Art. 1º – Esta Lei estabelece normas relativas à conservação, limpeza e cerramento de terrenos não edificados situados no perímetro urbano do Município de Espinosa – MG, com a finalidade de garantir a proteção da saúde pública, da segurança e do bem-estar da coletividade.

             Art. 2º – Os proprietários, possuidores ou responsáveis por terrenos não edificados localizados no perímetro urbano do Município ficam obrigados a:

            I – manter os terrenos devidamente limpos, livres de mato alto, lixo, entulhos e quaisquer resíduos que possam comprometer a saúde pública ou a segurança da população;

            II – manter os terrenos cercados, murados ou protegidos por meio adequado que impeça o depósito irregular de resíduos e o acesso indevido de pessoas ou animais.

• 1º – A limpeza do terreno deverá ser realizada periodicamente, sempre que necessário, de forma a evitar o acúmulo de vegetação, lixo ou quaisquer materiais que favoreçam a proliferação de insetos, animais peçonhentos ou focos de doenças.
• 2º – O tipo de cerramento e os padrões mínimos de conservação poderão ser definidos em regulamento pelo Poder Executivo.

             Art. 3º – A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao órgão municipal competente responsável pela fiscalização urbana, que poderá realizar vistorias e adotar as medidas administrativas necessárias ao seu cumprimento.

             Art. 4º – Constatada irregularidade, o proprietário, possuidor ou responsável pelo terreno será notificado para promover a regularização no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contado da data da notificação.

             Art. 5º – O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

            I – multa de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) na primeira infração;

            II – multa de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) em caso de reincidência;

            III – multa de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) nas reincidências subsequentes.

• 1º – Os valores das multas poderão ser atualizados anualmente por ato do Poder Executivo, com base em índice oficial de correção monetária.
• 2º – Persistindo a irregularidade após o prazo concedido, o Município poderá realizar os serviços necessários de limpeza ou manutenção, cobrando posteriormente do proprietário ou responsável os custos correspondentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

            Art. 6º – Os recursos arrecadados com a aplicação das multas previstas nesta Lei serão destinados prioritariamente a ações de limpeza urbana, fiscalização e manutenção de áreas públicas no Município.

             Art. 7º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

            Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Espinosa – MG, 08 de maio de 2026.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: LEI 1.967 – OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA E CERCAMENTO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS

Art. 1º – Ficam extintos, no quadro de pessoal, nos termos da Lei Municipal n.° 1.892/2024, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Espinosa – PREVESP os seguintes cargos públicos:

1. a) Assessor Jurídico;
2. b) Diretor Administrativo, Financeiro e Previdenciário.

Parágrafo Único – A extinção de que trata o caput deste artigo alcança somente os cargos acima descritos.

Art. 2º – A extinção dos cargos mencionados no artigo anterior não implicará indenização, salvo verbas rescisórias proporcionais ao tempo de atividade funcional exercida.

Art. 3º – O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias e regulamentares na execução, adequação, racionalização e cumprimento da presente lei sem prejuízo aos demais dispositivos não revogados da Lei Municipal n.° 1.892/2024, visando a manutenção da prestação do serviço fim a evitar prejuízos ao atendimento do interesse público.

Art. 4º – As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Espinosa – MG, 04 de maio de 2025.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: LEI N.° 1.966/2026 EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DA PREVESP

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Seção I

Das disposições gerais

Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, ora denominado CMDPI, de Espinosa – MG, órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações dirigidas à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito deste Município, em consonância com a Lei Federal n.° 8.842, de 4 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Idoso); com a Lei Federal n.° 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); e com a Lei Estadual n.° 12.666, de 4 de novembro de 1997 (Política Estadual de Amparo ao Idoso).

• 1º – O CMDPI tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, de modo a criar condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade.
• 2º – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), como órgão pertencente à estrutura organizacional do Poder Executivo, fica administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º – Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos…

Para ter acesso ao documento completo e às suas atribuições, segue o arquivo em anexo abaixo

LEI 1.965 – CRIAÇÃO DO CMDPI

            Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Concessão de Uso com a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Agreste, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.° 13.617.210/0001-75, com sede na Comunidade Rural de Bebedouro, Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais, tendo por objeto a concessão de uso do veículo automotor marca/modelo FIAT/MOBI LIKE, ano de fabricação/modelo 2026/2026, placa TYV2H36, com valor estimado em R$ R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pertencente ao patrimônio do Município de Espinosa:

            Parágrafo Único – A concessão de uso de que trata o caput deste artigo tem por finalidade atender às demandas de transporte e locomoção da Comunidade Rural de Agreste, em especial para acesso a serviços de saúde, em atendimento ao interesse público e social daquela localidade, nos termos do art. 3º, incisos III e IV, e do art. 227, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Espinosa.

            Art. 2º – O Termo de Concessão de Uso será celebrado de acordo com a minuta constante do Anexo Único que acompanha e integra a presente Lei, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar termos aditivos que tenham por objeto prorrogações, adequações e ajustes, direcionados para a consecução de suas finalidades.

            Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Associação Concessionária, não gerando qualquer ônus adicional ao erário municipal.

            Art. 4º – O Termo de Concessão de Uso será celebrado de acordo com a minuta constante do Anexo Único que acompanha e integra a presente lei, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar termos aditivos que tenham por objeto prorrogações, adequações e ajustes, direcionados para a consecução de suas finalidades.

            Art. 5º – O bem objeto da concessão reverterá automaticamente ao patrimônio do Município ao término da vigência ou em caso de descumprimento das condições estabelecidas. 

            Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Espinosa – MG, 23 de abril de 2026.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

Segue anexo abaixo com as informações detalhadas para melhor compreensão.
Recomendamos a leitura completa do material, onde estão descritos todos os pontos importantes.

ANEXO: LEI 1.964/2026 – CONCESSÃO DE USO VEÍCULO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE AGRESTE

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Concessão de Uso com a Associação Comunitária de Bebedouro, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.° 06.092.426/0001-07, com sede na Comunidade Rural de Bebedouro, Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais, tendo por objeto a concessão de uso do veículo automotor marca/modelo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, ano de fabricação/modelo 2025/2026, placa TYH6J90, com valor estimado em R$ 84.300,00 (oitenta e quatro mil e trezentos reais), pertencente ao patrimônio do Município de Espinosa:

Parágrafo Único – A concessão de uso de que trata o caput deste artigo tem por finalidade atender às demandas de transporte e locomoção da Comunidade Rural de Bebedouro, em atendimento ao interesse público e social daquela localidade, nos termos do art. 3º, incisos III e IV, e do art. 227, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º – O Termo de Concessão de Uso será celebrado de acordo com a minuta constante do Anexo Único que acompanha e integra a presente lei, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar termos aditivos que tenham por objeto prorrogações, adequações e ajustes, direcionados para a consecução de suas finalidades.

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta da Associação Concessionária, não gerando qualquer ônus adicional ao erário municipal.

            Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Espinosa – MG, 23 de abril de 2026.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

Segue anexo abaixo com as informações detalhadas para melhor compreensão.
Recomendamos a leitura completa do material, onde estão descritos todos os pontos importantes.

LEI 1.963/2026 CONCESSÃO DE USO VEÍCULO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BEBEDOURO

A Câmara de Vereadores do Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

            Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento do Município, para o exercício de 2026, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), nas dotações abaixo especificadas.

            Art. 2º – Como fonte para a abertura do crédito referido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de Espinosa para o exercício de 2026, nos termos do § 1º, inciso III, do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320/1964:

            Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente crédito especial, caso se tornem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento da Prefeitura Municipal de Espinosa para o exercício de 2026.

            Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração da Lei Municipal n.° 1.954/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Espinosa para o quadriênio 2026/2029, mediante o acréscimo das seguintes alterações:

            Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Espinosa – MG, 23 de abril de 2026.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: LEI 1.962, DE 23 DE ABRIL DE 2026

]]> https://espinosa.mg.gov.br/2026/04/23/lei-n-1-962-2026-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-ao-orcamento-do-municipio-de-espinosa-mg-para-o-exercicio-financeiro-de-2026-e-atualiza-a-lei-municipal-n-1954-20/feed/ 0 https://espinosa.mg.gov.br/2026/03/16/lei-n-1-960-2026-altera-a-lei-municipal-n-1-729-de-26-de-novembro-de-2018-que-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-atendimento-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-de-espi/ https://espinosa.mg.gov.br/2026/03/16/lei-n-1-960-2026-altera-a-lei-municipal-n-1-729-de-26-de-novembro-de-2018-que-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-atendimento-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-de-espi/#respond Mon, 16 Mar 2026 13:02:24 +0000 https://espinosa.mg.gov.br/?p=10025 A Câmara de Vereadores do Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018, passa a vigorar com as alterações introduzidas por esta lei.

Art. 2º – O caput do art. 36, da Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018, passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 36 – O Município terá um Conselho Tutelar, com estrutura adequada para funcionamento, composto por cinco membros, escolhidos nos termos da presente Lei e regulamentado o processo de escolha por meio de resolução editada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Art. 3º – Fica revogado o §2º do art. 36, da Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018.

Art. 4º – Fica criado o Art. 37-A à Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018, conforme redação:

Art. 37-A – Cabe ao Poder Executivo garantir quadro de equipe administrativa, preferencialmente permanente, com perfil adequado às especificidades das atribuições do Conselho Tutelar destinados a fornecer ao órgão o suporte necessário ao exercício de suas atribuições.

Parágrafo Único – A estrutura de apoio ao Conselho Tutelar deverá contar, no mínimo, com os seguintes servidores:

I – 01 (um) profissional do quadro administrativo;

II – 01 (um) motorista;

III – 01 (um) profissional de apoio aos serviços gerais e manutenção.

Art. 5º – O Art. 43 da Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 43 – O Conselho Tutelar fica vinculado de forma administrativa e orçamentária à Secretaria Municipal responsável pela Política de Assistência Social.

• 1º – O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado.
• 2º – O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei n.° 8.069, de 1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal, estadual ou do Distrito Federal.

Art. 6º – O inciso II, do art. 44, da Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018, passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 44. […]

[…]

II – fora do expediente estabelecido acima, os conselheiros tutelares cumprirão, conforme escala semanal a ser definida, sobreaviso/plantão nos períodos noturnos, finais de semana e feriados, de modo a preservar o seu funcionamento ininterrupto. 

Art. 7º – O Art. 51 da Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 51. […]

• 1º – Caso o candidato eleito exerça cargo em comissão ou assessoria política, em qualquer esfera do Poder Público, deverá ser exonerado antes do ato de posse no cargo de Conselheiro Tutelar.
• 2º – A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
• 3º – O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
• 4° – O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 8º – O inciso II, do art. 52, da Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018, passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 52. […]

[…]

II – submeter-se a prova objetiva e discursiva de conhecimentos teóricos e práticos sobre os direitos da criança e do adolescente, políticas públicas afins e atribuições do conselheiro tutelar, em caráter eliminatório e classificatório, a ser regulamentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Art. 9º – O caput do art. 54, da Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018, passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 54. A resolução editalícia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disciplinando o processo eleitoral deverá ser publicada, no mínimo, 06 (seis) meses antes da data prevista para a eleição.

Art. 10 – O § 9º do art. 56, da Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018 passa a vigorar nos seguintes termos: 

Art. 56. […]

[…]

• 9º – Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente iniciar processo de escolha suplementar.

Art. 11 – Acrescenta o § 10 ao art. 56, da Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018, conforme redação:

Art. 56 – […]

[…]

• 10 – Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como Colégio Eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha na forma do Edital a ser publicado.

