ANEXO: DECRETO 025/2026 – RASTREABILIDADE DE EMENDAS PARLAMENTARES

CONSIDERANDO a homologação do resultado definitivo do Processo Seletivo Público – Edital n.° 01/2023 para contratação de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Professor de Apoio, através do Decreto n.° 872, de 16 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de contratação de pessoal por tempo indeterminado para atendimento às necessidades do Município, em conformidade com os princípios da legalidade, transparência e continuidade dos serviços públicos;

            CONSIDERANDO o pedido de renúncia e a desclassificação os candidatos nomeados para as áreas 022 – UBS: Nelson Alves da Cruz e 040 – Agente Comunitário De Saúde UBS: São Cristóvão;

CONSIDERANDO a necessidade de convocação dos candidatos aprovados em lista de espera para suprir as demandas do serviço;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam nomeados os Agentes Comunitários de Saúde listados no ANEXO I, aprovados no Processo Seletivo Público para contratação de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Professor de Apoio – Edital n.° 01/2023.

DOS DOCUMENTOS

Art. 2º – Para fins de contratação os respectivos candidatos nomeados deverão comparecer à Secretaria Municipal de Administração e Pessoal, situada à Praça Cel. Heitor Antunes, 132 – Sede da Prefeitura Municipal de Espinosa – MG, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, munidos, obrigatoriamente, com o original e cópia (legível e sem rasuras) dos seguintes documentos:

I – Carteira de Identidade;

II – Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada;

III – Título Eleitoral e comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais;

IV – Comprovante de estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

V – Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

VI – Número do PIS/PASEP, se já inscrito, ou Declaração, de próprio punho, de que não é inscrito;

VII – Atestado médico de sanidade física e mental necessária ao desempenho das funções inerentes ao cargo. O exame médico será realizado por médico da Prefeitura Municipal de Espinosa – MG ou por médico credenciado pelo Município;

VIII – Diploma ou Certificado de Escolaridade, conforme exigência do cargo, devidamente registrado no órgão competente;

IX – Habilitação legal para exercício de profissão regulamentada, conforme o cargo pretendido, inclusive com comprovação do registro regular no respectivo conselho ou órgão de classe, se for o caso;

X – Declaração de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para fins de verificação da acumulação de cargos, conforme dispõe o Artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e Emendas Constitucionais. Ressalta-se que, se o candidato for ocupante de cargo público inacumulável, deverá apresentar o comprovante do pedido de exoneração desse cargo no ato da posse (ANEXO II);

XI – Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio (ANEXO III);

XII – 2 fotos 3×4, recentes;

XIII – Comprovante de residência atualizado;

XIV – Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos ou inválidos, se houver.

Parágrafo Único – A contratação ocorrerá no prazo de 30 dias (corridos), contados a partir do recebimento do ato de nomeação, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o 1º dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.

DOS EXAMES

Art. 3º – O candidato nomeado deverá requerer junto à Secretaria de Administração e Pessoal autorização para a realização do exame pré-admissional (inspeção médica oficial) no prazo assinalado no caput do artigo 2º.

Art. 4º – Para submeter-se à avaliação médica, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local pré-agendados, munido dos seguintes exames laboratoriais:

            I – Hemograma completo com plaquetas;

            II – Glicemia em jejum;

            III – Sumário de urina;

            IV – Grupo sanguíneo e fator RH.

• 1° – O agendamento será realizado pela Secretaria de Administração e Pessoal, situada à Praça Cel. Heitor Antunes, n.° 132, Centro, Espinosa – MG, de segunda a sexta-feira, das 07:00h às 11:00h.
• 2° – Os exames poderão ser realizados na rede pública ou privada de saúde, com validade de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua realização.

            Art. 5º – As pessoas com deficiência, aprovadas neste certame, deverão apresentar, além dos exames listados no artigo anterior, laudo médico atestando sua deficiência para serem submetidas à inspeção médica.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º – O candidato nomeado poderá manifestar de livre e espontânea vontade a desistência de assumir a função para a qual foi aprovado, renunciando a qualquer direito inerente ao processo seletivo prestado (ANEXO IV).

Art. 7º – Não será contratado o candidato que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos para o exercício da função, bem como apresentar em prazo superior ao constante nesta Portaria, tornando sem efeito este ato de nomeação, assim como sendo considerada sua renúncia tácita ao processo seletivo.

Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Espinosa – MG, 17 de novembro de 2025.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: DECRETO 249 – NOVA NOMEAÇÃO PROCESSO SELETIVO

CONSIDERANDO que o dia 15 de novembro, consagrado como Feriado Nacional da Proclamação da República, é data de relevante significado cívico, impondo-se a adoção de medidas administrativas que harmonizem o funcionamento dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de assegurar o regular abastecimento alimentar da comunidade, privilegiando a conveniência do público e a dinâmica econômica local, em detrimento da realização da feira em dia de feriado;

DECRETA:

Art. 1° – Fica a feira livre, tradicionalmente realizada aos sábados, nesta semana, em especial, o dia 15 de novembro de 2025, antecipada para o dia 14 de novembro de 2025, sexta-feira, em razão do feriado nacional da Proclamação da República.

Art. 2° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.

            Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

Espinosa – MG, 11 de novembro de 2025.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: DECRETO 248 – ANTECIPA A FEIRA-LIVRE

CONSIDERANDO a homologação do resultado definitivo do Processo Seletivo Público – Edital n.° 01/2023 para contratação de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Professor de Apoio, através do Decreto n.° 872, de 16 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de contratação de pessoal por tempo indeterminado para atendimento às necessidades do Município, em conformidade com os princípios da legalidade, transparência e continuidade dos serviços públicos;    

            CONSIDERANDO as exonerações, a pedido, dos Agentes Comunitários de Saúde lotados nas áreas dos cargos 022 – UBS: Nelson Alves da Cruz e 040 – Agente Comunitário De Saúde UBS: São Cristóvão;

CONSIDERANDO o indeferimento da documentação do candidato nomeado para a área do cargo 022 – UBS: Nelson Alves da Cruz nomeado, através do Decreto n.° 226, de 08 de setembro de 2025, conforme análise realizada pela Comissão do Processo Seletivo;

CONSIDERANDO a necessidade de convocação dos candidatos aprovados em lista de espera para suprir as demandas do serviço;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam nomeados os Agentes Comunitários de Saúde listados no ANEXO I, aprovados no Processo Seletivo Público para contratação de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Professor de Apoio – Edital n.° 01/2023.

DOS DOCUMENTOS

Art. 2º – Para fins de contratação os respectivos candidatos nomeados deverão comparecer à Secretaria Municipal de Administração e Pessoal, situada à Praça Cel. Heitor Antunes, 132 – Sede da Prefeitura Municipal de Espinosa – MG, no prazo máximo de 15 (quinze)

dias, munidos, obrigatoriamente, com o original e cópia (legível e sem rasuras) dos seguintes documentos:

I – Carteira de Identidade;

II – Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada;

III – Título Eleitoral e comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais;

IV – Comprovante de estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

V – Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

VI – Número do PIS/PASEP, se já inscrito, ou Declaração, de próprio punho, de que não é inscrito;

VII – Atestado médico de sanidade física e mental necessária ao desempenho das funções inerentes ao cargo. O exame médico será realizado por médico da Prefeitura Municipal de Espinosa – MG ou por médico credenciado pelo Município;

VIII – Diploma ou Certificado de Escolaridade, conforme exigência do cargo, devidamente registrado no órgão competente;

IX – Habilitação legal para exercício de profissão regulamentada, conforme o cargo pretendido, inclusive com comprovação do registro regular no respectivo conselho ou órgão de classe, se for o caso;

X – Declaração de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para fins de verificação da acumulação de cargos, conforme dispõe o Artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e Emendas Constitucionais. Ressalta-se que, se o candidato for ocupante de cargo público inacumulável, deverá apresentar o comprovante do pedido de exoneração desse cargo no ato da posse (ANEXO II);

XI – Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio (ANEXO III);

XII – 2 fotos 3×4, recentes;

XIII – Comprovante de residência atualizado;

XIV – Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos ou inválidos, se houver.

Parágrafo Único – A contratação ocorrerá no prazo de 30 dias (corridos), contados a partir do recebimento do ato de nomeação, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o 1º dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.

DOS EXAMES

Art. 3º – O candidato nomeado deverá requerer junto à Secretaria de Administração e Pessoal autorização para a realização do exame pré-admissional (inspeção médica oficial) no prazo assinalado no caput do artigo 2º.

Art. 4º – Para submeter-se à avaliação médica, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local pré-agendados, munido dos seguintes exames laboratoriais:

            I – Hemograma completo com plaquetas;

II – Glicemia em jejum;

            III – Sumário de urina;

            IV – Grupo sanguíneo e fator RH.

• 1° – O agendamento será realizado pela Secretaria de Administração e Pessoal, situada à Praça Cel. Heitor Antunes, n.° 132, Centro, Espinosa – MG, de segunda a sexta-feira, das 07:00h às 11:00h.
• 2° – Os exames poderão ser realizados na rede pública ou privada de saúde, com validade de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua realização.

            Art. 5º – As pessoas com deficiência, aprovadas neste certame, deverão apresentar, além dos exames listados no artigo anterior, laudo médico atestando sua deficiência para serem submetidas à inspeção médica.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º – O candidato nomeado poderá manifestar de livre e espontânea vontade a desistência de assumir a função para a qual foi aprovado, renunciando a qualquer direito inerente ao processo seletivo prestado (ANEXO IV).

