SEGUINDO A LISTA DE APROVADOS NO ÚLTIMO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR – EDITAL 001/2026 

A Prefeitura Municipal de Espinosa através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura em parceria com a Secretaria Municipal de Administração e Pessoal vem, através do presente Edital, convocar os candidatos aprovados e classificados no último Processo Seletivo para Contratação de Profissionais de Apoio Escolar – Edital 001/2026, para provimento temporário do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Espinosa – MG.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 

1.1. O presente Edital destina-se à CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, para dar suporte ao Atendimento Educacional Especializado na perspectiva da Educação Inclusiva.

1.2. A presente contratação por tempo determinado obedecerá a ordem de classificação verificada no Resultado do último Processo Seletivo para Contratação de Profissionais de Apoio Escolar – Edital 001/2026, tendo em vista a necessidade temporária de excepcional interesse público para atendimento às demandas da área da Educação do Município de Espinosa – MG.

1.3. Os candidatos convocados são aqueles aprovados e classificados que ainda não ocuparam o cargo em designação anterior, e que tenham interesse nas vagas, estes deverão se apresentar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, situada à Rua 07 de Setembro, 67, Centro, Espinosa – MG, no dia 30 de abril de 2026, às 9 horas, munidos de todos os documentos:

• Documentos pessoais
• Comprovante de escolaridade e curso de 180 horas em Ed. Especial
• Certidão negativa de antecedentes criminais
• Comprovante de residência
• Atestado de aptidão para a função.

1.4. A falta de um dos documentos no ato da designação impossibilitará o candidato de assumir a vaga.

1.5. O quadro de vagas para preenchimento é aquele constante no anexo I.

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

3.1. A ausência do convocado no dia e horário estipulados implicará o não interesse pela designação temporária;

3.2 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Espinosa -MG, 28 de abril de 2026.

ANEXO: EDITAL DE CONVOCAÇÃO 007-2026-SMEC (PROFISSIONAL APOIO ESCOLAR)

SEGUINDO A LISTA DE APROVADOS NO ÚLTIMO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR – EDITAL 001/2026

A Prefeitura Municipal de Espinosa através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura em parceria com a Secretaria Municipal de Administração e Pessoal vem, através do presente Edital, convocar os candidatos aprovados e classificados no último Processo Seletivo para Contratação de Profissionais de Apoio Escolar – Edital 001/2026, para provimento temporário do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Espinosa – MG.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. O presente Edital destina-se à CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, para dar suporte ao Atendimento Educacional Especializado na perspectiva da Educação Inclusiva.

1.2. A presente contratação por tempo determinado obedecerá a ordem de classificação verificada no Resultado do último Processo Seletivo para Contratação de Profissionais de Apoio Escolar – Edital 001/2026, tendo em vista a necessidade temporária de excepcional interesse público para atendimento às demandas da área da Educação do Município de Espinosa – MG.

1.3. Os candidatos convocados são aqueles aprovados e classificados que ainda não ocuparam o cargo em designação anterior, e que tenham interesse nas vagas, estes deverão se apresentar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, situada à Rua 07 de Setembro, 67, Centro, Espinosa – MG, no dia 17 de abril de 2026, às 9 horas, munidos de todos os documentos:

• Documentos pessoais
• Comprovante de escolaridade e curso de 180 horas em Ed. Especial
• Certidão negativa de antecedentes criminais
• Comprovante de residência
• Atestado de aptidão para a função.

1.4. A falta de um dos documentos no ato da designação impossibilitará o candidato de assumir a vaga.

1.5. O quadro de vagas para preenchimento é aquele constante no anexo I.

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

3.1. A ausência do convocado no dia e horário estipulados implicará o não interesse pela designação temporária;

3.2 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Espinosa -MG, 15 de abril de 2026.

ANEXO: EDITAL DE CONVOCAÇÃO 006-2026-SMEC (PROFISSIONAL APOIO ESCOLAR)

1 – Do Prazo e Local para Inscrição

• Os servidores interessados em solicitar férias prêmio para o ano letivo 2026, deverão apresentar requerimento junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura localizada a rua Sete de Setembro, 67. Centro, Espinosa – MG no horário de 8h00min às 11h00min e 14h00min às 17h00min, no período de 20/04/2026 a 24/04/2026.

2 – Das condições para Concessão das Férias Prêmio

2.1- Estarão habilitados a solicitar férias prêmio para o ano letivo 2026, os servidores efetivos pertencentes à carreira do Magistério, seguindo os seguintes critérios:

1. Após cinco anos de efetivo exercício no serviço municipal;
2. As férias prêmio são correspondentes a três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço municipal;
3. Poderá ter autorizado o afastamento em férias prêmio por período de 1 (um) mês a cada ano. Período superior a 1(um) mês poderá ser autorizado mediante análise de deferimento da Secretaria de Administração de Pessoal da Prefeitura Municipal de Espinosa e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
4. Será priorizado para a concessão das férias prêmios os servidores com maior saldo de férias e maior tempo serviço na função, considerando especialmente a proximidade da aposentadoria.

3-Da apresentação do pedido:

3.1 – Os pedidos/requerimentos de férias prêmio protocolados nos termos do item 2 deste Edital, deverão ser devidamente assinados pelos servidores no período constante deste edital.

3.2- No requerimento deve conter o saldo de férias a que o servidor tem direito e o mês que tem interesse de afastar-se, para a devida análise da concessão.

4-Do processamento dos Pedidos

4.1 – Os pedidos de férias prêmio serão processados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura em até 15 dias úteis a contar do encerramento das inscrições.

4.2 – Os requerimentos de afastamento de férias Prêmio serão analisados e autorizados seguindo os critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, previsto no Capitulo IV do Estatuto do Servidor Lei nº 1.559/2015.

4.3 – O resultado da análise será publicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo que os servidores poderão interpor recursos em até 24 horas após a respectiva publicação.

4.4 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura julgará os pedidos de recursos em 24 horas após o encerramento do prazo de interposição.

4.5 – Passando o prazo de análise dos recursos será publicado o resultado final com a lista dos servidores habilitados para a concessão de férias prêmio para o ano letivo de 2026, devendo ser agendado o período em suas respectivas Escolas e/ou Creches, com requerimento próprio e a devida autorização da Secretaria Municipal de Educação.

5. Das disposições finais

5.1 – Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura juntamente com o Conselho Municipal de Educação.

Espinosa (MG), 10 de abril de 2026.

Aparecida Batista Baleeiro Silva

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Amarize Rodrigues Cardoso

Presidente do Conselho Municipal de Educação

ANEXO: EDITAL DE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO

SEGUINDO A LISTA DE APROVADOS NO ÚLTIMO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR – EDITAL 001/2026

A Prefeitura Municipal de Espinosa através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura em parceria com a Secretaria Municipal de Administração e Pessoal vem, através do presente Edital, convocar os candidatos aprovados e classificados no último Processo Seletivo para Contratação de Profissionais de Apoio Escolar – Edital 001/2026, para provimento temporário do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Espinosa – MG.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. O presente Edital destina-se à CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, para dar suporte ao Atendimento Educacional Especializado na perspectiva da Educação Inclusiva.

1.2. A presente contratação por tempo determinado obedecerá a ordem de classificação verificada no Resultado do último Processo Seletivo para Contratação de Profissionais de Apoio Escolar – Edital 001/2026, tendo em vista a necessidade temporária de excepcional interesse público para atendimento às demandas da área da Educação do Município de Espinosa – MG.

1.3. Os candidatos convocados são aqueles aprovados e classificados que ainda não ocuparam o cargo em designação anterior, e que tenham interesse nas vagas, estes deverão se apresentar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, situada à Rua 07 de Setembro, 67, Centro, Espinosa – MG, no dia 14 de abril de 2026, às 9 horas, munidos de todos os documentos:

• Documentos pessoais
• Comprovante de escolaridade e curso de 180 horas em Ed. Especial
• Certidão negativa de antecedentes criminais
• Comprovante de residência
• Atestado de aptidão para a função.

1.4. A falta de um dos documentos no ato da designação impossibilitará o candidato de assumir a vaga.

1.5. O quadro de vagas para preenchimento é aquele constante no anexo I.

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

3.1. A ausência do convocado no dia e horário estipulados implicará o não interesse pela designação temporária;

3.2 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Espinosa -MG, 10 de abril de 2026.

Segue abaixo anexo com todas as informações desse Edital:

ANEXO: EDITAL DE CONVOCAÇÃO 005-2026-SMEC (PROFISSIONAL APOIO ESCOLAR)

Olá, agentes culturais do município de Espinosa/MG!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura.
Desejamos sucesso!

ANEXO: EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO N 01/2026

ANEXO: ERRATA N°01 AO EDITAL N° 01/2026

Espinosa – MG, 27 de março de 2026.

Nilson Faber Sepúlveda
Prefeito Municipal

ANEXO: PORTARIA 033/2026 – COMISSÃO PME

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 

1.1. O presente Edital destina-se à CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, para dar suporte ao Atendimento Educacional Especializado na perspectiva da Educação Inclusiva.

1.2. A presente contratação por tempo determinado obedecerá a ordem de classificação verificada no Resultado do último Processo Seletivo para Contratação de Profissionais de Apoio Escolar – Edital 001/2026, tendo em vista a necessidade temporária de excepcional interesse público para atendimento às demandas da área da Educação do Município de Espinosa – MG.

1.3. Os candidatos convocados são aqueles aprovados e classificados que ainda não ocuparam o cargo em designação anterior, e que tenham interesse nas vagas, estes deverão se apresentar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, situada à Rua 07 de Setembro, 67, Centro, Espinosa – MG, no dia 26 de março de 2026, às 14 horas.

1.4. O quadro de vagas para preenchimento é aquele constante no anexo I.

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

3.1. A ausência do convocado no dia e horário estipulados implicará o não interesse pela designação temporária;

3.2 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Espinosa -MG, 24 de março de 2026.

ANEXO: EDITAL DE CONVOCAÇÃO 004-2026-SMEC (PROFISSIONAL APOIO ESCOLAR)

1.  DAS VAGAS

• As vagas disponíveis no presente edital é de Professor de Educação Básica – Regente de Turma

2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

2.1 A presente contratação por tempo determinado obedecerá a ordem de classificação verificada no Resultado do último Concurso Público – Edital 001/2024, tendo em vista a necessidade temporária de excepcional interesse público para atendimento à demanda supracitada.

2.2. Os classificados entre os números de vagas deverão se apresentar dia 26/03/2026 às 11 horas na Secretaria de Educação e Cultura, silvada à Rua 07 de Setembro, 67, Centro, Espinosa MG.

2.3. O não comparecimento do candidato convocado na data, horário e local estabelecidos implicará desistência da vaga, podendo esta ser assumida pelo próximo candidato classificado presente no momento da convocação, respeitada a ordem classificatória.

• O quadro a seguir apresenta o detalhamento do cargo conforme vaga disponível para a designação.

ANEXO: EDITAL DE CONVOCAÇAO

A Prefeitura Municipal de Espinosa através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura em parceria com a Secretaria Municipal de Administração e Pessoal vem, através do presente Edital, convocar os candidatos aprovados e classificados no último Processo Seletivo para Contratação de Profissionais de Apoio Escolar – Edital 001/2026, para provimento temporário do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Espinosa – MG.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. O presente Edital destina-se à CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, para dar suporte ao Atendimento Educacional Especializado na perspectiva da Educação Inclusiva.

1.2. A presente contratação por tempo determinado obedecerá a ordem de classificação verificada no Resultado do último Processo Seletivo para Contratação de Profissionais de Apoio Escolar – Edital 001/2026, tendo em vista a necessidade temporária de excepcional interesse público para atendimento às demandas da área da Educação do Município de Espinosa – MG.

1.3. Os candidatos convocados são aqueles aprovados e classificados que ainda não ocuparam o cargo em designação anterior, e que tenham interesse nas vagas, estes deverão se apresentar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, situada à Rua 07 de Setembro, 67, Centro, Espinosa – MG, no dia 17 de março de 2026, às 11 horas.

