CONSINDERANDO a necessidade de se estabelecer diretrizes claras para organizar a atuação do Poder Executivo, visando garantir uma resposta rápida, coordenada e eficiente diante de emergências em saúde pública;

           CONSIDERANDO que a Lei Federal n.° 8.080/90, em seu art. 18, inciso V, alínea “h”, atribui à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para coordenar e executar, em caráter complementar, as ações de vigilância epidemiológica e sanitária nas situações de emergência em saúde pública;

            CONSIDERANDO a Portaria n.° 5.282/MS/2005, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de emergência em saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências;

            DECRETA:

            Art. 1º – Fica criado o Comitê de Operações de Emergência em Saúde – COE-Saúde, órgão de caráter consultivo e deliberativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de coordenar, planejar, acompanhar e avaliar as ações do setor saúde nas respostas aos desastres naturais e acidentes com produtos perigosos que impliquem em risco ou danos à saúde da população.

• 1º – O COE-Saúde atuará na definição de diretrizes municipais para a atenção, vigilância, prevenção e controle das emergências em saúde pública, bem como no monitoramento das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde e demais instituições envolvidas.

• 2º – A constituição do COE-Saúde atende ao previsto no Plano Municipal de Preparação e Respostas a Desastres Naturais e Acidentes com Produtos Perigosos do Setor Saúde, configurando-se como uma das primeiras ações para a ativação da resposta.

            Art. 2º – Em caso de desastre intensivo o COE será acionado em caráter de emergência para análise da situação e enfrentamento das consequentes ameaças à saúde da população, no tocante às doenças de caráter epidêmico, endêmico e pandêmico;

            Art. 3º – São atribuições do COE-Saúde:

            I – elaborar, revisar e atualizar o Plano Municipal de Preparação e Respostas a Desastres Naturais e Acidentes Tecnológicos do Setor Saúde para o enfrentamento das ameaças à saúde da população;

            II – estabelecer agenda periódica de reuniões ordinárias e extraordinárias para a elaboração, o monitoramento e a revisão do plano;

            III – acionar os órgãos públicos e entidades privadas envolvidas para a execução do plano em situações de desastre ou emergência em saúde pública;

            IV – analisar a situação com base em informações seguras e dados precisos que subsidiem a tomada de decisão no enfrentamento das ameaças;

            V – definir as ações de emergência, atenção, vigilância em saúde e comunicação social necessárias para garantir a resposta do setor saúde às populações afetadas, considerando os impactos de curto, médio e longo prazo;

            VI – participar dos processos emergenciais para aquisição de recursos humanos, materiais e insumos estratégicos voltados ao enfrentamento das emergências em saúde pública; e

            VII – promover a atualização periódica dos dados, avaliar e operacionalizar as ações, verificando sua adequação às necessidades e características locais.

            Art. 4º – O Comitê deve ser constituído por representantes das seguintes áreas e serviços:

            I – Secretaria de Saúde

1. a) Secretário Municipal de Saúde: Antônio Henrique da Silva Barboza;
2. b) Secretário Adjunto de Saúde: Samuel Henrique Tolentino Cerqueira;
3. c) Assessoria de Comunicação: Lilian Maria loures Cruz.

            II – Atenção Primária à Saúde

1. a) Coordenadora da Atenção Primária: Karoline Alves Cruz Silveira;
2. b) Diretores de Unidades Básicas de Saúde:

Deyse Caroline Ramos Santana;

Luciana Silva Santos;

Ana Carolina Murta Penedo;

Livia Karla Barbosa dos Santos;

Júnia Aparecida Tolentino Silva;

Joedson Barbosa Nascimento;

1. c) Gerência de Assistência Farmacêutica: Geraldo Silveira;
2. d) Coordenadora da Saúde Bucal: Débora Santos Martins.

            III – Vigilância em Saúde

1. a) Coordenadora da Vigilância em Saúde: Karlla Martins Ludgero da Cruz;
2. b) Diretora da Vigilância Sanitária: Phamella Nayara Miranda Moreira;
3. c) Diretor da Vigilância Ambiental: Reginaldo Nunes Xavier;

            IV – Referência da Atenção Psicossocial: Erica Gabriela Garcia Brito;

            V – Referência do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU: Isabel Santana Sousa;

            VI – Representante do Conselho Municipal de Saúde: Carlos Kelinton Nunes de Oliveira;

            VII – Diretor do Hospital Municipal: Renato Cardoso dos Anjos.

