Lei nº 1994/2026
Lei N.° 1.994/2026 – Alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026.
Secretaria de Fazenda e Finanças
A norma modifica o art. 4º da Lei Municipal nº 1.955/2025, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias que se mostrarem insuficientes, respeitando o limite de até 50% (cinquenta por cento) da receita orçamentária prevista. Para a abertura dos créditos, poderão ser utilizados recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, excesso de arrecadação efetivamente realizado, superávit financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação em operações de crédito e Reserva de Contingência.
A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Espinosa/MG, 09 de setembro de 2026.
A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Espinosa/MG, 09 de setembro de 2026.
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