Art. 7º – Não será contratado o candidato que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos para o exercício da função, bem como apresentar em prazo superior ao constante nesta Portaria, tornando sem efeito este ato de nomeação, assim como sendo considerada sua renúncia tácita ao processo seletivo.

Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Espinosa – MG, 31 de outubro de 2025.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: DECRETO 242 – NOVA NOMEAÇÃO PROCESSO SELETIVO

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, XXV, da Constituição Federal, que autoriza a requisição de bens e serviços particulares em caso de iminente perigo público, assegurada indenização ulterior;

CONSIDERANDO o art. 15, XIII, da Lei n.° 8.080/90, que faculta aos Municípios requisitar bens e serviços, de pessoas naturais ou jurídicas, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de perigo iminente à saúde pública;

CONSIDERANDO o dever constitucional do Estado de garantir a vida, a saúde e a dignidade da pessoa idosa (arts. 196 e 230 da CF, art. 3º, I, da Lei n.° 8.842/94 e art. 2º do Estatuto do Idoso – Lei n.° 10.741/2003);

CONSIDERANDO as irregularidades graves constatadas pelo Ministério Público de Minas Gerais e pela Vigilância Sanitária no funcionamento da ILPI “Centro de Acolhimento ao Idoso Rosalvo Arcanjo”, com risco à vida e saúde dos acolhidos, tais como ausência de alvarás, superlotação, más condições de higiene e surto de doenças infectocontagiosas;

CONSIDERANDO a decisão proferida na Ação Civil Pública n.° 5002119-82.2025.8.13.0243, que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando a assunção imediata da gestão da instituição pelo Município;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir continuidade, regularidade e segurança no acolhimento dos idosos, enquanto não implementada uma solução definitiva para a prestação do serviço de acolhimento institucional;

DECRETA:

Art. 1º – Fica decretada, em caráter emergencial e transitório, a requisição administrativa dos bens móveis, imóveis, utensílios, equipamentos e serviços utilizados no funcionamento da Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI,  denominada “Centro de Acolhimento ao Idoso Rosalvo Arcanjo”, inscrito no CNPJ sob o n.° 59.080.629/0001-31,  situado na Rua Montes Claros, n.° 515, Bairro Jardim Oriente, Espinosa/MG, CEP 39.510-000, a fim de assegurar a proteção da vida, saúde e dignidade dos idosos acolhidos.

Art. 2º – A Secretaria Municipal de Assistência Social assumirá a administração transitória da ILPI, podendo articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde e outros órgãos competentes, visando garantir a transição segura e ininterrupta dos cuidados aos idosos.

• 1º – A Secretária Municipal de Assistência Social fica, desde já, designada como representante do Município para receber da Sra. Luciana Apolinária de Souza e da entidade, todos os documentos pessoais, cartões bancários, senhas, prontuários, receitas, laudos médicos e todos os demais pertences de cada um dos acolhidos, ficando estes sob sua guarda.
• 2º – Caberá à Secretaria de Saúde prover suporte técnico-assistencial, inclusive fornecimento emergencial de insumos, medicamentos e equipe profissional.
• 3º – O Município poderá firmar parcerias temporárias e emergenciais, com dispensa de chamamento público, nos termos do art. 30, I, da Lei n.° 13.019/14.

Art. 3º – Deverá ser elaborado, em até 10 (dez) dias, plano de ação emergencial contemplando:

I – diagnóstico atualizado das condições físicas e sanitárias da ILPI;

II – plano de atendimento individualizado dos residentes;

III – medidas de saneamento das irregularidades;

IV – plano de encaminhamento dos idosos, priorizando o retorno seguro e adequado às suas famílias ou, na impossibilidade, o acolhimento em outras Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) devidamente regularizadas, preferencialmente no âmbito do Município de Espinosa ou, em caráter excepcional e devidamente justificado, em municípios próximos, sempre observando o direito à convivência familiar e comunitária e o princípio da territorialidade.

Art. 4º – Fica determinada à Secretaria Municipal de Saúde que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, compareça ao local e apresente relatório circunstanciando contemplando:

I – avaliação clínica individual do estado de saúde físico e mental de cada acolhido, incluindo triagem para doenças infectocontagiosas, com atenção especial ao surto de escabiose previamente identificado;

II – aferição do grau de dependência de cada idoso, classificando-o segundo os parâmetros do Sistema Único de Saúde (SUS), para definição do nível de cuidado requerido, providenciando, quando necessário, exames e tratamento em equipamento de saúde público;

III – providências imediatas de exames complementares, consultas especializadas e internações hospitalares, caso necessárias;

IV – avaliação da situação vacinal de todos os idosos, promovendo a atualização imediata do esquema vacinal;

V – verificação da disponibilidade e adequação de medicamentos de uso contínuo, garantindo seu fornecimento ininterrupto pela rede municipal;

VI – inspeção das condições sanitárias e de higiene do ambiente, em articulação com a Vigilância Sanitária Municipal, para verificar riscos à saúde coletiva.

