Por que este Decreto foi publicado?

A medida busca dar resposta a um problema recorrente no município: a presença de animais como bovinos, equinos, suínos, caprinos, ovinos, asininos, muares e bubalinos circulando livremente nas ruas, o que representa risco de acidentes de trânsito, danos ao patrimônio público e privado e risco de transmissão de doenças (zoonoses). O Decreto regulamenta a aplicação do Código de Posturas (Lei n.° 1.071/1997) e do Código de Saúde (Lei n.° 1.354/2007), que já proibiam a permanência de animais em logradouros públicos.

Como funciona o procedimento de apreensão?

Ao flagrar um animal solto em via pública, a fiscalização municipal registra fotograficamente a ocorrência, lavra o Termo de Apreensão e conduz o animal ao Departamento de Controle de Zoonoses, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. No prazo de 24 horas, o animal passa por avaliação sanitária de médico-veterinário, sendo aberto um Prontuário Individual para cada caso.

Como o proprietário pode resgatar o animal?

O proprietário identificado será notificado e terá o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o resgate, devendo apresentar:

– Documento de identificação pessoal (RG e CPF);
– Comprovação da propriedade do animal;
– Atestado de vacinação atualizado;
– Quitação das taxas de apreensão, condução e manutenção diária;
– Pagamento da multa de 5 a 10 vezes o Valor de Referência (UFM), conforme o Código de Posturas.

Em caso de animal com suspeita de zoonose, a devolução exige assinatura de Termo de Responsabilidade com obrigações de isolamento e comunicação à autoridade sanitária.

O que acontece se o animal não for resgatado no prazo?

Esgotado o prazo sem o resgate, o animal poderá ser destinado a:

– Doação a instituições de ensino, pesquisa ou entidades filantrópicas;
– Doação a associações comunitárias rurais;
– Sacrifício (eutanásia), quando o animal for portador de zoonose incurável ou sofrer de quadro irreversível, conforme laudo veterinário;
– Abate para consumo humano, exclusivamente para bovinos em boas condições sanitárias, com carne destinada a creches, escolas, hospitais ou entidades filantrópicas.

Quem é responsável pela execução?

A execução do Decreto envolve o Departamento de Controle de Zoonoses, o Setor de Fiscalização de Obras e Posturas, o médico-veterinário municipal e a Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, que prestará apoio operacional.

Mais informações:

Para dúvidas ou notificações de animais soltos, o cidadão pode entrar em contato com a Prefeitura Municipal de Espinosa pelos canais oficiais:

(38) 9 9102-7125
prefeituraespinosa@yahoo.com.br
Praça Cel. Heitor Antunes, 132, Centro — Espinosa – MG

Para acesso as informações completas, segue o decreto em anexo abaixo:

ANEXO DECRETO 128 – REGULAMENTA A CAPTURA, APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS URBANAS.

Art. 1º – Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei n.° 1.162, de 25 de abril de 2001, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º – O CODEMA será composto, de forma paritária, por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, a saber:

I – Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente;

II – Um representante da Secretaria Municipal de Fazendas e Finanças;

III – Um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/MG;

IV – Um representante da Polícia Militar Ambiental do Estado de Minas Gerais;

V – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Espinosa – MG;

VI – Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Espinosa – MG;

VII – Um representante das Associações Comunitárias Rurais do Município de Espinosa – MG;

VIII – Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.” (NR)

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Espinosa – MG, 25 de abril de 2025.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: LEI MUNICIPAL Nº 1.927/2025

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios diretamente de Agricultura Familiar para alimentação escolar no ano letivo de
2025, destinado à complementação do cardápio, atendendo as necessidades nutricionais previstas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Espinosa-MG.

LOCAL DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E DE PROJETOS DE
VENDA: Praça Coronel Heitor Antunes, nº 132, Centro, ESPINOSA-MG,
CEP 39510-000, na sala de Licitações.
PERÍODO DE CREDENCIAMENTO: do dia 24 de março a 14 de abril de2025, das 7:00 às 17:00h.

ANEXO: EDITAL – AGRICULTURA 2025

CODEMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente e tem a finalidade de formular e propor ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e regulamentação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como atuar nos processos de licenciamento e de sanção às condutas lesivas ao meio ambiente;

ANEXO: DELIBERAÇÃO NORMATIVA 01/2023 CODEMA

ANEXO I – NOVO MODELO DE REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL