 2,5% (dois e meio por cento) ou álcool em gel 70% (setenta por cento) INPM, especialmente as superfícies e objetos como balcões, bancadas, balanças, maçanetas, corrimãos, interruptores, assentos, entre outros itens tocados com freqüência;

X – priorizar e intensificar higienização de zonas mais propícias de infecção, tais como sanitários, copas, balcões, guarda-corpo, mesas, assentos, escadas, etc.;

XI – implantar, no que concerne aos colaboradores dos setores administrativos, afastamento de mesas/locais de trabalho, com vistas a manter distanciamento;

XII – Restaurantes self service deverão disponibilizar luvas descartáveis para uso de cada cliente ao se servir;

• 3º – Os eventos em ambiente com exposições, filmagens de festas, casas de festas, bufês, ambientes fechados, poderão funcionar com consumo no local, ficando limitados à observação de restrições, tais como:

I – Observando o horário determinado no Inc. I do art. 1º deste decreto;

II – espaçamento entre mesas para pessoas sentadas;

III – limitação da quantidade máxima de 15 (quinze) pessoas em ambiente fechado;

IV – demais restrições impostas pelo Plano Minas Consciente.

 

Art. 2º – Fica proibida a realização de qualquer evento de entretenimento em qualquer ambiente em todo território do município.

 

Art. 3º – Fica proibida a prática de esportes coletivos de contato em todo território municipal.

 

Art. 4º – A realização de cultos e demais eventos religiosos é permitida com a participação de no máximo 20% (vinte por cento) dos lugares existentes, limitado ao máximo de 50 (cinquenta) pessoas, devendo, ainda, ser respeitado o espaçamento de 2,0 (dois) metros entre os participantes;

Art. 5º – O mercado Municipal deverá funcionar mediante as seguintes medidas restritivas, sem prejuízo das demais medidas previstas neste Decreto:

I – Distanciamento mínimo entre as bancas (barracas) de 2 metros lineares;

II – Proibição de acesso e permanência de idosos, assim considerados os maiores de 70 (setenta) anos e de pessoas com comorbidades;

III – Proibição de acesso e permanência de pessoas sem máscaras;

IV – Atendimento individual de fregueses;

V – Disponibilização aos clientes e uso contínuo, por comerciantes e seus colaboradores de álcool em gel 70% (setenta por cento) INPM;

VI – Imposição de uso obrigatório contínuo de máscara por todos os comerciantes e seus colaboradores;

VII – Observação por todos os usuários, comerciantes e colaboradores do distanciamento social entre pessoas;

 

Art. 6º – As agências  bancárias, casas lotéricas, supermercados, farmácias, restaurantes, lanchonetes e prédios públicos deverão promover desinfecção, com hipoclorito de sódio 1,0% (um por cento) a 2,5% (dois e meio por cento) de todo o empreendimento a cada 7 (sete) dias, iniciando-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da presente normatização, sob pena de suspensão do alvará de funcionamento.

 

Art. 7º – A fiscalização para cumprimento do presente decreto fica a cargo da vigilância municipal e outros servidores públicos municipais designados para esse fim.

 

Art. 8º – Fica proibida a realização de eventos esportivos de todo o tipo, que possibilite a geração de aglomeração de pessoas, além daqueles envolvidos no evento, em todo o território municipal.

 

Art. 9º – O descumprimento das normas constantes no presente Decreto implicará na suspensão do alvará de funcionamento de até 7 (sete) dias e em caso de reincidência a suspensão se dará até o dobro desse prazo, podendo ainda o infrator responder pelo crime tipificados nos artigos 331 e 268 do Código Penal.

Parágrafo único: Em caso de descumprimento das medidas deste decreto deverá o funcionário público fiscalizador acionar a Policia Militar para registro do Boletim de Ocorrência e, condução, se for o caso e, ainda lavrar auto de infração.

 

Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11 – Revogam as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Espinosa (MG), 23 de fevereiro de 2021

 

Decreto digitalizado