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Decretos, leis, resoluções, portarias, editais e demais atos do Poder Executivo Municipal.
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Lei nº 1994/2026 — Lei N.° 1.994/2026 – Alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026.
A Prefeitura Municipal de Espinosa/MG torna pública a sanção e promulgação da Lei Municipal nº 1.994, de 09 de setembro de 2026, assinada pelo Prefeito Nilson Faber Sepúlveda, que altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026.
Secretaria de Fazenda e Finanças
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