TERMO DE COOPERAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, n.º 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TREMG, neste ato representado por sua Excelência a Senhora Juíza Eleitoral de Espinosa/MG, Dra. Gicélia Milene Santos, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º, da Portaria nº 176/2023 da Presidência deste Tribunal, publicada em 15/06/2023, e o Município de Espinosa, CNPJ nº 18.650.952/0001-16, com sede na Praça Heitor Antunes, 132 – Centro, Espinosa/MG, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor Milton Barbosa Lima, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação, nos termos da Lei nº 14.133/21, mediante as cláusulas e condições seguintes em anexo:
