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Decretos, leis, resoluções, portarias, editais e demais atos do Poder Executivo Municipal.
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2 publicações encontradas
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Lei nº 1993/2026 — LEI N.° 1.993/2026 – Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte de Alto Rendimento (PROESP-Espinosa).
A Prefeitura Municipal de Espinosa/MG torna pública a sanção e promulgação da Lei Municipal nº 1.993, de 04 de setembro de 2026, assinada pelo Prefeito Nilson Faber Sepúlveda, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte de Alto Rendimento – PROE…
Secretaria de Esportes e Lazer -
Lei nº 1992/2026 — Lei N.° 1.992/2026 – Institui a Medalha de Mérito Esportivo "Ana Patrícia Ramos"
A Prefeitura Municipal de Espinosa/MG torna pública a sanção e promulgação da Lei Municipal nº 1.992, de 03 de setembro de 2026, assinada pelo Prefeito Nilson Faber Sepúlveda, que institui no âmbito do Município a Medalha de Mérito Esportivo "Ana Patrícia Ram…
Secretaria de Esportes e Lazer
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