Art. 1° – O Art. 42 da Lei Municipal n.º 1.646/A, de 18 de maio de 2017, passa a vigorar com

“Art. 4° – O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto, de forma paritária, por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 4 (quatro) representantes do Poder Público e 4 (quatro) da Sociedade Civil, a saber:a seguinte redação:

1- 4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos respectivos órgãos:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal responsável pela área de Esporte e Lazer;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.

II – 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil, indicados por entidades representativas do setor, a saber:
a) 1 (um) representante de associações esportivas ou ligas desportivas com atuação no Município;
b) 1 (um) representante de associações comunitárias que desenvolvam atividades esportivas no Município;
e) 1 (um) representante de instituições de ensino (escolas ou universidades) com projetos ou atividades esportivas;
d) 1 (um) representante de profissionais ou entidades ligadas à saúde e bem-estar físico.

§ 1° –  Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas respectivas entidades ao Prefeito Municipal, por meio de chamamento público, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do edital de chamamento.

§ 2° –  Em caso de omissão das entidades na indicação prevista no parágrafo anterior, o Prefeito fará a composição com organizações cadastradas na Prefeitura ou pessoas de notório saber e afinidade com a temática esportiva.
§ 3° –  Somente será admitida a participação no Conselho de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
§ 4° –  Os membros do Conselho exercerão função de relevante interesse público, não remunerada. ”

Art. 2° –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Espinosa – MG, 15 de setembro de 2025

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Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: LEI 1.941 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE