Objeto:

A parceria será celebrada com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESPINOSA – APAE DE ESPINOSA, inscrita no CNPJ nº 03.476.673/0001-00, entidade sem fins lucrativos, tendo por objeto o fortalecimento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no município, mediante a execução de projetos voltados ao fortalecimento da qualificação profissional da equipe multiprofissional do SERDI.

Fundamentação Legal:

Dispensa de chamamento público com fundamento no art. 29 c/c art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/2014, haja vista que a parceria decorre de transferência de recursos oriundos de emenda parlamentar com destinação exclusiva à entidade, aliado ao fato de que as atividades são voltadas a serviços de saúde, executadas por organização da sociedade civil previamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política (SES/MG), em estrita observância às Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) nº 10.701/2025.

Valor da Parceria:

O valor total da parceria será de R$ 49.679,45 (quarenta e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), a serem repassados conforme dotação orçamentária e o cronograma estabelecido nos planos de trabalho aprovados.

Razão da Escolha da Organização da Sociedade Civil:

A APAE DE ESPINOSA foi selecionada por se tratar de instituição com atuação exclusiva e de natureza singular no município no atendimento especializado e reabilitação de pessoas com deficiência. Além de possuir notória experiência, corpo técnico (SERDI) e capacidade operacional e física adequada, a entidade é a beneficiária expressa indicada nas Resoluções da SES/MG, o que torna inviável qualquer procedimento de competição pública para o recebimento de tais recursos carimbados.

Impugnação:

Em conformidade com o § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto um prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. As impugnações devem ser protocoladas na Prefeitura de Espinosa, localizada na Praça Cel. Heitor Antunes, 132, Centro, ou enviadas por e-mail para prefeituraespinosa@yahoo.com.br.

Espinosa-MG, 15 de julho de 2026.

Antônio Henrique da Silva Barboza

Secretário Municipal de Saúde

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO APAE

Objeto:

A parceria será celebrada com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESPINOSA – APAE DE ESPINOSA, inscrita no CNPJ nº 03.476.673/0001-00, entidade sem fins lucrativos, tendo por objeto o fortalecimento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no município, mediante a execução dos Planos de Trabalho vinculados ao Ofício nº 22/2026, que contemplam, entre outras ações, a implantação do Parque Multissensorial.

Fundamentação Legal:

Dispensa de chamamento público com fundamento no art. 29 c/c art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/2014, haja vista que a parceria decorre de transferência de recursos oriundos de emenda parlamentar com destinação exclusiva à entidade, aliado ao fato de que as atividades são voltadas a serviços de saúde, executadas por organização da sociedade civil previamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política (SES/MG), em estrita observância às Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) nº 10.666/2025.

Valor da Parceria:

O valor total da parceria será de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a serem repassados conforme dotação orçamentária e o cronograma estabelecido nos planos de trabalho aprovados.

Razão da Escolha da Organização da Sociedade Civil:

A APAE DE ESPINOSA foi selecionada por se tratar de instituição com atuação exclusiva e de natureza singular no município no atendimento especializado e reabilitação de pessoas com deficiência, possuindo notória experiência, corpo técnico (SERDI) e capacidade operacional e física adequada. Além disso, a entidade é a beneficiária expressa indicada nas Resoluções da SES/MG, o que torna imperiosa a dispensa de chamamento público para o recebimento de tais recursos carimbados, sob pena de inviabilizar a execução da política pública.

Impugnação:

Em conformidade com o § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto um prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. As impugnações devem ser protocoladas na Prefeitura de Espinosa, localizada na Praça Cel. Heitor Antunes, 132, Centro, ou enviadas por e-mail para prefeituraespinosa@yahoo.com.br.

Espinosa-MG, 15 de julho de 2026.

Antônio Henrique da Silva Barboza

Secretário Municipal de Saúde

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO APAE

Por que este Decreto foi publicado?

A medida busca dar resposta a um problema recorrente no município: a presença de animais como bovinos, equinos, suínos, caprinos, ovinos, asininos, muares e bubalinos circulando livremente nas ruas, o que representa risco de acidentes de trânsito, danos ao patrimônio público e privado e risco de transmissão de doenças (zoonoses). O Decreto regulamenta a aplicação do Código de Posturas (Lei n.° 1.071/1997) e do Código de Saúde (Lei n.° 1.354/2007), que já proibiam a permanência de animais em logradouros públicos.

