SEGUINDO A LISTA DE APROVADOS NO ÚLTIMO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR – EDITAL 001/2026

A Prefeitura Municipal de Espinosa através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura em parceria com a Secretaria Municipal de Administração e Pessoal vem, através do presente Edital, convocar os candidatos aprovados e classificados no último Processo Seletivo para Contratação de Profissionais de Apoio Escolar – Edital 001/2026, para provimento temporário do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Espinosa – MG.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. O presente Edital destina-se à CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, para dar suporte ao Atendimento Educacional Especializado na perspectiva da Educação Inclusiva.

1.2. A presente contratação por tempo determinado obedecerá a ordem de classificação verificada no Resultado do último Processo Seletivo para Contratação de Profissionais de Apoio Escolar – Edital 001/2026, tendo em vista a necessidade temporária de excepcional interesse público para atendimento às demandas da área da Educação do Município de Espinosa – MG.

1.3. Os candidatos convocados são aqueles aprovados e classificados que ainda não ocuparam o cargo em designação anterior, e que tenham interesse nas vagas, estes deverão se apresentar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, situada à Rua 07 de Setembro, 67, Centro, Espinosa – MG, no dia 14 de abril de 2026, às 9 horas, munidos de todos os documentos:

• Documentos pessoais
• Comprovante de escolaridade e curso de 180 horas em Ed. Especial
• Certidão negativa de antecedentes criminais
• Comprovante de residência
• Atestado de aptidão para a função.

1.4. A falta de um dos documentos no ato da designação impossibilitará o candidato de assumir a vaga.

1.5. O quadro de vagas para preenchimento é aquele constante no anexo I.

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

3.1. A ausência do convocado no dia e horário estipulados implicará o não interesse pela designação temporária;

3.2 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Espinosa -MG, 10 de abril de 2026.

Segue abaixo anexo com todas as informações desse Edital:

ANEXO: EDITAL DE CONVOCAÇÃO 005-2026-SMEC (PROFISSIONAL APOIO ESCOLAR)

1 – JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

1.1. Incentivar o ingresso e a permanência dos estudantes do Município nas instituições de ensino superior;

1.2. Promover o acesso à educação, assegurando condições adequadas de deslocamento aos alunos que necessitam se deslocar para municípios vizinhos;

1.3. Propiciar condições para que estudantes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica, possam ingressar e permanecer nas instituições de ensino;

1.4. Garantir o transporte coletivo organizado pela própria entidade representativa dos estudantes universitários do Município.

2 – FUNDAMENTO LEGAL:

2.1. Segundo se retira dos artigos 16 e 17, da Lei Federal n. 13.019/2014, pode a administração pública formalizar em favor de entidades consideradas como de organizações da sociedade civil, termo de colaboração ou de fomento, distinguindo-se ambos pela iniciativa acerca do projeto de trabalho, senão vejamos:

Art. 16.  O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Art. 17.  O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

2.2. Precedendo estas formalizações, deve o Poder Público realizar chamamento público das organizações da sociedade civil aptas à execução do objeto, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na Lei nº 13.019/2014.

2.3. Neste ínterim, tendo em vista que, após análise acurada, deve-se recorrer ao comando constante do artigo 31 do mesmo diploma, que dita:

Para informações mais detalhadas segue anexo abaixo:

ANEXO: JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO

Olá, agentes culturais do município de Espinosa/MG!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura.
Desejamos sucesso!

ANEXO: EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO N 01/2026

Para informações mais detalhadas segue anexo abaixo.

ANEXO: JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 

1.1. O presente Edital destina-se à CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, para dar suporte ao Atendimento Educacional Especializado na perspectiva da Educação Inclusiva.

1.2. A presente contratação por tempo determinado obedecerá a ordem de classificação verificada no Resultado do último Processo Seletivo para Contratação de Profissionais de Apoio Escolar – Edital 001/2026, tendo em vista a necessidade temporária de excepcional interesse público para atendimento às demandas da área da Educação do Município de Espinosa – MG.

1.3. Os candidatos convocados são aqueles aprovados e classificados que ainda não ocuparam o cargo em designação anterior, e que tenham interesse nas vagas, estes deverão se apresentar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, situada à Rua 07 de Setembro, 67, Centro, Espinosa – MG, no dia 26 de março de 2026, às 14 horas.

1.4. O quadro de vagas para preenchimento é aquele constante no anexo I.

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

3.1. A ausência do convocado no dia e horário estipulados implicará o não interesse pela designação temporária;

3.2 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Espinosa -MG, 24 de março de 2026.

ANEXO: EDITAL DE CONVOCAÇÃO 004-2026-SMEC (PROFISSIONAL APOIO ESCOLAR)

1.  DAS VAGAS

• As vagas disponíveis no presente edital é de Professor de Educação Básica – Regente de Turma

2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

2.1 A presente contratação por tempo determinado obedecerá a ordem de classificação verificada no Resultado do último Concurso Público – Edital 001/2024, tendo em vista a necessidade temporária de excepcional interesse público para atendimento à demanda supracitada.

2.2. Os classificados entre os números de vagas deverão se apresentar dia 26/03/2026 às 11 horas na Secretaria de Educação e Cultura, silvada à Rua 07 de Setembro, 67, Centro, Espinosa MG.

2.3. O não comparecimento do candidato convocado na data, horário e local estabelecidos implicará desistência da vaga, podendo esta ser assumida pelo próximo candidato classificado presente no momento da convocação, respeitada a ordem classificatória.

• O quadro a seguir apresenta o detalhamento do cargo conforme vaga disponível para a designação.

ANEXO: EDITAL DE CONVOCAÇAO

            O Processo de Escolha das entidades representantes da sociedade civil se dará da seguinte forma:

            Art. 1° – O Processo de Escolha dos representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) de Espinosa/MG destina-se a escolha de 04 membros e respectivos suplentes representantes de entidades da sociedade civil legalmente constituídas e em regular funcionamento (preferencialmente ligadas a garantia de direitos habitacionais ou na sua falta Associações de Bairro, Associações Rurais e/ou entidades similares), para mandato de 04 anos.

            Art. 2° – O Processo de Escolha será organizado pela Secretaria Executiva dos Conselhos vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social, em estreita obediência ao presente Edital e a Lei nº 1.961/2026;

            Art. 3° – As entidades da sociedade civil, interessadas em concorrer à vaga no CMHIS de Espinosa/MG deverão se inscrever junto a Secretaria Executiva dos Conselhos vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social, situada à Rua Dom João VI, nº 10, Bairro São Cristóvão, Espinosa/MG, em dias úteis, de segunda a quinta-feira (horário de 07h00min às 11h00min e 13h00min às 17h00min) e sexta-feira (horário de 07h00min às 13h00min), no período de 25 de março a 15 de abril de 2026.

• 1°As entidades da sociedade civil deverão apresentar no ato de inscrição, os seguintes documentos:

1. a) Requerimento, conforme Anexo, indicando área de atuação (entidade ligada a garantia de direitos habitacionais, Associação de Bairro, Associação Rural), conforme disposto no artigo 1º.
2. b) Cópia do Estatuto Social da Entidade, ou documento equivalente;
3. c) Cópia do documento que comprove o responsável legal pela entidade;
4. d) Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
5. e) Indicação formal do representante da entidade que participará da Assembleia.

• 2º As entidades que entregarem toda a documentação referida acima terá a sua inscrição validada.
• 3º As entidades deverão indicar no momento da inscrição 02 representantes que atuarão como conselheiros no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), sendo 01 titular e 01 suplente, caso seja escolhida como entidade titular.
• 4º As entidades escolhidas terão direito a quatro anos de mandato no CMHIS.

Art. 4° O Processo de Escolha se dará em Assembleia específica a ser realizada no dia 22 de abril de 2026, às 14 horas, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada à Rua Dom João VI, nº 10, Bairro São Cristóvão, Espinosa/MG.

            Parágrafo Único – A escolha processar-se-á em Assembleia específica com participação de 01 representante de cada entidade que apresentar, dentro do prazo estipulado neste Edital, a documentação necessária para validação de sua inscrição como candidata, sob coordenação da Secretaria Executiva dos Conselhos vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5° Depois de concluído o Processo de Escolha os membros, indicados no ato de inscrição pelas entidades escolhidas serão nomeados como conselheiros (titulares e suplentes) do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) por ato do Prefeito.

Art. 6° A função de membro do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.

Art. 7° Mais informações poderão ser obtidas na Secretaria Executiva dos Conselhos vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 8° Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

  Cumpra-se. Registre-se. Publique-se.

Espinosa – MG, 20 de março de 2026.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001-2026 CMHIS

A Prefeitura Municipal de Espinosa através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura em parceria com a Secretaria Municipal de Administração e Pessoal vem, através do presente Edital, convocar os candidatos aprovados e classificados no último Processo Seletivo para Contratação de Profissionais de Apoio Escolar – Edital 001/2026, para provimento temporário do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Espinosa – MG.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. O presente Edital destina-se à CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, para dar suporte ao Atendimento Educacional Especializado na perspectiva da Educação Inclusiva.

1.2. A presente contratação por tempo determinado obedecerá a ordem de classificação verificada no Resultado do último Processo Seletivo para Contratação de Profissionais de Apoio Escolar – Edital 001/2026, tendo em vista a necessidade temporária de excepcional interesse público para atendimento às demandas da área da Educação do Município de Espinosa – MG.

1.3. Os candidatos convocados são aqueles aprovados e classificados que ainda não ocuparam o cargo em designação anterior, e que tenham interesse nas vagas, estes deverão se apresentar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, situada à Rua 07 de Setembro, 67, Centro, Espinosa – MG, no dia 17 de março de 2026, às 11 horas.

1.4. O quadro de vagas para preenchimento é aquele constante no anexo I.

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

3.1. A ausência do convocado no dia e horário estipulados implicará o não interesse pela designação temporária;

3.2 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Espinosa -MG, 16 de março de 2026.

Aparecida Batista Baleeiro Silva

Secretária Municipal de Educação 

Para mais informações segue anexos abaixo

ANEXO: EDITAL DE CONVOCAÇÃO 003-2026-SMEC (PROFISSIONAL APOIO ESCOLAR)

ANEXO: EDITAL DE CONVOCAÇAO – 2026 – VAGA WANDA PAIM

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Seção I

Das disposições gerais

Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas habitacionais do Município de Espinosa – MG, em consonância com a Lei Federal n.° 11.124, de 16 de junho de 2005.

Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, como órgão pertencente à estrutura organizacional do Poder Executivo, fica administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, garantida sua autonomia deliberativa.

Art. 2º – O CMHIS tem por finalidade propor e aprovar diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos da política municipal de habitação, bem como fiscalizar a gestão dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).

Seção II

Da competência

Art. 3º – Compete ao CMHIS:

I – aprovar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, em conformidade com as diretrizes do SNHIS;

II – Aprovar o Plano Municipal de Habitação e suas atualizações;

III – Deliberar sobre a forma de aplicação dos recursos do FMHIS, em conformidade com as diretrizes do Plano Municipal de Habitação;

VI – Fixar critérios para a seleção de beneficiários dos programas habitacionais, priorizando famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade;

V – Acompanhar e fiscalizar a execução de projetos e obras de habitação de interesse social subsidiados pelo Fundo;

VI – Estimular a participação e o controle social na formulação e execução das políticas habitacionais;

VII – aprovar seu regimento interno.

Seção III

Da constituição e da composição

Art. 4º –  O Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social será composto por 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:

I – 04 (quatro) membros e respectivos suplentes, representantes da Administração Pública Municipal, indicados pelo Prefeito, conforme a seguir especificado:

1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
2. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
3. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças;
4. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Industrial.

II – 04 (quatro) membros e respectivos suplentes, representantes de entidades da sociedade civil, legalmente constituídas e em regular funcionamento; preferencialmente ligadas a garantia de direitos habitacionais ou na sua falta Associações de Bairro, Associações Rurais e/ou entidades similares.

• 1º – Cada membro do CMHIS terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.
• 2º – Os membros titulares e suplentes do CMHIS serão nomeados pelo chefe do poder Executivo Municipal, em tempo hábil para que não haja descontinuidade de representação no Conselho.
• 3º – Os membros do CMHIS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito.
• 4º – Os membros do CMHIS exercerão mandato de 04 (quatro) anos, permitindo-se uma única recondução por igual período.
• 5º – O CMHIS será presidido por um de seus membros titulares, escolhido entre seus pares, para mandato de 02 anos.
• 6º – O CMHIS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil.
• 7º – O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMHIS ocorrerá a cada quatro (04) anos e proceder-se-á da seguinte forma:

I – convocação do processo de escolha pelo CMHIS em até sessenta (60) dias antes de término do mandato;

II – designação de uma comissão composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo de escolha;

III – o processo de escolha dar-se-á exclusivamente através de assembleia especifica.

• 8º – No caso de descontinuidade no mandato de conselheiros do CMHIS, o processo de escolha será convocado por Edital do Prefeito e conduzido pela Secretaria Municipal de Assistência Social; devendo ser realizado exclusivamente através de assembleia especifica.
• 9º – Caberá às entidades escolhidas a indicação de seus representantes ao CMHIS.

Art. 5º –  A função de conselheiro do CMHIS é considerada de caráter relevante e o seu exercício é considerado prioritário, justificando as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado o seu comparecimento às reuniões ou outras participações de interesse do Conselho.

