Dispõe sobre a exoneração de membro titular do Conselho Tutelar de Espinosa – MG.

O Prefeito Municipal da Cidade de Espinosa, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais e,

CONSIDERANDO o requerimento protocolizado em 11 de fevereiro de 2025, sob o n.° 80.007, em que a Conselheira Tutelar Larissa Gama Barbosa, livre e espontaneamente, renunciou ao direito de exercer seu cargo eletivo;

DECRETA:

 Art. 1° – Fica exonerada LARISSA GAMA BARBOSA, portadora da Cédula de Identidade RG n.° MG-23.729.152, inscrita no CPF sob o n.° 142.820.086-01, ocupante do cargo de “CONSELHEIRA TUTELAR”, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de fevereiro de 2025.

Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

Espinosa – MG, 13 de fevereiro de 2025.

ANEXO: DECRETO Nº 62/2025 – EXONERAÇÃO LARISSA GAMA BARBOSA

Considerando que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho apresentado pela OSC. Considerando   que o Plano de Trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos, bem como o mérito da proposta contida neste, em conformidade com a modalidade de parceria adotada.

Ao alisarmos a Proposta de Trabalho apresentada pela OSC, verificamos a possibilidade de dispensa de chamamento público para a celebração da parceria, diante o disposto pelo inciso VI, do Art. 30 da Lei Federal nº 13.019 e suas alterações:

Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

[…]

III – quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;

VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. 

Diante o exposto, observando que a organização da sociedade civil proponente, Instituição de Longa Permanência para Idosos –ILPI – ASILO Padre Martin Kirscht atende aos requisitos da lei, e considerando que a OSC integra a Rede Socioassistencial do município e possui a reconhecida atuação no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por meio do vínculo SUAS que inclui a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS).

Espinosa, 08 de setembro de 2022.

Janine Gandra Moreira Fernandes
Secretária Municipal de Assistência Social

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO 003/2022

Considerando que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho apresentado pela OSC. Considerando   que o Plano de Trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos, bem como o mérito da proposta contida neste, em conformidade com a modalidade de parceria adotada.

Ao alisarmos a Proposta de Trabalho apresentada pela OSC, verificamos a possibilidade de dispensa de chamamento público para a celebração da parceria, diante o disposto pelo inciso VI, do Art. 30 da Lei Federal nº 13.019 e suas alterações:

Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

[…]

VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. 

Diante o exposto, observando que a organização da sociedade civil proponente, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) atende aos requisitos da lei, e considerando que a OSC integra a Rede Socioassistencial do município e possui a reconhecida atuação no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por meio do vínculo SUAS que inclui a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS).

Espinosa, 08 de setembro de 2022

Janine Gandra Moreira Fernandes
Secretária Municipal de Assistência Social

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO 02/2022

Considerando que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho apresentado pela OSC. Considerando   que o Plano de Trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos, bem como o mérito da proposta contida neste, em conformidade com a modalidade de parceria adotada.

Ao alisarmos a Proposta de Trabalho apresentada pela OSC, verificamos a possibilidade de dispensa de chamamento público para a celebração da parceria, diante o disposto pelo inciso VI, do Art. 30 da Lei Federal nº 13.019 e suas alterações:

Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

[…]

VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. 

Diante o exposto, observando que a organização da sociedade civil proponente, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) atende aos requisitos da lei, e considerando que a OSC integra a Rede Socioassistencial do município e possui a reconhecida atuação no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por meio do vínculo SUAS que inclui a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS).

Espinosa, 08 de setembro de 2022

Janine Gandra Moreira Fernandes
Secretária Municipal de Assistência Social

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO 001/2022

Atenção 

O Força Família, Auxílio Emergencial, prevê o repasse em parcela única no valor de R$600,00, às famílias em situação de extrema pobreza, devidamente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais, até 22 de maio de 2021.

Para a/o cidadã/ão consultar se tem direito ao benefício e, ou, tirar dúvidas, poderão utilizar da plataforma criada especificamente para o Auxílio “Força Família” como segue:

http://www.auxilioemergencialmineiro.mg.gov.br/

Cabe ressaltar que segundo a equipe da Sedese, o valor do benefício, começará a ser pago às famílias no próximo dia (14/10), conforme calendário disponível na plataforma, sendo o mesmo escalonado de acordo com o mês de aniversário da Referência Familiar- RF da família, conforme CadÚnico.

Perguntas e Respostas – Auxílio Emergencial

As novas regras sobre os critérios do benefício passam a vigorar em 01/01/2022, quanto ao auxílio-inclusão, passa a vigorar a partir de 01 de outubro deste ano.

O que é o BPC? 

É a concessão do benefício de um salário mínimo mensal aos idosos com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência de qualquer idade (Lei nº 8.742/93).

Quem tem direito ao BPC?

Pessoas com deficiência e idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, que tenham renda igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Há ainda a abertura para casos excepcionais, em que a renda por pessoa na família pode chegar a meio salário mínimo (R$ 550,00).

Os casos excepcionais levarão em conta:

I – O grau da deficiência;

II – A dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e

III – O comprometimento do orçamento familiar exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência.

O que é o Auxílio – inclusão?

É a concessão de ½ salário mínimo a pessoa com deficiência que conseguir ingressar no mercado de trabalho. Terá direito à concessão do auxílio-inclusão a pessoa com deficiência moderada ou grave que, receba o BPC, e

I – Passe a exercer atividade remunerada limitada a 2 (dois) salários-mínimos que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório de regime de previdência social. (Nacional, Estadual e Municipal).

II – Tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio-inclusão;

III -Tenha inscrição regular no CPF;

IV – Atenda aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada.

Poderá receber ainda, o auxílio-inclusão, o beneficiário que tenha recebido o BPC nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores ao exercício da atividade remunerada; e que tenha tido o benefício suspenso.

A lei prevê também, que a avaliação social poderá ser realizada por meio de videoconferência, não sendo necessário o comparecimento na instituição do INSS.

Para maiores informações procure a Secretaria Municipal de Assistência Social ou o CRAS mais perto de você.

O aplicativo deve ser usado pelos trabalhadores que forem Microempreendedores Individuais (MEIs), trabalhadores informais sem registro e contribuintes individuais do INSS. Aqueles que já recebem o Bolsa Família, ou que estão inscritos no Cadastro Único, não precisam se inscrever pelo aplicativo. O pagamento será feito automaticamente.

Atenção Micro Empreendedor Individual: a Sala mineira do Empreendedor estará funcionando das 07:00 às 12:00 de Segunda à Sexta para auxiliar no cadastramento do auxílio emergencial.

Para saber se o seu nome está inscrito no CadÚnico, é preciso acessar este link: aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao.

Quem NÃO TEM cadastro Único (bolsa família), pode buscar informações na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Informações adicionais no arquivo PDF:   Informações detalhadas sobre o auxílio emergencial