Os contribuintes que realizarem o pagamento em cota única até 30 de abril de 2027 terão desconto de 10%. Também será possível efetuar o pagamento, sem desconto, em até três parcelas, com vencimentos em 30 de abril, 31 de maio e 30 de junho de 2027, ou em cota única, sem desconto, até 30 de junho de 2027.

A íntegra da Lei n.º 1.987/2026 está disponível em anexo.

ANEXO: LEI 1.987 – DESCONTO DE IPTU 2027.

A medida está vinculada à execução da Proposta nº 039865/2025 e do Termo de Compromisso nº 996016/2025/MCIDADES/CAIXA, firmado com participação da União, do Ministério das Cidades, da Caixa Econômica Federal e do Município de Espinosa.

A legislação também estabelece medidas destinadas à preservação dos percentuais legalmente exigidos de áreas verdes, institucionais e de sistema viário.

A íntegra da Lei n.º 1.986/2026 está disponível em anexo.

ANEXO: LEI 1.986 – DESAFETAÇÃO DE ÁREA.

A parceria possibilita a integração entre as atividades acadêmicas e os serviços públicos municipais, mediante utilização compartilhada de instalações, equipamentos e demais bens necessários, sem transferência de recursos financeiros à instituição parceira.

A íntegra da Lei n.º 1.985/2026 está disponível em anexo.

ANEXO: LEI 1.985 – COOPERAÇÃO TÉCNICA.

A legislação prevê redução de 100% dos juros e multas para pagamento em parcela única, 75% para parcelamento em até 6 vezes e 50% para parcelamento entre 7 e 12 vezes. A adesão ao benefício poderá ser realizada mediante requerimento administrativo no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2026, a ser apresentado junto ao Departamento de Tributos.

A íntegra da Lei n.º 1.984/2026 está disponível em anexo.

ANEXO: LEI 1.984 – REFIS.

A doula é a profissional responsável por oferecer suporte físico e emocional à gestante antes, durante e após o parto, sem desempenhar funções médicas ou de enfermagem. A lei também estabelece que sua presença não substitui nem se confunde com a do acompanhante já garantido pela legislação federal.

Os estabelecimentos de saúde deverão permitir a presença da profissional sem qualquer cobrança adicional à gestante, desde que sejam respeitadas as normas de segurança, higiene e os protocolos internos. Para atuar, a doula deverá apresentar comprovante de formação na área e providenciar previamente sua inscrição no estabelecimento onde o parto será realizado.

A norma proíbe a recusa imotivada da presença da doula, admitindo restrições apenas quando houver razões médicas devidamente fundamentadas e registradas no prontuário da paciente. Também fica vedada à profissional a realização de procedimentos médicos ou clínicos, como administração de medicamentos, aferição de pressão arterial e monitoramento dos batimentos cardíacos fetais.

A regulamentação e a fiscalização do cumprimento da lei ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. A medida busca fortalecer a humanização da assistência materna, proporcionando maior acolhimento, segurança e apoio às gestantes durante o nascimento de seus filhos.

Espinosa – MG, 04 de agosto de 2026.

Confira a Lei Municipal nº 1.983/2026 na íntegra em anexo.

ANEXO: LEI (1.983/2026) QUE GARANTE ACOMPANHAMENTO POR DOULA ÀS GESTANTES.

A nova legislação prevê a criação de um cadastro eletrônico para animais domiciliados, comunitários e em situação de rua, com informações sobre identificação, vacinação, esterilização e condições sanitárias. A identificação por microchip priorizará animais de rua, comunitários e aqueles pertencentes a tutores em situação de vulnerabilidade social.

A lei também determina a realização de campanhas periódicas sobre prevenção de zoonoses, vacinação, vermifugação, esterilização, combate aos maus-tratos e ao abandono, além do incentivo à adoção responsável.

A medida foi proposta para adequar a legislação municipal às normas federais e estaduais e às obrigações assumidas pelo Município junto ao Ministério Público de Minas Gerais, especialmente quanto à implantação do cadastro eletrônico e à realização de campanhas de educação, proteção e adoção de animais. A iniciativa reforça o compromisso da Administração Municipal com a saúde pública, o bem-estar animal e o cumprimento das obrigações legais.

Vigência

A Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Confira a íntegra do documento: Clique no link abaixo para baixar o arquivo em PDF com o texto completo da legislação:

ANEXO: LEI N.° 1.982, DE 27 DE JULHO DE 2026 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 1.862, DE 15 DE MAIO DE 2023, PARA INSTITUIR O SERVIÇO MUNICIPAL DE REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS E DISPOR SOBRE CAMPANHAS PERIÓDICAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Entre as principais mudanças estão a possibilidade de pagamento da primeira parcela do 13º salário no mês de aniversário do servidor, novas regras para férias, adicional de férias, abono pecuniário e férias-prêmio, além da ampliação da licença-paternidade para 10 dias.