Art. 5º – Fica determinada à Secretaria Municipal de Assistência Social que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, elabore relatório social circunstanciado e detalhado para cada pessoa idosa acolhida contemplando:

I – existência de familiares;

II – a possibilidade de reintegração familiar;

III – seus rendimentos (especificando valor e forma de recebimento).

Art. 6º – Deverá ser elaborado, em até 60 (sessenta) dias, Plano de Ação Estruturante e Definitivo para a implantação da política de acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas em seu território contemplando:

I – metas;

II – indicadores;

III – cronograma de execução;

IV – forma de gestão (direta ou indireta);

V – previsão orçamentária para sua manutenção.

Art. 7º – Durante o período da requisição, o Município arcará com as despesas relativas ao consumo de água, energia elétrica, gás, manutenção conservativa do imóvel e aquisição de insumos necessários.

Parágrafo Único – Fica o Município autorizado a pagar, a quem de direito e mediante comprovação de domínio ou posse legítima, uma indenização pelo uso do imóvel, correspondente ao justo preço de mercado locatício, ressalvado o direito de regresso contra as rés condenadas na Ação Civil Pública de origem.

Art. 8º – Os vínculos trabalhistas e obrigações correlatas existentes entre a entidade gestora da ILPI “Centro de Acolhimento ao Idoso Rosalvo Arcanjo” e seus empregados, até a data da assunção da gestão pelo Município, permanecem sob a exclusiva e integral responsabilidade da referida entidade e de sua sócia-proprietária.

• 1º – Para assegurar a continuidade dos cuidados e a proteção dos idosos, o Município ficará autorizado a constituir, em caráter excepcional, emergencial e temporário, seus próprios quadros de pessoal, podendo, para tanto, realizar contratação mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 24, II, da Lei n.° 14.133/2021, inclusive admitindo profissionais que comprovadamente já atuavam no local.
• 2º – As contratações emergenciais realizadas com base neste Decreto constituirão vínculos de natureza nova e distinta, regidos pela legislação aplicável à Administração Pública, não se caracterizando, em qualquer hipótese, sucessão trabalhista, substituição patronal ou transferência de vínculos em relação à entidade requisitada.

Ar. 9º – Durante a vigência da requisição administrativa:

I – será vedada a alienação ou retirada de bens pertencentes à ILPI requisitada;

II – a indenização pela utilização dos bens e serviços requisitados, bem como por eventuais danos a eles causados, será apurada em procedimento administrativo próprio.

Art. 10 – A Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças providenciará a abertura de crédito suplementar ou a utilização de outras fontes de recursos legalmente permitidas, para custear as despesas emergenciais decorrentes da gestão direta do acolhimento, incluindo a aquisição de insumos, medicamentos, a contratação temporária de pessoal e o pagamento dos encargos e indenizações conforme disposto neste Decreto.

Art. 11 – A requisição terá caráter temporário, com vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogável caso persista a situação emergência que a motivo, ou cessando automaticamente com a transferência dos idosos acolhidos às instituições regulares ou seus familiares.

Art. 12 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Espinosa – MG, 14 de outubro de 2025.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: DECRETO 237, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

CONSIDERANDO a Lei Federal n.° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n.° 1.431, de 26 de maio de 2010, alterada pela Lei Municipal n.° 1.564/2015, que dispõe sobre o parcelamento do solo para o Município de Espinosa;

DECRETA:

Art. 1º – Fica aprovado o Loteamento “Portal dos Ipês”, situado na Rua Welisson Junior Martins Dias, s/n, Bairro Santos Dumont, nesta cidade de Espinosa/MG, CEP 39.510-000, com área total de 206.452,00 m² (duzentos e seis mil quatrocentos e cinquenta e dois metros quadrados), contendo 515 (quinhentos e quinze) lotes, imóvel matriculado sob o nº 7.091 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Espinosa/MG, de propriedade de Mega Empreendimentos Imobiliários e Incorporação LTDA, nas seguintes condições:

I – Da área total descrita no caput são destinados 20.645,20m² (vinte mil e seiscentos e quarenta e cinco metros e 20 decímetros quadrados) correspondente a 10% (dez por cento), sem ônus ao Município, como sendo “área verde”;

II – Da área total descrita no caput são destinados 10.322,60m² (dez mil e trezentos e vinte e dois metros e sessenta decímetros quadrados) correspondente a 5% (cinco por cento), sem ônus ao Município, como sendo “área institucional”;

III – Além das áreas descrita nos incisos anteriores será adjudicado ao Município, sem ônus, da área total do loteamento 51.100,38m² (cinquenta e um mil e cem metros e trinta e oito decímetros quadrados) correspondente a 25,75% (vinte e cinco vírgula setenta e cinco por cento), para o “sistema viário”.