            Art. 5º – O Conselho Municipal de Saúde tem representação garantida no COE- Saúde.

            Art. 6º – Para auxiliar e subsidiar as medidas necessárias para a atuação da saúde, segundo prioridades identificadas, sugere-se a participação, em caráter de membros convidados, nas reuniões do comitê, as seguintes instituições de apoio de diferentes áreas:

            I – Defesa Civil: José Antônio Alves de Oliveira;

            II – Assistência Social: Djane dos Santos Tolentino Vieira;

            III – Segurança Pública: Capitão Kenneth T. Viana;

            IV – Setor de Planejamento e Orçamento: Elissandro Dias Cruz;

            V – Educação: Aparecida Batista Balieiro Silva;

            VI – Meio Ambiente e Serviços Urbanos: Daniella Cangussú Tolentino;

            VII – Obras: José Adilson Alves Barbosa;

            VIII – Administração: Abner Gabriel Gonçalves Oliveira.

            Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.° 710, de 29 de junho de 2022.

            Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.

Espinosa – MG, 1° de março de 2026.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: DECRETO 056 – COE-SAÚDE

Na ocasião, serão apresentados os instrumentos de gestão, sendo eles: 1º, 2º e 3º Relatórios Quadrimestrais dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, bem como o 1º e 2º Relatórios Quadrimestrais do exercício de 2025.

CONSIDERANDO a homologação do resultado definitivo do Processo Seletivo Público – Edital n.° 01/2023 para contratação de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Professor de Apoio, através do Decreto n.° 872, de 16 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de contratação de pessoal por tempo indeterminado para atendimento às necessidades do Município, em conformidade com os princípios da legalidade, transparência e continuidade dos serviços públicos;    

            CONSIDERANDO as exonerações, a pedido, dos Agentes Comunitários de Saúde lotados nas áreas dos cargos 022 – UBS: Nelson Alves da Cruz e 040 – Agente Comunitário De Saúde UBS: São Cristóvão;

CONSIDERANDO o indeferimento da documentação do candidato nomeado para a área do cargo 022 – UBS: Nelson Alves da Cruz nomeado, através do Decreto n.° 226, de 08 de setembro de 2025, conforme análise realizada pela Comissão do Processo Seletivo;

CONSIDERANDO a necessidade de convocação dos candidatos aprovados em lista de espera para suprir as demandas do serviço;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam nomeados os Agentes Comunitários de Saúde listados no ANEXO I, aprovados no Processo Seletivo Público para contratação de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Professor de Apoio – Edital n.° 01/2023.

DOS DOCUMENTOS

Art. 2º – Para fins de contratação os respectivos candidatos nomeados deverão comparecer à Secretaria Municipal de Administração e Pessoal, situada à Praça Cel. Heitor Antunes, 132 – Sede da Prefeitura Municipal de Espinosa – MG, no prazo máximo de 15 (quinze)

dias, munidos, obrigatoriamente, com o original e cópia (legível e sem rasuras) dos seguintes documentos:

I – Carteira de Identidade;

II – Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada;

III – Título Eleitoral e comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais;

IV – Comprovante de estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

V – Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

VI – Número do PIS/PASEP, se já inscrito, ou Declaração, de próprio punho, de que não é inscrito;

VII – Atestado médico de sanidade física e mental necessária ao desempenho das funções inerentes ao cargo. O exame médico será realizado por médico da Prefeitura Municipal de Espinosa – MG ou por médico credenciado pelo Município;

VIII – Diploma ou Certificado de Escolaridade, conforme exigência do cargo, devidamente registrado no órgão competente;

IX – Habilitação legal para exercício de profissão regulamentada, conforme o cargo pretendido, inclusive com comprovação do registro regular no respectivo conselho ou órgão de classe, se for o caso;

X – Declaração de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para fins de verificação da acumulação de cargos, conforme dispõe o Artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e Emendas Constitucionais. Ressalta-se que, se o candidato for ocupante de cargo público inacumulável, deverá apresentar o comprovante do pedido de exoneração desse cargo no ato da posse (ANEXO II);

XI – Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio (ANEXO III);

XII – 2 fotos 3×4, recentes;

XIII – Comprovante de residência atualizado;

XIV – Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos ou inválidos, se houver.

