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Lei nº 1991/2026 — Lei n.º 1.991/2026 – Revoga a Lei Municipal n.º 1.963/2026
A Prefeitura Municipal de Espinosa publica a Lei Municipal nº 1.991, de 26 de agosto de 2026, sancionada pelo Prefeito Nilson Faber Sepúlveda, que revoga integralmente a Lei Municipal nº 1.963, de 23 de abril de 2026.
Gabinete do Prefeito
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