Art. 2º – Para garantia da execução das obras de infraestrutura, orçadas em R$ 3.935.318,69 (três milhões, novecentos e trinta e cinco mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos), o proprietário caucionará o Município de Espinosa em 19,89% (dezenove vírgula oitenta e  nove por cento) da área total do loteamento, percentual este representado por 106 (cento e seis) lotes, totalizando uma área de 24.744,71m² (vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados),  avaliados em

média a R$160,00/m², totalizando R$ 3.935.318,69 (três milhões, novecentos e trinta e cinco mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos), assim especificados: Lotes do 5 ao 10 e do 21 ao 26 da Quadra “F”; Lotes do 7 ao 10 e do 17 ao 20 da Quadra “J”; Lotes do 21 ao 28 da Quadra “K”; Lotes do 10 ao 15 da Quadra “P”; Lotes do 9 ao 20 da Quadra “R”; Lotes do 9 ao 19 da Quadra “T”; Lotes do 8 ao 13 da Quadra “V”; Lotes do 8 ao 13 da Quadra “X”,  Lotes do 11 ao 19 da Quadra “Z”, Lotes do 5 ao 12 da Quadra “A1”, Lotes do 5 ao 15 da Quadra “B1”, e Lotes do 5 ao 13 da Quadra “C1”, e que serão objetos de GARANTIA HIPOTECÁRIA, mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, somente sendo liberados após o competente Termo de Vistoria e Aceitação das obras de infraestrutura a ser expedido pela Prefeitura Municipal, pelo que não poderão tais lotes ser objeto de negociação até a fiel liberação por parte do Poder Público Municipal.

Parágrafo Único – O loteador deverá apresentar no Cartório de Registro de Imóveis, juntamente com o Processo Administrativo, o respectivo Termo de Compromisso e Escritura Pública de aprovação de plantas mediante garantia hipotecária para execução de obras de infraestrutura para serem devidamente averbados no registro do loteamento.

Art. 3º – As obrigações decorrentes da legislação municipal e federal referentes às obras de infraestrutura, além das já fixadas pelo termo de compromisso e/ou escritura pública de aprovação de plantas mediante garantia hipotecária para execução de obras de infraestrutura, a que os proprietários do loteamento se propõem a cumprir, serão executadas na forma da referida Legislação, deste Decreto e mediante supervisão e fiscalização da Prefeitura Municipal.

Art. 4º – O loteamento aprovado pelo presente Decreto somente poderá sofrer modificações, inclusive no que se refere às áreas dos lotes, com prévio e expresso consentimento do Chefe do Poder Executivo, através de processo próprio que ateste sua viabilidade.

Art. 5º – A presente aprovação tem a validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação do respectivo ato, sob pena de caducidade, ao teor do art. 42 da Lei Municipal n.° 1.431/2010 e art. 18 da Lei Federal n.° 6.766/79.

Art. 6º – Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

Espinosa – MG, 13 de outubro de 2025.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: DECRETO N°236 APROVA LOTEAMENTO “PORTAL DOS IPÊS”

CONSIDERANDO a homologação do resultado definitivo do Processo Seletivo Público – Edital n.° 01/2023 para contratação de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Professor de Apoio, através do Decreto n.° 872, de 16 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de contratação de pessoal por tempo indeterminado para atendimento às necessidades do Município, em conformidade com os princípios da legalidade, transparência e continuidade dos serviços públicos;

CONSIDERANDO as exonerações, a pedido, dos Agentes Comunitários de Saúde lotados nas áreas dos cargos 036 – UBS: João Alves Moreira e 022 – UBS: Nelson Alves da Cruz;

CONSIDERANDO a necessidade de convocação dos candidatos aprovados em lista de espera para suprir as demandas do serviço;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam nomeados os Agentes Comunitários de Saúde listados no ANEXO I, aprovados no Processo Seletivo Público para contratação de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Professor de Apoio – Edital n.° 01/2023.