A lei também assegura horário especial, sem compensação, ao servidor que necessite acompanhar cônjuge, companheiro, filho ou dependente legal com deficiência em tratamentos de saúde, terapêuticos ou educacionais.

As alterações modernizam a legislação municipal, aperfeiçoam os procedimentos administrativos e ampliam a segurança jurídica dos servidores e da Administração Pública.

Vigência

A Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Confira a íntegra do documento: Clique no link abaixo para baixar o arquivo em PDF com o texto completo da legislação:

ANEXO: LEI N.° 1.981, DE 27 DE JULHO DE 2026 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 1.559, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ESPINOSA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeitura Municipal de Espinosa torna pública a Lei n.º 1.980, de 02 de julho de 2026, sancionada pelo Prefeito Nilson Faber Sepúlveda, que altera a Lei Complementar n.º 1.558, de 26 de fevereiro de 2015. A nova legislação promove importantes avanços na valorização dos servidores efetivos do Poder Executivo, com ajustes nos vencimentos e a reestruturação de carreiras nas áreas de Assistência Social e Saúde.

Principais alterações e destaques da nova Lei:

1. Atualização das Tabelas Salariais

A Lei promove o reajuste dos vencimentos e a reestruturação das tabelas salariais das seguintes carreiras:

• Auxiliar de Serviços Gerais

• Oficial de Serviços Públicos

• Agente Administrativo

• Técnico de Nível Superior em Políticas Sociais

• Técnico de Nível Médio em Políticas Sociais

• Auxiliar de Saúde

• Assistente Técnico em Saúde

• Técnico em Saúde (nova carreira)

• Especialista em Saúde (20h e 40h)

2. Criação da Carreira de Cuidador Social Institucional

Foi criada a Carreira de Cuidador Social Institucional, no âmbito do Grupo Ocupacional de Carreiras da Assistência Social. Os cargos de Cuidador Social – Unidade de Acolhimento e Auxiliar de Cuidador Social – Unidade de Acolhimento foram migrados para esta nova carreira, com estruturação em 4 níveis de escolaridade (do ensino fundamental completo ao ensino médio com curso técnico-profissionalizante), garantindo a manutenção dos direitos adquiridos pelos servidores.

3. Criação da Carreira de Técnico em Saúde

Uma nova carreira de Técnico em Saúde foi instituída, com 4 níveis de exigência que variam do ensino médio técnico-profissionalizante ao mestrado. Esta medida visa organizar e valorizar os profissionais técnicos da área da saúde, que atuam nas unidades e serviços da Rede Municipal.

4. Impacto Orçamentário

O Chefe do Poder Executivo está autorizado a utilizar dotações orçamentárias próprias para suportar as despesas decorrentes da nova Lei, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual do exercício vigente.

Vigência

A Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Confira a íntegra do documento: Clique no link abaixo para baixar o arquivo em PDF com o texto completo da legislação:

ANEXO: LEI N.º 1.980/2026 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 1.558, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ESPINOSA – MG, PARA PROMOVER AJUSTES DE VENCIMENTOS, CRIAÇÃO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeitura Municipal de Espinosa – MG, por meio de sua administração, torna público o teor da Lei Complementar nº 1.979, de 02 de julho de 2026, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

A nova legislação, sancionada pelo Prefeito Municipal, Sr. Nilson Faber Sepúlveda, e publicada no dia 03 de julho de 2026, entra em vigor em 1º de agosto de 2026, revogando a legislação anterior sobre o tema, em especial a Lei Complementar nº 1.643/2017 e suas alterações.

Objetivos e Diretrizes
A nova estrutura organizacional foi concebida para modernizar a gestão pública municipal, promovendo a eficiência, a transparência e a qualidade dos serviços prestados à população de Espinosa. A Lei estabelece um modelo de gestão focado em resultados, pautado pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de reforçar o compromisso com a participação social, a economicidade e o desenvolvimento sustentável.

Entre os principais fundamentos da nova lei, destacam-se:

• Desburocratização, descentralização e desconcentração das decisões;

• Planejamento estratégico como ferramenta para a definição de objetivos, diretrizes e metas;

• Valorização dos servidores, com ênfase na capacitação e no mérito;

• Transparência e controle social, assegurando o acesso à informação e a participação da comunidade.

Nova Estrutura Organizacional
A administração pública municipal passa a ser composta pela administração direta e indireta, com a seguinte organização:

1. Órgãos Centrais e de Assessoramento Direto ao Prefeito:

• Gabinete do Prefeito (GABPREF): Responsável pelo assessoramento direto, relações institucionais, cerimonial, defesa civil e serviços militares.

• Controladoria-Geral do Município (CGM): Órgão de controle interno e ouvidoria, responsável pela fiscalização, transparência e gestão da ouvidoria municipal.