• 1º – É vedada qualquer tipo de remuneração aos conselheiros do CMHIS.
• 2º – É garantido aos conselheiros do CMHIS o direito de transporte, sempre que necessário, para participar das reuniões, conferências e eventos relacionados a sua atuação. 

Art. 6º – Perderá o mandato e será vedada a recondução para o mesmo mandato o conselheiro que:

I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

II – for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do CMHIS;

III – apresentar renúncia a plenária do Conselho;

IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V – for condenado em sentença penal irrecorrível.

Art. 7º – As entidades da sociedade civil representadas no CMHIS perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

I – extinção de sua base territorial de atuação no Município;

II – irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;

III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.

Parágrafo Único – Na ocorrência de quaisquer das condições estabelecidas no caput, a representação no segmento do CMHIS ao qual a entidade pertencia será exercida pela entidade suplente, na ordem da suplência.

Seção IV

Do funcionamento e da estrutura

Art. 8º – O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada seis (06) meses, ou extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por dois terços dos seus membros para deliberações relevantes e pertinentes.

Art. 9º – Todas as reuniões do CMHIS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

• 1º – Apenas os conselheiros titulares ou em exercício da titularidade terão direito a voz e voto, mas todas as demais pessoas terão direito a voz perante o CMHIS.
• 2º – Poderão ser convidadas para as reuniões pessoas ou instituições qualificadas para assessorar o CMHIS em assuntos específicos.
• 3º – O quórum para instalação das reuniões precisará ser de pelo menos maioria simples de conselheiros titulares ou no exercício da titularidade. 

Art. 10 – O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, prestará o necessário apoio material, técnico, administrativo e financeiro para a efetivação das finalidades do CMHIS, bem como fornecerá os subsídios necessários para a representação deste Conselho nas instâncias e eventos para o qual for convocado.

Parágrafo Único – Os recursos financeiros para implantação e manutenção do CMHIS serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.

Art. 11 – São órgãos do CMHIS:

I – Plenária;

II – Mesa Diretora;

III – Secretaria Executiva.

• 1º – A Plenária é o órgão deliberativo e soberano do CMHIS.
• 2º – A Mesa Diretora, eleita pela maioria absoluta dos votos da Plenária para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, é composta por um Presidente e um Vice-Presidente, devendo ser observada uma alternância entre as representações governamentais e da Sociedade Civil para cada gestão.
• 3º – A Secretaria Executiva do Conselho será composta por profissional cedido pelo Poder Executivo, devidamente habilitado para o exercício das funções, ao qual competirá assegurar o suporte técnico e administrativo das ações do Conselho.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 

Art. 12 – Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Art. 13 – Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o FMHIS, sob a fiscalização e controle do CMHIS, cabendo ao titular da respectiva Pasta:

I – Remeter à apreciação prévia do CMHIS a destinação de recursos do Fundo;

II – Submeter semestralmente ao Conselho o demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

III – Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IV – Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

Art. 14 – Deverá ser aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social”, para respectiva movimentação dos recursos financeiros.

Parágrafo Único – Após a abertura da conta bancária, deverá ser elaborado, semestralmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa, ao qual será dada ampla divulgação, após apresentação e aprovação do CMHIS.

Art. 15 – Constituem fonte de recursos do FMHIS:

I – As transferências realizadas pelo Município;

II – As transferências realizadas pela União, pelo Estado, pelos seus respectivos órgãos e autarquia, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;

III – As receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

IV – O produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V – As receitas estipuladas e ou autorizadas em lei, inclusive as provenientes de deduções do Imposto de Renda e dispostas na Lei Federal n° 13.797, de 3 de janeiro de 2019;

VI – As receitas advindas de acordos e convênios;

recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

VII – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

VIII – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;

IX – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Art. 16 – As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

1. recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo CMHIS.

Parágrafo Único – Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

Art. 17 – O Fundo Municipal de Habitação não manterá recursos humanos próprios, os quais serão designados pelo Poder Executivo sempre que necessário.

Art. 18 – A gestão financeira e contábil do Fundo Municipal de Habitação será organizada e processada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com o apoio da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.

Parágrafo Único – A Secretaria dará informações ao CMHIS sobre a contabilidade do Fundo Municipal de Habitação semestralmente, ou quando for solicitado pelo Presidente do Conselho.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19 – Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à implantação da presente lei, inclusive abrir créditos adicionais e sua devida regulamentação. 

Art. 20 – Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Espinosa – MG, 16 de março de 2026.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

Art. 1º – A Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018, passa a vigorar com as alterações introduzidas por esta lei.