Parágrafo Único – A contratação ocorrerá no prazo de 30 dias (corridos), contados a partir do recebimento do ato de nomeação, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o 1º dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.

DOS EXAMES

Art. 3º – O candidato nomeado deverá requerer junto à Secretaria de Administração e Pessoal autorização para a realização do exame pré-admissional (inspeção médica oficial) no prazo assinalado no caput do artigo 2º.

Art. 4º – Para submeter-se à avaliação médica, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local pré-agendados, munido dos seguintes exames laboratoriais:

            I – Hemograma completo com plaquetas;

II – Glicemia em jejum;

            III – Sumário de urina;

            IV – Grupo sanguíneo e fator RH.

• 1° – O agendamento será realizado pela Secretaria de Administração e Pessoal, situada à Praça Cel. Heitor Antunes, n.° 132, Centro, Espinosa – MG, de segunda a sexta-feira, das 07:00h às 11:00h.
• 2° – Os exames poderão ser realizados na rede pública ou privada de saúde, com validade de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua realização.

            Art. 5º – As pessoas com deficiência, aprovadas neste certame, deverão apresentar, além dos exames listados no artigo anterior, laudo médico atestando sua deficiência para serem submetidas à inspeção médica.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º – O candidato nomeado poderá manifestar de livre e espontânea vontade a desistência de assumir a função para a qual foi aprovado, renunciando a qualquer direito inerente ao processo seletivo prestado (ANEXO IV).

Art. 7º – Não será contratado o candidato que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos para o exercício da função, bem como apresentar em prazo superior ao constante nesta Portaria, tornando sem efeito este ato de nomeação, assim como sendo considerada sua renúncia tácita ao processo seletivo.

Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Espinosa – MG, 31 de outubro de 2025.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: DECRETO 242 – NOVA NOMEAÇÃO PROCESSO SELETIVO

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Município de Janaúba – MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.° 18.017.392/0001-67, visando a utilização, pelo Município de Espinosa – MG, dos serviços médico-hospitalares prestados pela Fundação Hospitalar de Janaúba, para realização de consultas, exames e cirurgias eletivas, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º – O convênio terá por objetivo assegurar o acesso da população de Espinosa a serviços de saúde suplementares, mediante utilização da estrutura e da tabela de preços praticados entre o Município de Janaúba e a Fundação Hospitalar de Janaúba, na forma a ser entabulada no respectivo instrumento.

Art. 3º. O convênio observará as seguintes diretrizes:

I – garantia de atendimento à população de Espinosa em serviços não cobertos integralmente pelo SUS ou em situações de carência temporária de oferta;

II – observância dos princípios da economicidade, legalidade e impessoalidade;

III – transparência na aplicação dos recursos públicos;

IV – prestação de contas periódica e publicidade dos gastos.

Art. 4º – O valor global autorizado para a despesa é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) sendo as parcelas pagas mensalmente de forma antecipada para a realização dos serviços.

• 1º – A responsabilidade pelo repasse dos recursos é exclusiva do Município de Espinosa, que definirá mensalmente os valores a serem pagos de forma antecipada para a realização dos serviços.
• 2º – A Fundação Hospitalar de Janaúba deverá manter conta bancária específica e individual para o recebimento e movimentação dos valores oriundos deste Convênio, em atendimento ao princípio da transparência e rastreabilidade dos recursos.

Art. 5º – O prazo de vigência do Convênio será de 12 (doze) meses, condicionado à vigência do contrato principal entre o Município de Janaúba e a Fundação Hospitalar de Janaúba, podendo ser prorrogável por igual período, mediante interesse mútuo.

Parágrafo Único – O convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo e de forma unilateral ou por mútuo acordo, mediante comunicação escrita prévia de 30 (trinta) dias, garantindo-se a devolução do saldo financeiro existente.

Art. 6º – As despesas decorrentes do convênio correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, na seguinte conformidade:

Fonte de recurso: 1500001002

Projeto Atividade: 10.302.0015.2122

Elemento: 33904100

Ficha: 1790

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Espinosa – MG, 13 de outubro de 2025.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: LEI N°1.942/2025 CELEBRAÇÃO TERMO DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DE ESPINOSA E JANAUBA

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÕES – ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ESPINOSA – GESTÃO 2025/2027

O Conselho Municipal de Saúde é uma entidade que permite a participação direta da população nas políticas referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os cargos não possuem remuneração e têm a duração de dois anos.