DOS DOCUMENTOS

Art. 2º – Para fins de contratação os respectivos candidatos nomeados deverão comparecer à Secretaria Municipal de Administração e Pessoal, situada à Praça Cel. Heitor Antunes, 132 – Sede da Prefeitura Municipal de Espinosa – MG, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, munidos, obrigatoriamente, com o original e cópia (legível e sem rasuras) dos seguintes documentos:

I – Carteira de Identidade;

II – Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada;

III – Título Eleitoral e comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais

IV – Comprovante de estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

V – Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

VI – Número do PIS/PASEP, se já inscrito, ou Declaração, de próprio punho, de que não é inscrito;

VII – Atestado médico de sanidade física e mental necessária ao desempenho das funções inerentes ao cargo. O exame médico será realizado por médico da Prefeitura Municipal de Espinosa – MG ou por médico credenciado pelo Município;

VIII – Diploma ou Certificado de Escolaridade, conforme exigência do cargo, devidamente registrado no órgão competente;

IX – Habilitação legal para exercício de profissão regulamentada, conforme o cargo pretendido, inclusive com comprovação do registro regular no respectivo conselho ou órgão de classe, se for o caso;

X – Declaração de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para fins de verificação da acumulação de cargos, conforme dispõe o Artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e Emendas Constitucionais. Ressalta-se que, se o candidato for ocupante de cargo público inacumulável, deverá apresentar o comprovante do pedido de exoneração desse cargo no ato da posse (ANEXO II);

XI – Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio (ANEXO III);

XII – 2 fotos 3×4, recentes;

XIII – Comprovante de residência atualizado;

XIV – Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos ou inválidos, se houver.

Parágrafo Único – A contratação ocorrerá no prazo de 30 dias (corridos), contados a partir do recebimento do ato de nomeação, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o 1º dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.

DOS EXAMES

Art. 3º – Os candidatos nomeados deverão requerer junto à Secretaria de Administração e Pessoal autorização para a realização do exame pré-admissional (inspeção médica oficial) no prazo assinalado no caput do artigo 2º.

Art. 4º – Para submeter-se à avaliação médica, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local pré-agendados, munido dos seguintes exames laboratoriais:

            I – Hemograma completo com plaquetas;

            II – Glicemia em jejum;

            III – Sumário de urina;

            IV – Grupo sanguíneo e fator RH.

• 1° – O agendamento será realizado pela Secretaria de Administração e Pessoal, situada à Praça Cel. Heitor Antunes, n.° 132, Centro, Espinosa – MG, de segunda a sexta-feira, das 07:00h às 11:00h.
• 2° – Os exames poderão ser realizados na rede pública ou privada de saúde, com validade de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua realização.

            Art. 5º – As pessoas com deficiência, aprovadas neste certame, deverão apresentar, além dos exames listados no artigo anterior, laudo médico atestando sua deficiência para serem submetidas à inspeção médica.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º – O candidato nomeado poderá manifestar de livre e espontânea vontade a desistência de assumir a função para a qual foi aprovado, renunciando a qualquer direito inerente ao processo seletivo prestado (ANEXO IV).

Art. 7º – Não será contratado o candidato que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos para o exercício da função, bem como apresentar em prazo superior ao constante nesta Portaria, tornando sem efeito este ato de nomeação, assim como sendo considerada sua renúncia tácita ao processo seletivo.

Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Espinosa – MG, 08 de setembro de 2025.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

DECRETO 226 – NOVA NOMEAÇÃO PROCESSO SELETIVO

CONSIDERANDO que o Município de Espinosa – MG realizou Processo de Seleção Interna para Escolha de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Espinosa – MG – Edital n.° 001/2025, com fulcro na Lei Municipal n.° 1.933, de 30 de junho de 2025, e Decreto n.° 186, de 11 de julho de 2025;

CONSIDERANDO que foram respeitados e praticados todos os atos que garantiram a legalidade e o bom andamento Processo de Seleção Interna para Escolha de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Espinosa – MG – edital n.° 01/2025;

CONSIDERANDO que a Comissão Municipal do Processo Seletivo para Escolha de Gestores das Unidades de Ensino do Município de Espinosa – MG para o quadriênio 2025-2028, instituída através da Portaria n.° 089, de 11 de julho de 2025, adotou todos os trâmites regulares disciplinados no edital para o deslinde deste processo com a publicação do resultado definitivo;

CONSIDERANDO que o Processo de Seleção Interna para Gestores da Rede Municipal de Ensino – edital 001/2023, regulamentado através do Decreto n.° 847, de 26 de setembro de 2023, encontra-se tacitamente revogado não mantendo seus efeitos para fins de nomeação e posse;

DECRETA:

Art. 1º – Fica HOMOLOGADO o resultado definitivo do Processo de Seleção Interna para Escolha de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Espinosa- MG, edital 001/2025, publicado em 22 de agosto de 2025, no site oficial do Município, bem como através de afixados nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal e próprios desta municipalidade.

Parágrafo Único – O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 04 (quatro) anos, a contar da sua homologação.