Art. 2º – O caput do art. 36, da Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018, passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 36 – O Município terá um Conselho Tutelar, com estrutura adequada para funcionamento, composto por cinco membros, escolhidos nos termos da presente Lei e regulamentado o processo de escolha por meio de resolução editada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Art. 3º – Fica revogado o §2º do art. 36, da Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018.

Art. 4º – Fica criado o Art. 37-A à Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018, conforme redação:

Art. 37-A – Cabe ao Poder Executivo garantir quadro de equipe administrativa, preferencialmente permanente, com perfil adequado às especificidades das atribuições do Conselho Tutelar destinados a fornecer ao órgão o suporte necessário ao exercício de suas atribuições.

Parágrafo Único – A estrutura de apoio ao Conselho Tutelar deverá contar, no mínimo, com os seguintes servidores:

I – 01 (um) profissional do quadro administrativo;

II – 01 (um) motorista;

III – 01 (um) profissional de apoio aos serviços gerais e manutenção.

Art. 5º – O Art. 43 da Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 43 – O Conselho Tutelar fica vinculado de forma administrativa e orçamentária à Secretaria Municipal responsável pela Política de Assistência Social.

• 1º – O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado.
• 2º – O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei n.° 8.069, de 1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal, estadual ou do Distrito Federal.

Art. 6º – O inciso II, do art. 44, da Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018, passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 44. […]

[…]

II – fora do expediente estabelecido acima, os conselheiros tutelares cumprirão, conforme escala semanal a ser definida, sobreaviso/plantão nos períodos noturnos, finais de semana e feriados, de modo a preservar o seu funcionamento ininterrupto. 

Art. 7º – O Art. 51 da Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 51. […]

• 1º – Caso o candidato eleito exerça cargo em comissão ou assessoria política, em qualquer esfera do Poder Público, deverá ser exonerado antes do ato de posse no cargo de Conselheiro Tutelar.
• 2º – A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
• 3º – O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
• 4° – O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 8º – O inciso II, do art. 52, da Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018, passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 52. […]

[…]

II – submeter-se a prova objetiva e discursiva de conhecimentos teóricos e práticos sobre os direitos da criança e do adolescente, políticas públicas afins e atribuições do conselheiro tutelar, em caráter eliminatório e classificatório, a ser regulamentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Art. 9º – O caput do art. 54, da Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018, passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 54. A resolução editalícia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disciplinando o processo eleitoral deverá ser publicada, no mínimo, 06 (seis) meses antes da data prevista para a eleição.

Art. 10 – O § 9º do art. 56, da Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018 passa a vigorar nos seguintes termos: 

Art. 56. […]

[…]

• 9º – Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente iniciar processo de escolha suplementar.

Art. 11 – Acrescenta o § 10 ao art. 56, da Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018, conforme redação:

Art. 56 – […]

[…]

• 10 – Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de mandato, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como Colégio Eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha na forma do Edital a ser publicado.

Art. 12 – Fica criado o Art. 56-A à Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018, conforme redação:

Art. 56-A – O Processo de Escolha Suplementar será deflagrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com caráter simplificado, destinando-se exclusivamente ao preenchimento de vagas remanescentes e à composição do quadro de suplentes, garantindo-se a observância dos princípios da publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

• 1º – O edital do Processo de Escolha Suplementar será publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de 15 (quinze) dias contados da verificação da necessidade, devendo observar, no que couber e for possível, as mesmas etapas e requisitos do processo de escolha regular, podendo ser adotados prazos reduzidos, desde que assegurada ampla divulgação e a participação dos interessados.
• 2º – O Processo de Escolha Suplementar será convocado no caso de vacância de cargo de membro titular, ou de esgotamento da lista de suplentes.
• 3º – O processo será conduzido em caráter emergencial e simplificado, garantindo a celeridade e a continuidade da atuação do Conselho Tutelar, sem prejuízo da transparência e do devido processo legal.
• 4º – As regras do Processo de Escolha Suplementar deverão constar em edital específico, observando-se as diretrizes do CONANDA e legislação pertinente.

Art. 13 – O caput do art. 58, da Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018, passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 58 – Ficam criados 05 (cinco) cargos de conselheiro tutelar, com subsídio mensal correspondente ao menor padrão de vencimento do Poder Executivo Municipal, para quem estiver na titularidade e em efetivo exercício das funções.

Art. 14 – Acrescenta o inciso XII ao art. 59, da Lei Municipal n.° 1.729, de 26 de novembro de 2018, conforme redação:

Art. 59 […]

[…]

XII – compensação indenizatória em razão de sobreaviso/plantão, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o subsídio mensal, nos termos do Art. 58 desta lei.

Art. 15 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 16 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Espinosa – MG, 16 de março de 2026.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: LEI 1.960 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 1.729

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