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Decretos, leis, resoluções, portarias, editais e demais atos do Poder Executivo Municipal.
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Lei nº 1990/2026 — Lei n.º 1.990/2026 – Institui a Política Municipal de Alfabetização
A Prefeitura Municipal de Espinosa publica a Lei Municipal nº 1.990, de 26 de agosto de 2026, sancionada pelo Prefeito Nilson Faber Sepúlveda, que institui a Política Municipal de Alfabetização – PMA da Rede Municipal de Ensino.
Secretaria de Educação
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