Os contribuintes que realizarem o pagamento em cota única até 30 de abril de 2027 terão desconto de 10%. Também será possível efetuar o pagamento, sem desconto, em até três parcelas, com vencimentos em 30 de abril, 31 de maio e 30 de junho de 2027, ou em cota única, sem desconto, até 30 de junho de 2027.

A íntegra da Lei n.º 1.987/2026 está disponível em anexo.

ANEXO: LEI 1.987 – DESCONTO DE IPTU 2027.

A medida está vinculada à execução da Proposta nº 039865/2025 e do Termo de Compromisso nº 996016/2025/MCIDADES/CAIXA, firmado com participação da União, do Ministério das Cidades, da Caixa Econômica Federal e do Município de Espinosa.

A legislação também estabelece medidas destinadas à preservação dos percentuais legalmente exigidos de áreas verdes, institucionais e de sistema viário.

A íntegra da Lei n.º 1.986/2026 está disponível em anexo.

ANEXO: LEI 1.986 – DESAFETAÇÃO DE ÁREA.

A parceria possibilita a integração entre as atividades acadêmicas e os serviços públicos municipais, mediante utilização compartilhada de instalações, equipamentos e demais bens necessários, sem transferência de recursos financeiros à instituição parceira.

A íntegra da Lei n.º 1.985/2026 está disponível em anexo.

ANEXO: LEI 1.985 – COOPERAÇÃO TÉCNICA.

A legislação prevê redução de 100% dos juros e multas para pagamento em parcela única, 75% para parcelamento em até 6 vezes e 50% para parcelamento entre 7 e 12 vezes. A adesão ao benefício poderá ser realizada mediante requerimento administrativo no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2026, a ser apresentado junto ao Departamento de Tributos.

A íntegra da Lei n.º 1.984/2026 está disponível em anexo.

ANEXO: LEI 1.984 – REFIS.

Neste edital, você encontrará todas as informações necessárias para participar do processo de seleção, incluindo o período de inscrições, a quantidade de vagas, a documentação exigida, os critérios de participação e as demais regras aplicáveis.

Leia atentamente o edital, disponível em anexo nesta publicação, antes de realizar sua inscrição.

Desejamos boa sorte a todos os participantes!

ANEXO EDITAL CHAMADA PUBLICA MOTO ROCK

ANEXO – CRONOGRAMA

ANEXO – REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

ANEXO – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO

ANEXO – TERMO DE RESPONSABILIDADE

ANEXO I – CRONOGRAMA RETIFICADO

RETIFICAÇÃO DO ANEXO I – CRONOGRAMA

A doula é a profissional responsável por oferecer suporte físico e emocional à gestante antes, durante e após o parto, sem desempenhar funções médicas ou de enfermagem. A lei também estabelece que sua presença não substitui nem se confunde com a do acompanhante já garantido pela legislação federal.

Os estabelecimentos de saúde deverão permitir a presença da profissional sem qualquer cobrança adicional à gestante, desde que sejam respeitadas as normas de segurança, higiene e os protocolos internos. Para atuar, a doula deverá apresentar comprovante de formação na área e providenciar previamente sua inscrição no estabelecimento onde o parto será realizado.

A norma proíbe a recusa imotivada da presença da doula, admitindo restrições apenas quando houver razões médicas devidamente fundamentadas e registradas no prontuário da paciente. Também fica vedada à profissional a realização de procedimentos médicos ou clínicos, como administração de medicamentos, aferição de pressão arterial e monitoramento dos batimentos cardíacos fetais.

A regulamentação e a fiscalização do cumprimento da lei ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. A medida busca fortalecer a humanização da assistência materna, proporcionando maior acolhimento, segurança e apoio às gestantes durante o nascimento de seus filhos.

Espinosa – MG, 04 de agosto de 2026.

Confira a Lei Municipal nº 1.983/2026 na íntegra em anexo.

ANEXO: LEI (1.983/2026) QUE GARANTE ACOMPANHAMENTO POR DOULA ÀS GESTANTES.

A Prefeitura Municipal de Espinosa publicou, nesta terça-feira, 4 de agosto de 2026, o Decreto nº 154/2026, que dispõe sobre a nomeação suplementar de candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024, em complementação ao Decreto nº 153/2026.

Assinado pelo prefeito Nilson Faber Sepúlveda, o decreto nomeia 3 novos servidores para cargos efetivos, respeitando a ordem de classificação do concurso e as necessidades administrativas, operacionais e orçamentárias do Município.

A nova convocação reforça o compromisso da Administração Municipal com a efetivação do concurso público. Ao longo dos anos de 2025 e 2026, mais de 600 candidatos aprovados já foram nomeados, representando um importante avanço na estruturação do quadro permanente de servidores da Prefeitura de Espinosa.

As nomeações demonstram o compromisso da gestão com a legalidade, a transparência, o respeito à ordem de classificação e a valorização do serviço público, fortalecendo o quadro efetivo e contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população.

Confira o quantitativo de nomeados nesta etapa por cargo:

• Auxiliar de Serviços da Educação Básica – Educação Básica: 2;

• Psicólogo – Saúde: 1.

Total: 3 novos candidatos nomeados.

Os candidatos deverão comparecer à Secretaria Municipal de Administração e Pessoal, localizada no Centro Administrativo Municipal, na Avenida Dr. José Cangussú, nº 1, Centro, de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h, para apresentação da documentação e realização dos procedimentos admissionais.