Art. 12 – Fica criado o Art. 56-A à Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018, conforme redação:

Art. 56-A – O Processo de Escolha Suplementar será deflagrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com caráter simplificado, destinando-se exclusivamente ao preenchimento de vagas remanescentes e à composição do quadro de suplentes, garantindo-se a observância dos princípios da publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

• 1º – O edital do Processo de Escolha Suplementar será publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de 15 (quinze) dias contados da verificação da necessidade, devendo observar, no que couber e for possível, as mesmas etapas e requisitos do processo de escolha regular, podendo ser adotados prazos reduzidos, desde que assegurada ampla divulgação e a participação dos interessados.
• 2º – O Processo de Escolha Suplementar será convocado no caso de vacância de cargo de membro titular, ou de esgotamento da lista de suplentes.
• 3º – O processo será conduzido em caráter emergencial e simplificado, garantindo a celeridade e a continuidade da atuação do Conselho Tutelar, sem prejuízo da transparência e do devido processo legal.
• 4º – As regras do Processo de Escolha Suplementar deverão constar em edital específico, observando-se as diretrizes do CONANDA e legislação pertinente.

Art. 13 – O caput do art. 58, da Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018, passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 58 – Ficam criados 05 (cinco) cargos de conselheiro tutelar, com subsídio mensal correspondente ao menor padrão de vencimento do Poder Executivo Municipal, para quem estiver na titularidade e em efetivo exercício das funções.

Art. 14 – Acrescenta o inciso XII ao art. 59, da Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018, conforme redação:

Art. 59 […]

[…]

XII – compensação indenizatória em razão de sobreaviso/plantão, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o subsídio mensal, nos termos do Art. 58 desta lei.

Art. 15 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 16 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Espinosa – MG, 16 de março de 2026.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: LEI 1.960 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 1.729

]]> https://espinosa.mg.gov.br/2026/03/16/lei-n-1-960-2026-altera-a-lei-municipal-n-1-729-de-26-de-novembro-de-2018-que-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-atendimento-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-de-espi/feed/ 0 https://espinosa.mg.gov.br/2026/03/16/lei-n-1-959-2026-concede-reajuste-de-vencimentos-aos-servidores-do-magisterio-para-adequacao-do-piso-salarial-profissional-nacional-pspn-para-o-exercicio-de-2026-nos-termos-da-porta/ https://espinosa.mg.gov.br/2026/03/16/lei-n-1-959-2026-concede-reajuste-de-vencimentos-aos-servidores-do-magisterio-para-adequacao-do-piso-salarial-profissional-nacional-pspn-para-o-exercicio-de-2026-nos-termos-da-porta/#respond Mon, 16 Mar 2026 12:57:06 +0000 https://espinosa.mg.gov.br/?p=10018 A Câmara Municipal de Espinosa (MG), no uso de suas atribuições legais, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º – Fica concedido reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) nos vencimentos dos servidores públicos municipais pertencentes às carreiras de magistério docente e ocupantes do cargo de pedagogo a fim de adequar ao Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN, para o exercício de 2026, nos termos da Portaria MEC n.° 82, de 29 de janeiro de 2026, calculado proporcionalmente à jornada de trabalho no Município.

Art. 2º – Fica concedido reajuste de 3,26% (três vírgula vinte e seis por cento) nos vencimentos dos servidores públicos municipais pertencentes às carreiras: administrativa da educação, apoio a atividade escolares e superior da educação, instituídas pela Lei Municipal n.° 1.695/2018, incidente sob o vencimento em vigor até essa data.

Art. 3º – O Quadro de Carreiras e Tabela de Vencimentos constantes nos anexos IV e VI da Lei Municipal n.° 1.695/2018 passa a vigorar conforme anexos I e II desta Lei.

Art. 4º – Nos valores atualizados nos termos desta lei estão compreendidos a revisão geral anual de que trata o art. 40 da Lei Orgânica Municipal, bem como o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN, do magistério público da educação básica, determinado pela Lei Federal n.° 11.738/2008.