Art. 2º – Torna sem efeito o Processo de Seleção Interna para Gestores da Rede Municipal de Ensino – edital 001/2023, regulamentado através do Decreto n.° 847, de 26 de setembro de 2023.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Espinosa – MG, 29 de agosto de 2025.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

DECRETO 214 – HOMOLOGA O RESULTADO DEFINITIVO DO PROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA PARA ESCOLHA DE GESTORES ESCOLARES

CONSIDERANDO o disposto no art. 101 da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Federal n.° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade);

 DECRETA:

Art. 1º – Fica estabelecida e comunicada, na forma da lei, a realização de consulta pública para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) – 2026/2029, a qual ocorrerá exclusivamente de forma eletrônica.

 Art. 2º – A participação popular dar-se-á por meio do preenchimento de questionário eletrônico, disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Espinosa – MG, através do link https://espinosa.mg.gov.br/, no período de 01 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. Os cidadãos poderão apresentar sugestões para a formulação de programas e ações de governo, bem como para o aprimoramento de programas ou ações já existentes no Município.

Parágrafo Único – as contribuições recebidas serão analisadas e poderão ser incorporadas ao Projeto de Lei do Plano Plurianual, a ser posteriormente encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 3º – A participação é aberta a todos os cidadãos, bem como a representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.

Parágrafo Único – Serão desconsiderados os conteúdos ofensivos ou que não tenham relação com o tema da consulta pública.

Art. 4º – As audiências públicas e os mecanismos eletrônicos de participação previstos neste Decreto configuram-se como instrumentos de consulta e participação popular, nos termos da Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei Complementar n.° 131/2009 (Lei da Transparência) e da Lei n.° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Art. 5º – Fica autorizada a convocação da consulta pública, nos termos deste Decreto e conforme o Edital constante do Anexo Único.

 Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário.

Espinosa – MG, 30 de junho de 2025.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: DECRETO 181 – CONSULTA PÚBLICA PPA

Abaixo segue link para preenchimento do formulário de consulta publica

FORMULARIO PARA PREENCHIMENTO DE CONSULTA PUBLICA

             CONSIDERANDO os artigos 205, 206 e 207 da Constituição Federal (CF/88);

            CONSIDERANDO os artigos 53, 54 e 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

            CONSIDERANDO a Lei Federal n.° 9.394/1996 – Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

            CONSIDERANDO o artigo 13 “Das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica”, do Ministério da Educação;

            CONSIDERANDO a Meta 06 da Lei Federal n.° 13.005/2014 – Plano Nacional da Educação;

            CONSIDERANDO a Meta 06 da Lei Municipal n.° 1.568/2015 – Plano Municipal da Educação;

             DECRETA:

             Art. 1° – Fica Instituída a Política Municipal de Educação em Tempo Integral, nas escolas da rede municipal, com o objetivo de contribuir para a formação integral e para a melhoria da aprendizagem de crianças e adolescentes, por meio da ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas.

I – As escolas deverão atender prioritariamente aos estudantes em situação de vulnerabilidade social e que apresentem alfabetização incompleta ou letramento suficiente, conforme resultados de avaliações próprias;

II – As turmas deverão ser compostas de até 25 (vinte e cinco) estudantes;

III – O regime de Tempo Integral obedecerá a carga horária de, no mínimo, 7 horas (sete) horas diárias;

IV – Os espaços e ambientes escolares são lugares do processo educativo, pautados nas relações de ensino e aprendizagem;

V – A política Municipal de Educação em Tempo Integral reconhece as crianças e os adolescentes como seres potentes, sujeitos de direito, atores sociais com expressão e linguagens singulares, e são criadores e produtores de culturas próprias construídas na interação com seus

próprios pares e no intercâmbio entre idades e gerações e conectados com seu entorno e o mundo;

VI – A jornada escolar diária será ampliada visando integrar as dimensões cognitivas, físicas, sociais, emocionais, culturais e políticas do desenvolvimento humano, cujas as seguintes atividades deverão ser desenvolvidas:

1. Acompanhamento Pedagógico;
2. Linguagem, Matemática;
3. Expressões Artísticas;
4. Expressões Esportivas e Motoras;
5. Meio Ambiente e Sustentabilidade.

            VII – As atividades poderão ser desenvolvidas dentro de espaço escolar, de acordo com a disponibilidade da escola e sob orientação pedagógica, ou fora dele, mediante o uso de equipamentos públicos e do estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições locais;

VIII – O currículo das Escolas em Tempo Integral será organizado por Ciclo de Formação Humana e suas multirreferências, sendo que a organização escolar se baseará nos ciclos do desenvolvimento humano, considerando suas interfaces.