Participam da composição do CMS 24 conselheiros, sendo 12 oriundos de entidades representativas dos usuários de saúde, seis de entidades representativas dos trabalhadores em saúde e outros seis conselheiros do governo e prestadores de serviço de saúde privados ou filantrópicos.

As inscrições de candidatos das entidades, da sociedade civil e dos movimentos sociais para o Conselho Municipal de Saúde serão realizadas, exclusivamente, na secretaria de saúde do município, do dia 29 de setembro ao dia 10 de outubro de 2025, das 07:00h às 12:00h e 14:00h às 17:00h.

Segundo o cronograma presente no edital, a data da eleição para o Conselho Municipal de Saúde será no dia 22 de outubro de 2025 às 08:00 horas no auditório da Emater.

Para mais informações sobre a participação no pleito e demais disposições sobre o processo eleitoral do Conselho, acesse o edital abaixo

ANEXO: EDITAL ELEIÇÃO DO CMS DE ESPINOSA-MG

OBJETO: Formalização de repasse de recursos financeiros no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e estabelecimento de obrigações recíprocas para execução de ações e serviços públicos de saúde no âmbito
da Política de Apoio e Fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, em conformidade com o Termo de Compromisso Nº 273/9834 e a Resolução SES/MG nº 9834/2024. É vedada a aplicação dos recursos para
despesas com pessoal, aquisição de equipamentos, materiais permanentes e obras.

VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, a contar do efetivo recebimento dos recursos.DATA DE ASSINATURA: 01 de setembro de 2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014, Termo de Compromisso Nº 273/9834 celebrado
entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Espinosa, e Resolução SES/MG nº 9834/2024.

ANEXO: TERMO DE FORMENTO 03-2025.

Art. 1º – Fica instituída a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Espinosa, com o objetivo de promover condições adequadas de trabalho, saúde física e mental, além do reconhecimento e valorização dos profissionais da educação.

Art. 2º – Para fins da aplicação desta Lei, consideram-se:
1- qualidade de vida no trabalho: conjunto de normas, diretrizes e práticas que integram as condições, a organização, os processos de trabalho, as práticas de gestão e as relações socioprofissionais, com a finalidade de alinhar as necessidades e o bem-estar dos servidores à missão institucional;
II-bem-estar no trabalho: a percepção de emoções positivas e o sentimento de satisfação do trabalhador com relação à organização e às condições de trabalho, às práticas de gestão, ao envolvimento afetivo com o desenvolvimento de suas tarefas e às possibilidades de reconhecimento simbólico;
III – saúde integral: visão integrada do trabalhador como um ser biopsicossocial, com demandas nas diversas áreas da vida, incluída a do trabalho;
IV – valorização do profissional da educação: em consonância com o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, reconhecimento institucional, por meio da implementação de condições ambientais e relacionais, que contribui para a realização profissional, o aprimoramento das relações socioprofissionais e a ampliação das competências profissionais.
Art. 3º – A Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação será baseada na promoção da saúde integral, no desenvolvimento pessoal e profissional, nas práticas de gestão, nas ações de qualidade de vida no trabalho e na promoção de vivências de bem-estar.

Art. 4º – São diretrizes da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação:
I – estabelecimento de relações interpessoais no trabalho com foco na mediação e na harmonia entre o profissional e seus pares e entre o profissional e seus superiores e subordinados;
II- engajamento dos trabalhadores da instituição com foco no planejamento participativo e em ações direcionadas e integradas que visem à contínua melhoria das condições de trabalho, por meio de práticas de gestão e de relações de trabalho harmônicas;
III – implementação de medidas de proteção à saúde integral e de orientação quanto aos protocolos a serem adotados no caso de riscos e de agravos que possam comprometer a saúde dos profissionais da educação;
IV – viabilização de ações de educação permanente que visem à promoção da saúde e à prevenção ao adoecimento no trabalho dos profissionais da educação;
V – promoção de ações educativas e de formação que possibilitem aos trabalhadores a reflexão e a consciência crítica a respeito da responsabilidade social, ética e ambiental;
VI – promoção do desenvolvimento de competências individuais e organizacionais por meio de atividades de capacitação e qualificação que possibilitem o desenvolvimento pessoal e profissional;
VII – estabelecimento de plano organizacional que desenvolva ações para educação e para inclusão social dos trabalhadores com deficiência e que lhes garanta as condições de trabalho essenciais às necessidades laborais;
VIII – estímulo ao equilíbrio entre as atividades profissionais, os cuidados com a saúde e a vida pessoal dos trabalhadores;
IX – estímulo ao desenvolvimento contínuo do aprendizado; e
X – promoção da troca de experiências pedagógicas entre os profissionais da educação, inclusive mediante programas de mentoria profissional para os novos profissionais da educação.