O prazo para a posse é de até 30 dias, contados da ciência do ato de nomeação. Os nomeados também deverão realizar inspeção médica oficial e apresentar os documentos e exames previstos no Decreto nº 153/2026, aplicáveis a esta nomeação suplementar por força do Decreto nº 154/2026.

Com essa nova etapa, a Prefeitura de Espinosa reafirma o compromisso de cumprir a legislação, fortalecer o quadro efetivo, valorizar os servidores públicos e melhorar continuamente os serviços prestados à população.

Espinosa – MG, 4 de agosto de 2026.

Confira, em anexo, a relação completa dos candidatos nomeados, constantes no Decreto nº 154/2026, bem como todas as orientações sobre documentação, exames admissionais e procedimentos para a posse, conforme Decreto n° 153/2026.

ANEXOS: DECRETO N.° 154/2026- NOMEAÇÃO COMPLEMENTAR CONCURSO PÚBLICO DECRETO 153-2026.

                   DECRETO N.° 153/2026 – NOMEAÇÃO SUPLEMENTAR CONCURSO PÚBLICO.

Assinado pelo prefeito Nilson Faber Sepúlveda, o decreto nomeia 40 novos servidores para cargos efetivos, respeitando a ordem de classificação do concurso e as necessidades administrativas, operacionais e orçamentárias do Município.

A nova convocação reforça o compromisso da Administração Municipal com a efetivação do concurso público. Ao longo dos anos de 2025 e 2026, mais de 600 candidatos aprovados já foram nomeados, representando um importante avanço na estruturação do quadro permanente de servidores da Prefeitura de Espinosa.

As nomeações demonstram o compromisso da gestão com a legalidade, a transparência, o respeito à ordem de classificação e a valorização do serviço público, fortalecendo o quadro efetivo e contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população.

Confira o quantitativo de nomeados nesta etapa por cargo:

• Auxiliar de Serviços Gerais – Administração Central: 4;

• Motorista de Veículos Pesados – Administração Central: 2;

• Agente Administrativo – Administração Central: 2;

• Auxiliar Administrativo – Administração Central: 2;

• Engenheiro Civil: 1;

• Cirurgião-Dentista – Saúde: 2;

• Biomédico – Saúde: 1;

• Assistente Social – Saúde: 1;

• Monitor de Transporte Escolar – Educação Básica: 3;

• Assistente de Apoio ao Ensino Infantil – Educação Básica: 6;

• Assistente de Educação – Educação Básica: 1;

• Auxiliar de Serviços da Educação Básica: 4;

• Professor de Educação Básica: 11.

Total: 40 candidatos nomeados.

Os candidatos deverão comparecer à Secretaria Municipal de Administração e Pessoal, localizada no Centro Administrativo Municipal, na Avenida Dr. José Cangussú, nº 1, Centro, de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h, para apresentação da documentação e realização dos procedimentos admissionais.

O prazo para a posse é de até 30 dias, contados da ciência do ato de nomeação. Os nomeados também deverão realizar inspeção médica oficial e apresentar os documentos e exames previstos no Decreto nº 153/2026.

Com essa nova etapa, a Prefeitura de Espinosa reafirma o compromisso de cumprir a legislação, fortalecer o quadro efetivo, valorizar os servidores públicos e melhorar continuamente os serviços prestados à população.

Espinosa – MG, 3 de agosto de 2026.

Confira, em anexo, a relação completa dos candidatos nomeados, bem como todas as orientações sobre documentação, exames admissionais e procedimentos para a posse, constantes no Decreto nº 153/2026.

ANEXO: DECRETO N.° 153/2026 – NOMEAÇÃO SUPLEMENTAR CONCURSO PÚBLICO.

A relação final foi divulgada pela Comissão Especial Organizadora em 27 de julho de 2026

Espinosa – MG, 30 de julho de 2026.

Confira a relação definitiva das candidaturas, com a indicação dos deferimentos e indeferimentos na íntegra em anexo e acesse a página oficial do edital de abertura do Processo de Escolha Suplementar pelo link abaixo:
https://espinosa.mg.gov.br/2026/06/08/aberto-processo-de-escolha-suplementar-do-conselho-tutelar-de-espinosa/

ANEXO: CMDCA DIVULGA RELAÇÃO FINAL DE CANDIDATURAS DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR.

A nova legislação prevê a criação de um cadastro eletrônico para animais domiciliados, comunitários e em situação de rua, com informações sobre identificação, vacinação, esterilização e condições sanitárias. A identificação por microchip priorizará animais de rua, comunitários e aqueles pertencentes a tutores em situação de vulnerabilidade social.

A lei também determina a realização de campanhas periódicas sobre prevenção de zoonoses, vacinação, vermifugação, esterilização, combate aos maus-tratos e ao abandono, além do incentivo à adoção responsável.

A medida foi proposta para adequar a legislação municipal às normas federais e estaduais e às obrigações assumidas pelo Município junto ao Ministério Público de Minas Gerais, especialmente quanto à implantação do cadastro eletrônico e à realização de campanhas de educação, proteção e adoção de animais. A iniciativa reforça o compromisso da Administração Municipal com a saúde pública, o bem-estar animal e o cumprimento das obrigações legais.

Vigência

A Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Confira a íntegra do documento: Clique no link abaixo para baixar o arquivo em PDF com o texto completo da legislação:

ANEXO: LEI N.° 1.982, DE 27 DE JULHO DE 2026 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 1.862, DE 15 DE MAIO DE 2023, PARA INSTITUIR O SERVIÇO MUNICIPAL DE REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS E DISPOR SOBRE CAMPANHAS PERIÓDICAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.