Art. 5º – Fica alterado o art. 19 da Lei Complementar n.° 1.695/2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19 –  […]

• 1º – Os servidores pertencentes à carreira de magistério docente farão jus a:

I – 6% (seis por cento) do Nível I para Nível II correspondente ao curso superior;

II – 10% (dez por cento) do Nível II para Nível III correspondente ao curso de pós graduação;

III – 14% (quatorze por cento) do Nível III para Nível IV correspondente ao curso de mestrado;

IV – 18% (dezoito por cento) do Nível IV para Nível V correspondente ao curso de doutorado;

V – 22% (vinte e dois por cento) do Nível V para Nível VI correspondente ao curso de pós-doutorado.

• 2º – Os servidores ocupantes do cargo de pedagogo farão jus a:

I – 10% (dez por cento) do Nível I para Nível II correspondente ao curso de pós-graduação;

II – 14% (quatorze por cento) do Nível II para Nível III correspondente ao curso de mestrado;

III – 18% (dezoito por cento) do Nível III para Nível IV correspondente ao curso de doutorado;

IV – 22% (vinte e dois por cento) do Nível IV para Nível VI correspondente ao curso de pós-doutorado.

• 3º – Os servidores pertencentes à carreira administrativa da educação farão jus a:

I – 3% (três por cento) do Nível I para Nível II correspondente ao médio técnico;

II – 3% (três por cento) do Nível II para Nível III correspondente ao curso de Médio Técnico, acrescido de capacitação na área de atuação com no mínimo 120h;

III – 3% (três por cento) do Nível III para Nível IV correspondente ao ensino superior;

IV – 3% (três por cento) do Nível IV para Nível V correspondente ao curso de pós-graduação lato sensu;

V – 3% (três por cento) do Nível IV para Nível V correspondente ao curso de pós-graduação stricto sensu.

Art. 6º – Nos casos em que o cálculo do valor do salário base resultar em valores decimais, o valor a ser calculado será arredondado conforme previsto na Norma ABNT NBR 5891/77.

Art. 7º – Para suportar as despesas previstas nesta Lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício vigente.

Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 19-A da Lei n.° 1695/2018.

Espinosa – MG, 16 de março de 2026.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: LEI 1.959 – REAJUSTE MAGISTÉRIO

Art. 1º – Fica atualizada a Tabela de Vencimentos para a Carreira de Agente de Saúde constante no Anexo V da Lei Municipal n.° 1.558/2015, em cumprimento ao piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para o exercício de 2026, determinado pelo § 9º, do art. 198 da Constituição Federal, conforme alterações introduzidas pela EC n.° 120, de 05 de maio de 2022.

Art. 2º – Nos valores atualizados nos termos desta lei estão compreendidos a revisão geral anual de que trata o art. 40 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º – Para suportar as despesas previstas nesta Lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar dotações orçamentárias próprias, prevista na Lei Orçamentária Anual do exercício vigente.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Espinosa – MG, 16 de março de 2026.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: LEI 1.958 – REAJUSTE ACS-ACE

Art. 1º – Esta lei concede reajuste sobre o vencimento básico dos cargos de: (1) – controlador interno da Câmara municipal; e do cargo de (2) – auxiliar de secretaria da Câmara municipal de Espinosa – MG.

Parágrafo Único – Fica concedido o reajuste de 24,96%, sobre o vencimento básico, para o cargo público de controlador interno da Câmara municipal. Fica concedido o reajuste de 29,83%, sobre o vencimento básico, para o cargo de auxiliar de secretaria da Câmara Municipal.

Art. 2º – Ficam mantidas as mesmas atribuições para os respectivos cargos públicos, de natureza efetiva, acima descritos, como já previsto na lei da carreira e no Edital do concurso.

Art. 3º – As dotações orçamentárias para concessão deste reajuste são as próprias vigentes para o exercício financeiro da Câmara municipal para o ano 2026, observado, em todo o caso, o inteiro teor do art. 18 da Lei municipal n.° 1.935, de 10/07/2025 e o relatório de impacto financeiro expedido pela contabilidade oficial Câmara municipal sobre a matéria.

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Espinosa – MG, 12 de março de 2026.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: LEI 1.957 – REAJUSTE DE VENCIMENTOS BÁSICOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA