Edital nº 001/2026

O MUNICÍPIO DE ESPINOSA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.650.952/0001-16, com sede administrativa na Praça Coronel Heitor Antunes, nº 132, Centro, Espinosa/MG, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor Nilson Faber Sepúlveda, conjuntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, representada pela Secretária Municipal, Senhora Djane dos Santos Tolentino Vieira, no uso regular de suas atribuições legais e constitucionais, torna público o presente EDITAL DE SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS para provisão e acesso a 40 (quarenta) unidades habitacionais de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida-MCMV FNHIS Sub-50/Novo PAC, vinculadas ao Termo de Compromisso nº 996016/2025/MCIDADES/CAIXA.

O presente certame é regido pelas normas da Lei Federal nº 14.620/2023, da Lei Federal nº 11.578/2007, da Portaria MCID nº 1.416/2023 e suas alterações, da Portaria MCID nº 1.424/2025, da Portaria MCID nº 333/2026, da Portaria MCID nº 75/2025, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32/2024, do Decreto Municipal nº 054, de 1º de março de 2026, da Portaria nº 701, de 5 de março de 2026, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, bem como pelas condições estabelecidas neste instrumento convocatório e em seus anexos.