Art. 5º – São objetivos da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação:
1- promover a saúde integral por meio de ações que potencializem os fatores de proteção organizacionais, pessoais e sociais para o aumento do bem-estar, da saúde, da qualidade de vida e da produtividade, considerados as condições, os processos, os contextos de trabalho, o perfil e as necessidades específicas dos profissionais da educação, bem como o número de jornadas laborais efetivamente realizadas, em casa e no trabalho, e a adequação da carga horária e do
número de alunos em sala de aula;II – reduzir os índices de falta ao trabalho, absenteísmo, e de baixo desempenho decorrente de problemas físicos ou emocionais, presenteísmo, mediante a construção de estratégias de enfrentamento coletivo desses fenômenos, considerados os diversos agentes envolvidos e o combate às causas do adoecimento;
e
III- fomentar a formação continuada com vistas à valorização do trabalhador na perspectiva da promoção da saúde e do aperfeiçoamento das suas competências pessoais profissionais;
IV – promover a autonomia e a participação ativa por meio da melhoria do clima organizacional e dos processos de trabalho, com vistas a incentivar a corresponsabilidade, o envolvimento, a autonomia, a criatividade e a inovação;
V – estabelecer a importância do bem-estar no ambiente laboral, do lazer e da vida social, mediante vivências caracterizadas, entre outras, por experiências lúdicas, culturais, esportivas e práticas integrativas de saúde; e
VI – considerar as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação da Política para assegurar o cumprimento dos planos nacionais, estaduais, distritais e municipais de educação.

Art. 6º – O Poder Executivo Municipal através de Comissão nomeada para tal fim elaborará plano de ação direcionado para o cumprimento das diretrizes e dos objetivos de bemestar, saúde e qualidade de vida no trabalho e de valorização dos profissionais da educação, baseados na Política de que trata esta Lei.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Espinosa – MG, 20 de agosto de 2025.

Nilson Faber Sepúlveda
Prefeito Municipal

ANEXO: LEI 1.937 – POLÍTICA DE SAÚDE E BEM-ESTAR

Objeto: A parceria será celebrada com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Espinosa – APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.476.673/0001-00. O propósito é garantir a continuidade e qualificação do atendimento a pessoas com deficiência no município, custeando ações vinculadas à rede de cuidados à pessoa com deficiência, de acordo com as diretrizes do SUS e a Resolução n.º 9.834/2024.

Fundamentação Legal: A dispensa de chamamento público se baseia no art. 29 da Lei nº 13.019/2014, uma vez que o termo de fomento envolve a transferência de recursos provenientes de emendas parlamentares com destinação exclusiva para a APAE.

Valor da Parceria: O valor total da parceria é de R$ 160.000,00, conforme o Anexo I da Resolução SES N.º 9834/2024.

Razão da Escolha: A APAE de Espinosa foi selecionada por ser uma entidade de grande relevância que presta suporte essencial a pessoas com deficiência, oferecendo assistência educacional, psicossocial e de saúde. A celebração do Termo de Fomento com a APAE permitirá a transferência de recursos de emendas parlamentares para o fortalecimento da rede de cuidado à pessoa com deficiência.

Impugnação: Em conformidade com o § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto um prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. As impugnações devem ser protocoladas na Prefeitura de Espinosa, localizada na Praça Cel. Heitor Antunes, 132, Centro, ou enviadas por e-mail para prefeituraespinosa@yahoo.com.br.

Espinosa-MG, 06 de agosto de 2025.

Antônio Henrique da Silva Barboza
Secretário Municipal de Saúde

Nilson Faber Sepulveda
Prefeito Municipal

ANEXO: JUSTIFICATIVA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

LISTA DE MEDICAMENTOS ATUALIZADA

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