Art. 1º – O Art. 4º da Lei Municipal n.° 1.913, de 20 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º – Durante a execução Orçamentária do exercício financeiro de 2025, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 40% (quarenta por cento) da receita orçamentária prevista, podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

I – Anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

II – O excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4.320 de 1964.

III – O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos – DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2024, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

IV – O excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, conforme disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64.

V – A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64.”

Art. 2º – Acrescenta-se o art. 4º-A na Lei Municipal n.° 1.913, de 20 de dezembro de 2024, com a seguinte redação:

“Art. 4º-A – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.”

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Espinosa – MG, 16 de abril de 2025.

Nilson Faber Sepúlveda
Prefeito Municipal

ANEXO: LEI 1.925/2025 – ALTERAÇÃO LOA

CONSIDERANDO o advento da Lei Municipal n.° 1.919, de 10 de março de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais para o pagamento de tributos municipais vencidos e inscritos em dívida ativa;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar a regularização de débitos tributários por parte dos contribuintes e de ampliar a arrecadação municipal;

CONSIDERANDO a importância de promover a recuperação de créditos tributários, inscritos em Dívida Ativa, contribuindo para o incremento da arrecadação municipal e o equilíbrio das contas públicas;

DECRETA:

Art. 1° – Este Decreto regulamenta a Lei Municipal n.° 1.919, de 10 de março de 2025, estabelecendo as normas e procedimentos para a concessão de incentivo fiscal destinado à quitação de débitos relativos a tributos municipais.

Art. 2° – Ficam reduzidas as incidências das multas e juros de mora sobre créditos, inscritos em dívida ativa, nas seguintes condições:

I – De 100% (cem por cento) de multas e juros de mora para pagamento à vista;

II – De 75% (setenta e cinco por cento) de multas e juros de mora para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

III – De 50% (cinquenta por cento) de multas e juros de mora para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

• 1° – Para parcelamentos em até 24 (vinte e quatro) vezes mensais e consecutivas o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
• 2° – A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do acordo de parcelamento com a emissão do respectivo Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
• 3° – As parcelas subsequentes vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes.

Art. 3° – A constituição de parcelamento sujeitará o contribuinte a:

I – Confissão irrevogável e irretratável de todo o débito a ser parcelado;

II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Decreto;

III – Desistência de impugnações administrativas ou judiciais relativas ao crédito.

Art. 4° – A adesão ao benefício deverá ser solicitada pelo contribuinte até o último dia útil do exercício de 2025, mediante requerimento a ser protocolado junto ao setor competente da Prefeitura Municipal, o qual deverá ser acompanhado de:

I – Documentação comprobatória da titularidade do débito;

II – Declaração de regularização cadastral, quando aplicável.

Art. 5º – O contribuinte que optar pelo parcelamento será dele excluído em caso de:

I – Inadimplemento por mais de 90 (noventa) dias de quaisquer das parcelas do parcelamento;

II – Prática de qualquer procedimento tendente à sonegação fiscal devidamente comprovada.

Parágrafo Único – Com a exclusão do parcelamento, o saldo devedor remanescente será apurado, restabelecendo-se os valores originais de multas e juros de mora proporcionalmente ao saldo devedor, acrescidos dos encargos legais, e encaminhado para inscrição em Dívida Ativa ou prosseguimento da execução fiscal, conforme o caso.

Art. 6° – Compete à Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, por intermédio de seu setor competente, adotar as providências necessárias à implementação e execução deste Decreto, incluindo;

I – A realização de campanhas de sensibilização e informação aos contribuintes;

II – Disponibilizar os formulários e meios necessários para a adesão dos contribuintes;

III – Realizar os cálculos para consolidação dos débitos;

IV – Acompanhar o cumprimento dos acordos de parcelamento;

V – Promover as correções cadastrais necessárias mediante a realização de censo local;

VI – Implementar as medidas de cobrança administrativa e judicial necessárias para buscar a compensação da renúncia de receita.

Art. 7° – Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Fazenda e Finanças, aplicando-se, no que couber, as normas constantes no Código Tributário Municipal.

Art. 8° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9° – Revogam-se as disposições em contrário.

Espinosa – MG, 14 de abril de 2025.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: DECRETO MUNICIPAL Nº 147/2025