Como funciona o procedimento de apreensão?

Ao flagrar um animal solto em via pública, a fiscalização municipal registra fotograficamente a ocorrência, lavra o Termo de Apreensão e conduz o animal ao Departamento de Controle de Zoonoses, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. No prazo de 24 horas, o animal passa por avaliação sanitária de médico-veterinário, sendo aberto um Prontuário Individual para cada caso.

Como o proprietário pode resgatar o animal?

O proprietário identificado será notificado e terá o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o resgate, devendo apresentar:

– Documento de identificação pessoal (RG e CPF);
– Comprovação da propriedade do animal;
– Atestado de vacinação atualizado;
– Quitação das taxas de apreensão, condução e manutenção diária;
– Pagamento da multa de 5 a 10 vezes o Valor de Referência (UFM), conforme o Código de Posturas.

Em caso de animal com suspeita de zoonose, a devolução exige assinatura de Termo de Responsabilidade com obrigações de isolamento e comunicação à autoridade sanitária.

O que acontece se o animal não for resgatado no prazo?

Esgotado o prazo sem o resgate, o animal poderá ser destinado a:

– Doação a instituições de ensino, pesquisa ou entidades filantrópicas;
– Doação a associações comunitárias rurais;
– Sacrifício (eutanásia), quando o animal for portador de zoonose incurável ou sofrer de quadro irreversível, conforme laudo veterinário;
– Abate para consumo humano, exclusivamente para bovinos em boas condições sanitárias, com carne destinada a creches, escolas, hospitais ou entidades filantrópicas.

Quem é responsável pela execução?

A execução do Decreto envolve o Departamento de Controle de Zoonoses, o Setor de Fiscalização de Obras e Posturas, o médico-veterinário municipal e a Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, que prestará apoio operacional.

Mais informações:

Para dúvidas ou notificações de animais soltos, o cidadão pode entrar em contato com a Prefeitura Municipal de Espinosa pelos canais oficiais:

(38) 9 9102-7125
prefeituraespinosa@yahoo.com.br
Praça Cel. Heitor Antunes, 132, Centro — Espinosa – MG

Para acesso as informações completas, segue o decreto em anexo abaixo:

ANEXO DECRETO 128 – REGULAMENTA A CAPTURA, APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS URBANAS.

CONSINDERANDO a necessidade de se estabelecer diretrizes claras para organizar a atuação do Poder Executivo, visando garantir uma resposta rápida, coordenada e eficiente diante de emergências em saúde pública;

           CONSIDERANDO que a Lei Federal n.° 8.080/90, em seu art. 18, inciso V, alínea “h”, atribui à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para coordenar e executar, em caráter complementar, as ações de vigilância epidemiológica e sanitária nas situações de emergência em saúde pública;

            CONSIDERANDO a Portaria n.° 5.282/MS/2005, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de emergência em saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências;

            DECRETA:

            Art. 1º – Fica criado o Comitê de Operações de Emergência em Saúde – COE-Saúde, órgão de caráter consultivo e deliberativo, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de coordenar, planejar, acompanhar e avaliar as ações do setor saúde nas respostas aos desastres naturais e acidentes com produtos perigosos que impliquem em risco ou danos à saúde da população.

• 1º – O COE-Saúde atuará na definição de diretrizes municipais para a atenção, vigilância, prevenção e controle das emergências em saúde pública, bem como no monitoramento das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde e demais instituições envolvidas.

• 2º – A constituição do COE-Saúde atende ao previsto no Plano Municipal de Preparação e Respostas a Desastres Naturais e Acidentes com Produtos Perigosos do Setor Saúde, configurando-se como uma das primeiras ações para a ativação da resposta.

