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Decretos, leis, resoluções, portarias, editais e demais atos do Poder Executivo Municipal.
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Extrato de Contrato nº 002/2026 — EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº 002/2026.
A Prefeitura Municipal de Espinosa/MG informa à população a formalização, realizada em 10 de setembro de 2026, do Termo de Doação nº 002/2026 (Processo Administrativo nº 001/2026/SAÚDE), firmado entre o Município e a empresa AMIL Confecções LTDA.
Secretaria de Saúde
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