2. Secretarias Municipais (Órgãos de Direção Superior): A Administração Direta passa a contar com 13 (treze) Secretarias Municipais, cada uma com competências específicas, para melhor atender às demandas da população e executar as políticas públicas:

• Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP): Gestão de pessoas, licitações, compras, patrimônio, planejamento orçamentário e transparência.

• Secretaria Municipal de Fazenda (SMF): Política tributária, finanças, contabilidade, convênios, cadastro imobiliário e fiscalização de obras e posturas.

• Secretaria Municipal de Governo (SMG): Articulação política, comunicação institucional, captação de recursos e relações com o Legislativo e outras esferas de governo.

• Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAM): Desenvolvimento agropecuário, abastecimento, gestão ambiental, recursos hídricos, manejo de resíduos e inspeção sanitária.

• Secretaria Municipal de Saúde (SMS): Gestão plena do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo atenção básica, especializada, hospitalar, vigilância em saúde, regulação e assistência farmacêutica.

• Secretaria Municipal de Educação (SME): Gestão do Sistema Municipal de Ensino, abrangendo a administração de escolas, CMEIs, transporte escolar, merenda e políticas pedagógicas.

• Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS): Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com foco nos programas de transferência de renda, proteção básica e especial, e habitação de interesse social.

• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnologia (SMDET): Fomento econômico, apoio a empresas, qualificação profissional, tecnologia da informação, inovação e atendimento ao cidadão.

• Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo (SMCET): Políticas de cultura, preservação do patrimônio, esporte (de rendimento, participação e lazer) e fomento ao turismo.

• Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SMISP): Planejamento e execução de obras públicas, engenharia, manutenção de vias urbanas e rurais, e serviços funerários.

• Secretaria de Transportes (SMTRAN): Gestão da frota municipal, manutenção de veículos, e planejamento da mobilidade urbana e trânsito.

Principais Inovações e Dispositivos

• Gestão por Resultados: A nova lei institui a gestão por projetos e resultados, com a definição de indicadores para avaliar a eficiência dos serviços.

• Cargos em Comissão: A criação de cargos de provimento em comissão é rigorosamente regulamentada, com a exigência de destinação exclusiva para funções de direção, chefia e assessoramento, e a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas para servidores efetivos do quadro municipal.

• Funções de Confiança: Criação de funções estratégicas, como a de Superintendente-Geral de Saúde, a ser exercida por servidor efetivo, para garantir a continuidade técnica e administrativa das políticas públicas.

Anexos e Vigência
A Lei Complementar é composta por anexos que detalham a relação dos cargos, seus símbolos, vagas, padrões de vencimentos, atribuições e o organograma completo da nova estrutura administrativa. O prazo para a implementação completa da nova estrutura é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua vigência (1º de agosto de 2026).

A Prefeitura Municipal de Espinosa reafirma seu compromisso com a eficiência e a transparência, e convida a população a conhecer a nova organização do Poder Executivo, que visa proporcionar serviços públicos de melhor qualidade e um desenvolvimento cada vez mais sustentável para o município.

Confira a íntegra do documento: Clique no link abaixo para baixar o arquivo em PDF com o texto completo da legislação:

ANEXO: LEI N.º 1.979/2026 – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ESPINOSA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            Art. 1º – Ficam instituídas, no âmbito do Município de Espinosa/MG, diretrizes para ações de prevenção, orientação e conscientização acerca da obesidade e do diabetes, com foco na promoção da saúde e melhoria da qualidade de vida da população.

            Art. 2º – São diretrizes das ações previstas nesta Lei:

            I – promover campanhas educativas sobre prevenção da obesidade e do diabetes;

            II – incentivar hábitos alimentares saudáveis e a prática regular de atividades físicas;

            III – estimular ações de conscientização sobre os riscos e complicações decorrentes da obesidade e do diabetes;

            IV – promover a divulgação de informações acerca da importância do diagnóstico e acompanhamento médico;

            V – incentivar ações integradas voltadas à promoção da saúde preventiva.

            Art. 3º – O Município poderá promover ações educativas, palestras, campanhas de conscientização e demais atividades relacionadas aos objetivos desta Lei, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária.

            Art. 4º – O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e cooperação com instituições públicas, privadas, entidades da sociedade civil e profissionais da área da saúde para a consecução dos objetivos desta Lei.

            Art. 5º – Esta Lei possui caráter educativo, informativo e programático, não criando obrigações de execução específica, estrutura administrativa, cargos, despesas obrigatórias ou vinculação de receitas ao Poder Executivo Municipal.

            Art. 6º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

            Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Espinosa – MG, 05 de junho de 2026.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: LEI N.º 1.978 – INSTITUI DIRETRIZES PARA AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OBESIDADE E DIABETES NO MUNICÍPIO DE ESPINOSA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.