IX – Serão escolas-piloto no processo de implantação das Escolas em Tempo Integral no Município de Espinosa, que acontecerá de maneira gradativa tanto na sede como no campo nos anos iniciais:

1. Escola Municipal Presidente Médici;
2. Escola Municipal Professora Wanda Paim;
3. Escola Municipal Agostinho José Tolentino;
4. Escola Municipal Dr. José Esteves.

Parágrafo Único – As Unidades Escolares deverão contemplar essa política no Plano de Atendimento da Escola, fundamentado no Projeto Político-Pedagógico, que será reformulado em todas as unidades escolares.

             Art. 2 – Dentre as finalidades estão:

I – Contribuir para a melhoria da aprendizagem através da ampliação do tempo, do espaço, e das oportunidades educativas;

II – Oportunizar tempo e espaço para livre criação e difusão de suas culturas, valorizar e reconhecer saberes, fazeres e sentimentos expressados por meio do universo simbólico e artístico;

III – Contribuir para a redução da evasão, da reprovação, da distorção idade-ano, mediante ações pedagógicas que favoreçam o desenvolvimento integral dos sujeitos;

IV – Promover a formação da sensibilidade, da percepção e da expressão de crianças e adolescentes nas linguagens artísticas, literárias e estéticas, aproximando o ambiente educacional da diversidade cultural brasileira, estimulando a sensorialidade, a leitura e a criatividade em torno das atividades escolares;

            V – Contribuir para o enfrentamento dos vários desafios que crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade vivem e, consequentemente, oportunizar melhoria contínua da

qualidade da aprendizagem e do bem-estar dessas crianças e jovens conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

VI – Promover a aproximação entre a escola, as famílias e as comunidades mediante atividades que visem à responsabilização da interação com o processo educacional, integrando os equipamentos sociais entre si e a vida escolar;

VII – Promover a cultura de paz e não violência no cotidiano escolar e nos espaços comunitários, bem como minimizar os impactos da vulnerabilidade social;

VIII – Reconhecer e garantir os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral definidos na Base Nacional Comum Curricular – BNCC para as distintas etapas, modalidades e para todos os estudantes, considerando suas necessidades individuais e coletivas de aprendizagem;

IX – Promover as múltiplas formas de realização da Educação em Tempo Integral, a partir das singularidades, potencialidades, limites e circunstâncias dos sujeitos, comunidade escolar e território.

            Art. 3° – As escolas atendidas pela Política Municipal de Educação em Tempo Integral funcionarão em turno integral com uma jornada mínima de 07 (sete) horas diárias distribuídas entre:

I – Atividades regulamentares, ministrada por docentes habilitados;

II – Atividades complementares com componentes curriculares da parte diversificada da matriz curricular, ministrada por professores habilitados;

III – Alimentação, cuidados com a higiene e atividades de relaxamento, sendo fornecido aos alunos 3 (três) refeições balanceadas e nutritivas, de acordo com os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e sob a coordenação de uma nutricionista.

             Art. 4° – A frequência e o desenvolvimento dos estudantes nas atividades de tempo integral deverão ser avaliados e acompanhados por professores, coordenadores e gestores escolares.

            Art. 5° – A execução desta política observará:

I – Adequação de infraestrutura;

II – Capacitação de profissionais;

III – Adequação curricular.

             Art. 6° – Os estudantes matriculados em escolas de tempo integral deverão cumprir a carga horária oferecida.

             Art. 7° – As despesas necessárias à aplicação da presente lei correrão por conta do orçamento público municipal, que poderá valer-se de contrapartida das esferas Estadual e/ou Federal.

 Art. 8° – O cronograma e o projeto de implementação da Política de Educação em Tempo Integral serão elaborados pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Coordenação Pedagógica Escolar e o Conselho Municipal de Educação.

             Art. 9° – O Programa contará com uma Coordenação Geral, responsável pelo planejamento, implementação e monitoramento nas unidades escolares, mantendo diálogo permanente com a Secretaria de Educação.

            Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Educação será responsável pelo funcionamento, avaliação e formação continuada de docentes e gestores escolares.

             Art. 10 – As atividades complementares serão conduzidas pelos seguintes profissionais:

I – Professores com formação em Normal Superior ou Pedagogia: Eixos de Acompanhamento Pedagógico, Linguagem e Matemática;

II – Professores de Educação Física: Eixo de Atividades Esportivas e Motoras;

III – Professores licenciados com formação artística ou cursos de extensão: Eixo de Expressões Artísticas;

V – Professores licenciados com formação ou extensão na área ambiental: Eixo de Meio Ambiente e Sustentabilidade;

IV – Profissionais de nível médio: Setor Administrativo.

             Art. 11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

Espinosa – MG, 16 de junho de 2025.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

DECRETO N.° 178, JUNHO/2025