Lei nº 1991/2026
Lei n.º 1.991/2026 – Revoga a Lei Municipal n.º 1.963/2026
Gabinete do Prefeito
A legislação anteriormente vigente autorizava o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Concessão de Uso de veículo à Associação Comunitária de Bebedouro. Com a nova Lei, fica revogada a autorização referente ao veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0 (placa TYH6J90).
A Lei estabelece ainda que a revogação não prejudica os efeitos já produzidos pela formalização do distrato do termo de concessão de uso, realizado anteriormente à sua publicação.
A Lei estabelece ainda que a revogação não prejudica os efeitos já produzidos pela formalização do distrato do termo de concessão de uso, realizado anteriormente à sua publicação.
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