Agricultura – Prefeitura de Espinosa – MG

LEI Nº 1.927 DE 25/04/2025 – Alteração do CODEMA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental

admin — Mon, 28 Apr 2025 20:31:52 +0000

O Povo de Espinosa, Estado de Minas Gerais, através dos seus representantes legais perante a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei n.° 1.162, de 25 de abril de 2001, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º – O CODEMA será composto, de forma paritária, por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, a saber:

I – Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente;

II – Um representante da Secretaria Municipal de Fazendas e Finanças;

III – Um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/MG;

IV – Um representante da Polícia Militar Ambiental do Estado de Minas Gerais;

V – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Espinosa – MG;

VI – Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Espinosa – MG;

VII – Um representante das Associações Comunitárias Rurais do Município de Espinosa – MG;

VIII – Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.” (NR)

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Espinosa – MG, 25 de abril de 2025.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: LEI MUNICIPAL Nº 1.927/2025

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO POR CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2025

admin — Sat, 29 Mar 2025 18:23:42 +0000

O MUNICÍPIO DO ESPINOSA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.650.952/0001-16, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, torna público que fará CREDENCIAMENTO, de acordo com o descrito neste edital e seus anexos, por intermédio da Comissão de Processamento e Julgamento, doravante designada como Comissão, da
aquisição do objeto adiante descrito:

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios diretamente de Agricultura Familiar para alimentação escolar no ano letivo de
2025, destinado à complementação do cardápio, atendendo as necessidades nutricionais previstas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Espinosa-MG.

LOCAL DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E DE PROJETOS DE
VENDA: Praça Coronel Heitor Antunes, nº 132, Centro, ESPINOSA-MG,
CEP 39510-000, na sala de Licitações.
PERÍODO DE CREDENCIAMENTO: do dia 24 de março a 14 de abril de2025, das 7:00 às 17:00h.

ANEXO: EDITAL – AGRICULTURA 2025

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CODEMA Nº 01 DE 04 DE ABRIL DE 2023.

admin — Wed, 05 Apr 2023 13:18:16 +0000

Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental no perímetro urbano do Município de Espinosa-MG e dá outras providências

CODEMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente e tem a finalidade de formular e propor ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e regulamentação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como atuar nos processos de licenciamento e de sanção às condutas lesivas ao meio ambiente;