            Art. 2º – Em caso de desastre intensivo o COE será acionado em caráter de emergência para análise da situação e enfrentamento das consequentes ameaças à saúde da população, no tocante às doenças de caráter epidêmico, endêmico e pandêmico;

            Art. 3º – São atribuições do COE-Saúde:

            I – elaborar, revisar e atualizar o Plano Municipal de Preparação e Respostas a Desastres Naturais e Acidentes Tecnológicos do Setor Saúde para o enfrentamento das ameaças à saúde da população;

            II – estabelecer agenda periódica de reuniões ordinárias e extraordinárias para a elaboração, o monitoramento e a revisão do plano;

            III – acionar os órgãos públicos e entidades privadas envolvidas para a execução do plano em situações de desastre ou emergência em saúde pública;

            IV – analisar a situação com base em informações seguras e dados precisos que subsidiem a tomada de decisão no enfrentamento das ameaças;

            V – definir as ações de emergência, atenção, vigilância em saúde e comunicação social necessárias para garantir a resposta do setor saúde às populações afetadas, considerando os impactos de curto, médio e longo prazo;

            VI – participar dos processos emergenciais para aquisição de recursos humanos, materiais e insumos estratégicos voltados ao enfrentamento das emergências em saúde pública; e

            VII – promover a atualização periódica dos dados, avaliar e operacionalizar as ações, verificando sua adequação às necessidades e características locais.

            Art. 4º – O Comitê deve ser constituído por representantes das seguintes áreas e serviços:

            I – Secretaria de Saúde

1. a) Secretário Municipal de Saúde: Antônio Henrique da Silva Barboza;
2. b) Secretário Adjunto de Saúde: Samuel Henrique Tolentino Cerqueira;
3. c) Assessoria de Comunicação: Lilian Maria loures Cruz.

            II – Atenção Primária à Saúde

1. a) Coordenadora da Atenção Primária: Karoline Alves Cruz Silveira;
2. b) Diretores de Unidades Básicas de Saúde:

Deyse Caroline Ramos Santana;

Luciana Silva Santos;

Ana Carolina Murta Penedo;

Livia Karla Barbosa dos Santos;

Júnia Aparecida Tolentino Silva;

Joedson Barbosa Nascimento;

1. c) Gerência de Assistência Farmacêutica: Geraldo Silveira;
2. d) Coordenadora da Saúde Bucal: Débora Santos Martins.

            III – Vigilância em Saúde

1. a) Coordenadora da Vigilância em Saúde: Karlla Martins Ludgero da Cruz;
2. b) Diretora da Vigilância Sanitária: Phamella Nayara Miranda Moreira;
3. c) Diretor da Vigilância Ambiental: Reginaldo Nunes Xavier;

            IV – Referência da Atenção Psicossocial: Erica Gabriela Garcia Brito;

            V – Referência do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU: Isabel Santana Sousa;

            VI – Representante do Conselho Municipal de Saúde: Carlos Kelinton Nunes de Oliveira;

            VII – Diretor do Hospital Municipal: Renato Cardoso dos Anjos.

            Art. 5º – O Conselho Municipal de Saúde tem representação garantida no COE- Saúde.

            Art. 6º – Para auxiliar e subsidiar as medidas necessárias para a atuação da saúde, segundo prioridades identificadas, sugere-se a participação, em caráter de membros convidados, nas reuniões do comitê, as seguintes instituições de apoio de diferentes áreas:

            I – Defesa Civil: José Antônio Alves de Oliveira;

            II – Assistência Social: Djane dos Santos Tolentino Vieira;

            III – Segurança Pública: Capitão Kenneth T. Viana;

            IV – Setor de Planejamento e Orçamento: Elissandro Dias Cruz;

            V – Educação: Aparecida Batista Balieiro Silva;

            VI – Meio Ambiente e Serviços Urbanos: Daniella Cangussú Tolentino;

            VII – Obras: José Adilson Alves Barbosa;

            VIII – Administração: Abner Gabriel Gonçalves Oliveira.

            Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.° 710, de 29 de junho de 2022.

            Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.

Espinosa – MG, 1° de março de 2026.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: DECRETO 056 – COE-SAÚDE

Na ocasião, serão apresentados os instrumentos de gestão, sendo eles: 1º, 2º e 3º Relatórios Quadrimestrais dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, bem como o 1º e 2º Relatórios Quadrimestrais do exercício de 2025.

CONSIDERANDO a homologação do resultado definitivo do Processo Seletivo Público – Edital n.° 01/2023 para contratação de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Professor de Apoio, através do Decreto n.° 872, de 16 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de contratação de pessoal por tempo indeterminado para atendimento às necessidades do Município, em conformidade com os princípios da legalidade, transparência e continuidade dos serviços públicos;    

            CONSIDERANDO as exonerações, a pedido, dos Agentes Comunitários de Saúde lotados nas áreas dos cargos 022 – UBS: Nelson Alves da Cruz e 040 – Agente Comunitário De Saúde UBS: São Cristóvão;

CONSIDERANDO o indeferimento da documentação do candidato nomeado para a área do cargo 022 – UBS: Nelson Alves da Cruz nomeado, através do Decreto n.° 226, de 08 de setembro de 2025, conforme análise realizada pela Comissão do Processo Seletivo;

CONSIDERANDO a necessidade de convocação dos candidatos aprovados em lista de espera para suprir as demandas do serviço;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam nomeados os Agentes Comunitários de Saúde listados no ANEXO I, aprovados no Processo Seletivo Público para contratação de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Professor de Apoio – Edital n.° 01/2023.

DOS DOCUMENTOS

Art. 2º – Para fins de contratação os respectivos candidatos nomeados deverão comparecer à Secretaria Municipal de Administração e Pessoal, situada à Praça Cel. Heitor Antunes, 132 – Sede da Prefeitura Municipal de Espinosa – MG, no prazo máximo de 15 (quinze)

dias, munidos, obrigatoriamente, com o original e cópia (legível e sem rasuras) dos seguintes documentos:

I – Carteira de Identidade;

II – Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada;

III – Título Eleitoral e comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais;

IV – Comprovante de estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

V – Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

VI – Número do PIS/PASEP, se já inscrito, ou Declaração, de próprio punho, de que não é inscrito;

VII – Atestado médico de sanidade física e mental necessária ao desempenho das funções inerentes ao cargo. O exame médico será realizado por médico da Prefeitura Municipal de Espinosa – MG ou por médico credenciado pelo Município;

VIII – Diploma ou Certificado de Escolaridade, conforme exigência do cargo, devidamente registrado no órgão competente;

IX – Habilitação legal para exercício de profissão regulamentada, conforme o cargo pretendido, inclusive com comprovação do registro regular no respectivo conselho ou órgão de classe, se for o caso;

X – Declaração de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para fins de verificação da acumulação de cargos, conforme dispõe o Artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e Emendas Constitucionais. Ressalta-se que, se o candidato for ocupante de cargo público inacumulável, deverá apresentar o comprovante do pedido de exoneração desse cargo no ato da posse (ANEXO II);

XI – Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio (ANEXO III);

XII – 2 fotos 3×4, recentes;

XIII – Comprovante de residência atualizado;

XIV – Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos ou inválidos, se houver.

Parágrafo Único – A contratação ocorrerá no prazo de 30 dias (corridos), contados a partir do recebimento do ato de nomeação, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o 1º dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.

DOS EXAMES

Art. 3º – O candidato nomeado deverá requerer junto à Secretaria de Administração e Pessoal autorização para a realização do exame pré-admissional (inspeção médica oficial) no prazo assinalado no caput do artigo 2º.

Art. 4º – Para submeter-se à avaliação médica, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local pré-agendados, munido dos seguintes exames laboratoriais:

            I – Hemograma completo com plaquetas;

II – Glicemia em jejum;

            III – Sumário de urina;

            IV – Grupo sanguíneo e fator RH.

• 1° – O agendamento será realizado pela Secretaria de Administração e Pessoal, situada à Praça Cel. Heitor Antunes, n.° 132, Centro, Espinosa – MG, de segunda a sexta-feira, das 07:00h às 11:00h.
• 2° – Os exames poderão ser realizados na rede pública ou privada de saúde, com validade de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua realização.

            Art. 5º – As pessoas com deficiência, aprovadas neste certame, deverão apresentar, além dos exames listados no artigo anterior, laudo médico atestando sua deficiência para serem submetidas à inspeção médica.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º – O candidato nomeado poderá manifestar de livre e espontânea vontade a desistência de assumir a função para a qual foi aprovado, renunciando a qualquer direito inerente ao processo seletivo prestado (ANEXO IV).

Art. 7º – Não será contratado o candidato que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos para o exercício da função, bem como apresentar em prazo superior ao constante nesta Portaria, tornando sem efeito este ato de nomeação, assim como sendo considerada sua renúncia tácita ao processo seletivo.

Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Espinosa – MG, 31 de outubro de 2025.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: DECRETO 242 – NOVA NOMEAÇÃO PROCESSO SELETIVO

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Município de Janaúba – MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.° 18.017.392/0001-67, visando a utilização, pelo Município de Espinosa – MG, dos serviços médico-hospitalares prestados pela Fundação Hospitalar de Janaúba, para realização de consultas, exames e cirurgias eletivas, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º – O convênio terá por objetivo assegurar o acesso da população de Espinosa a serviços de saúde suplementares, mediante utilização da estrutura e da tabela de preços praticados entre o Município de Janaúba e a Fundação Hospitalar de Janaúba, na forma a ser entabulada no respectivo instrumento.

Art. 3º. O convênio observará as seguintes diretrizes:

I – garantia de atendimento à população de Espinosa em serviços não cobertos integralmente pelo SUS ou em situações de carência temporária de oferta;

II – observância dos princípios da economicidade, legalidade e impessoalidade;

III – transparência na aplicação dos recursos públicos;

IV – prestação de contas periódica e publicidade dos gastos.

Art. 4º – O valor global autorizado para a despesa é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) sendo as parcelas pagas mensalmente de forma antecipada para a realização dos serviços.

• 1º – A responsabilidade pelo repasse dos recursos é exclusiva do Município de Espinosa, que definirá mensalmente os valores a serem pagos de forma antecipada para a realização dos serviços.
• 2º – A Fundação Hospitalar de Janaúba deverá manter conta bancária específica e individual para o recebimento e movimentação dos valores oriundos deste Convênio, em atendimento ao princípio da transparência e rastreabilidade dos recursos.

Art. 5º – O prazo de vigência do Convênio será de 12 (doze) meses, condicionado à vigência do contrato principal entre o Município de Janaúba e a Fundação Hospitalar de Janaúba, podendo ser prorrogável por igual período, mediante interesse mútuo.

Parágrafo Único – O convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo e de forma unilateral ou por mútuo acordo, mediante comunicação escrita prévia de 30 (trinta) dias, garantindo-se a devolução do saldo financeiro existente.

Art. 6º – As despesas decorrentes do convênio correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, na seguinte conformidade:

Fonte de recurso: 1500001002

Projeto Atividade: 10.302.0015.2122

Elemento: 33904100

Ficha: 1790

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Espinosa – MG, 13 de outubro de 2025.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: LEI N°1.942/2025 CELEBRAÇÃO TERMO DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DE ESPINOSA E JANAUBA

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÕES – ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ESPINOSA – GESTÃO 2025/2027

O Conselho Municipal de Saúde é uma entidade que permite a participação direta da população nas políticas referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os cargos não possuem remuneração e têm a duração de dois anos.

Participam da composição do CMS 24 conselheiros, sendo 12 oriundos de entidades representativas dos usuários de saúde, seis de entidades representativas dos trabalhadores em saúde e outros seis conselheiros do governo e prestadores de serviço de saúde privados ou filantrópicos.

As inscrições de candidatos das entidades, da sociedade civil e dos movimentos sociais para o Conselho Municipal de Saúde serão realizadas, exclusivamente, na secretaria de saúde do município, do dia 29 de setembro ao dia 10 de outubro de 2025, das 07:00h às 12:00h e 14:00h às 17:00h.

Segundo o cronograma presente no edital, a data da eleição para o Conselho Municipal de Saúde será no dia 22 de outubro de 2025 às 08:00 horas no auditório da Emater.

Para mais informações sobre a participação no pleito e demais disposições sobre o processo eleitoral do Conselho, acesse o edital abaixo

ANEXO: EDITAL ELEIÇÃO DO CMS DE ESPINOSA-MG

OBJETO: Formalização de repasse de recursos financeiros no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e estabelecimento de obrigações recíprocas para execução de ações e serviços públicos de saúde no âmbito
da Política de Apoio e Fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, em conformidade com o Termo de Compromisso Nº 273/9834 e a Resolução SES/MG nº 9834/2024. É vedada a aplicação dos recursos para
despesas com pessoal, aquisição de equipamentos, materiais permanentes e obras.

VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, a contar do efetivo recebimento dos recursos.DATA DE ASSINATURA: 01 de setembro de 2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014, Termo de Compromisso Nº 273/9834 celebrado
entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Espinosa, e Resolução SES/MG nº 9834/2024.

ANEXO: TERMO DE FORMENTO 03-2025.