1.4. O quadro de vagas para preenchimento é aquele constante no anexo I.

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

3.1. A ausência do convocado no dia e horário estipulados implicará o não interesse pela designação temporária;

3.2 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Espinosa -MG, 16 de março de 2026.

Aparecida Batista Baleeiro Silva

Secretária Municipal de Educação 

Para mais informações segue anexos abaixo

ANEXO: EDITAL DE CONVOCAÇÃO 003-2026-SMEC (PROFISSIONAL APOIO ESCOLAR)

ANEXO: EDITAL DE CONVOCAÇAO – 2026 – VAGA WANDA PAIM

Art. 1º – Fica concedido reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) nos vencimentos dos servidores públicos municipais pertencentes às carreiras de magistério docente e ocupantes do cargo de pedagogo a fim de adequar ao Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN, para o exercício de 2026, nos termos da Portaria MEC n.° 82, de 29 de janeiro de 2026, calculado proporcionalmente à jornada de trabalho no Município.

Art. 2º – Fica concedido reajuste de 3,26% (três vírgula vinte e seis por cento) nos vencimentos dos servidores públicos municipais pertencentes às carreiras: administrativa da educação, apoio a atividade escolares e superior da educação, instituídas pela Lei Municipal n.° 1.695/2018, incidente sob o vencimento em vigor até essa data.

Art. 3º – O Quadro de Carreiras e Tabela de Vencimentos constantes nos anexos IV e VI da Lei Municipal n.° 1.695/2018 passa a vigorar conforme anexos I e II desta Lei.

Art. 4º – Nos valores atualizados nos termos desta lei estão compreendidos a revisão geral anual de que trata o art. 40 da Lei Orgânica Municipal, bem como o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN, do magistério público da educação básica, determinado pela Lei Federal n.° 11.738/2008.

Art. 5º – Fica alterado o art. 19 da Lei Complementar n.° 1.695/2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19 –  […]

• 1º – Os servidores pertencentes à carreira de magistério docente farão jus a:

I – 6% (seis por cento) do Nível I para Nível II correspondente ao curso superior;

II – 10% (dez por cento) do Nível II para Nível III correspondente ao curso de pós graduação;

III – 14% (quatorze por cento) do Nível III para Nível IV correspondente ao curso de mestrado;

IV – 18% (dezoito por cento) do Nível IV para Nível V correspondente ao curso de doutorado;

V – 22% (vinte e dois por cento) do Nível V para Nível VI correspondente ao curso de pós-doutorado.

• 2º – Os servidores ocupantes do cargo de pedagogo farão jus a:

I – 10% (dez por cento) do Nível I para Nível II correspondente ao curso de pós-graduação;

II – 14% (quatorze por cento) do Nível II para Nível III correspondente ao curso de mestrado;

III – 18% (dezoito por cento) do Nível III para Nível IV correspondente ao curso de doutorado;

IV – 22% (vinte e dois por cento) do Nível IV para Nível VI correspondente ao curso de pós-doutorado.

• 3º – Os servidores pertencentes à carreira administrativa da educação farão jus a:

I – 3% (três por cento) do Nível I para Nível II correspondente ao médio técnico;

II – 3% (três por cento) do Nível II para Nível III correspondente ao curso de Médio Técnico, acrescido de capacitação na área de atuação com no mínimo 120h;

III – 3% (três por cento) do Nível III para Nível IV correspondente ao ensino superior;

IV – 3% (três por cento) do Nível IV para Nível V correspondente ao curso de pós-graduação lato sensu;

V – 3% (três por cento) do Nível IV para Nível V correspondente ao curso de pós-graduação stricto sensu.

Art. 6º – Nos casos em que o cálculo do valor do salário base resultar em valores decimais, o valor a ser calculado será arredondado conforme previsto na Norma ABNT NBR 5891/77.

Art. 7º – Para suportar as despesas previstas nesta Lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício vigente.

Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 19-A da Lei n.° 1695/2018.

Espinosa – MG, 16 de março de 2026.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: LEI 1.959 – REAJUSTE MAGISTÉRIO