O Prefeito Municipal de Espinosa, Estado de Minas Gerais, no pleno exercício do seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 108, inciso VI, e;

CONSIDERANDO a homologação do resultado definitivo do Processo Seletivo Público – Edital 01/2023 para contratação de Professor de Apoio, através do Decreto n.° 872, de 16 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, transparente e idônea, pessoal/servidores para o Município;

CONSIDERANDO o início do ano letivo de 2025 e a imprescindibilidade da convocação dos professores de apoio a fim de evitar prejuízos aos educandos(as);

CONSIDERANDO que os(as) convocados(as) abaixo mencionados(as) já foram nomeados(as) e empossados(as), mas que seus contratos foram rescindidos com o fim do período escolar de 2024;

RESOLVE:

            Art. 1º – Ficam convocados, para darem continuidade ao serviço público, os professores de apoio nomeados em 2024, mas que tiveram seus contratos rescindidos ao final do ano letivo de 2024, conforme listagem anexa (ANEXO I).

DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 2 – Para fins de continuidade do serviço, os respectivos nomeados deverão comparecer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, situada à Rua 07 de Setembro, 67, Centro, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, munidos, obrigatoriamente, com o original e cópia (legível e sem rasuras) dos seguintes documentos:

I – Atestado médico de sanidade física e mental necessária ao desempenho das funções inerentes ao cargo. O exame médico será realizado por médico credenciado da Prefeitura

Municipal de Espinosa – MG, nos dias 06 e 07 de março, das 07:00 às 11:00, no Centro de Especialidades, sito à Travessa Gerson Oliva, 105, Centro, Espinosa – MG;

II – Declaração de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para fins de verificação da acumulação de cargos, conforme dispõe o Artigo 37, Incisos XVI e XVII da Constituição Federal e Emendas Constitucionais. Ressalta-se que, se o candidato for ocupante de cargo público não acumulável, deverá apresentar o comprovante do pedido de exoneração desse cargo no ato da posse (ANEXO II);

III – Declaração atualizada de bens e valores que constituem seu patrimônio (ANEXO III);

IV – Comprovante de residência atualizado.

Parágrafo Único – A contratação ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação do ato de convocação. Os demais documentos, previstos no item 9.4 do Edital n.° 01/2023, ficam dispensados, considerando que já foram apresentados no ato da convocação anteriormente realizada.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º – O candidato convocado poderá manifestar de livre e espontânea vontade a desistência de assumir a função para a qual foi aprovado, renunciando a qualquer direito inerente ao processo seletivo prestado (ANEXO IV).

Art. 7º – Não será contratado o candidato que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos para o exercício da função, bem como apresentar em prazo superior ao constante nesta portaria, tornando sem efeito este ato de convocação.

Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Espinosa – MG, 28 de fevereiro de 2025.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: PORTARIA Nº 26/2025 – CONVOCAÇÃO PROFESSORES DE APOIO

Resultado Preliminar para a Eleição do Conselho Tutelar

Resolução nº 23 CMDCA (28/09/2023)

Resolução nº 22 CMDCA (28/09/2023)

Resolução nº 21 de 25 de setembro de 2023 (25/09/2023)

Resolução CMDCA nº 20 de 22 de setembro de 2023 (25/09/2023)

Portaria nº 076 de 23 de agosto de 2023

Termo de cessão de uso de urnas eletrônicas 2023

Lista Final Avaliação Psicológica (01/08/2023)

Publicação da relação preliminar referente à avaliação psicológica 2023 (24/07/2023)

Relação final referente a prova de conhecimentos específicos (em 02/07/2023) e relação final dos candidatos habilitados para a avaliação psicológica (12/07/2023)

Resultado Preliminar da Prova aplicada em 02/07/2023 do Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar (05/07/2023)

Gabarito Preliminar Retificação – Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Espinosa – 2024/2028 (05/07/2023)

Gabarito Preliminar – Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Espinosa – 2024/2028 (03/07/2023)

Resolução CMDCA n° 15/2023 – Altera Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha do Conselho Tutelar (27/06/2023)

Publicação da relação de inscrições realizadas para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar 2023 (21/06/2023)

Resultado Final da Prova de conhecimentos específicos do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar – 2023 (14/06/2023)

Resolução nº 14/2023 CMDCA (14/06/2023)

Publicação da relação preliminar referente a prova de conhecimentos específicos do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar – 2023 (06/06/2023)

Resolução CMDCA n° 12/2023 – altera as Resoluções CMDCA n° 07, 08 e 11 de 2023 para proceder a 3ª Retificação no Edital CMDCA n° 02/2023 (06/06/2023)

Gabarito Preliminar – Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Espinosa – 2024/2028 (05/06/2023)

Relação final de inscrições para o Conselho Tutelar (30/05/2023)

Relação preliminar de inscrições deferidas e indeferidas (25/05/2023)

Relação de inscrições realizadas para o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de Espinosa/MG – 2023 (18/05/2023)

Edital de Retificação 11/05/2023

Anexo: Comprovação de Atuação (11/05/2023)

Edital Retificação (27/04/2023)

Anexo II – Formulários e Declarações (31/03/2023)

Anexo: Edital de Convocação para o Conselho Tutelar (31/03/2023)

Anexo: Resolução CMDCA nº 06 de 23 de março de 2023

Edital Processo Seletivo Público 01/2023

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Anexo IV

CMAS: Resolução nº 2 de 16/02/2023

CMAS: Resolução nº 1 de 16/02/2023

CMDCA: RESOLUÇÃO Nº 02 DE 23/02/2023

CMDCA: RESOLUÇÃO Nº 01 DE 23/02/2023