Após a análise das inscrições e da documentação apresentada, foram divulgados os candidatos habilitados e inabilitados, bem como as informações referentes à classificação.

Confira o Resultado Preliminar completo no documento anexado a esta publicação.

ANEXO: RESULTADO PRELIMINAR

Neste edital, você encontrará todas as informações necessárias para participar do processo de seleção, incluindo o período de inscrições, a quantidade de vagas, a documentação exigida, os critérios de participação e as demais regras aplicáveis.

Leia atentamente o edital, disponível em anexo nesta publicação, antes de realizar sua inscrição.

Desejamos boa sorte a todos os participantes!

ANEXO EDITAL CHAMADA PUBLICA MOTO ROCK

ANEXO – CRONOGRAMA

ANEXO – REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

ANEXO – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO

ANEXO – TERMO DE RESPONSABILIDADE

ANEXO I – CRONOGRAMA RETIFICADO

RETIFICAÇÃO DO ANEXO I – CRONOGRAMA

Objeto:

A parceria será celebrada com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESPINOSA – APAE DE ESPINOSA, inscrita no CNPJ nº 03.476.673/0001-00, entidade sem fins lucrativos, tendo por objeto o fortalecimento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no município, mediante a execução de projetos voltados ao fortalecimento da qualificação profissional da equipe multiprofissional do SERDI.

Fundamentação Legal:

Dispensa de chamamento público com fundamento no art. 29 c/c art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/2014, haja vista que a parceria decorre de transferência de recursos oriundos de emenda parlamentar com destinação exclusiva à entidade, aliado ao fato de que as atividades são voltadas a serviços de saúde, executadas por organização da sociedade civil previamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política (SES/MG), em estrita observância às Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) nº 10.701/2025.

Valor da Parceria:

O valor total da parceria será de R$ 49.679,45 (quarenta e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), a serem repassados conforme dotação orçamentária e o cronograma estabelecido nos planos de trabalho aprovados.

Razão da Escolha da Organização da Sociedade Civil:

A APAE DE ESPINOSA foi selecionada por se tratar de instituição com atuação exclusiva e de natureza singular no município no atendimento especializado e reabilitação de pessoas com deficiência. Além de possuir notória experiência, corpo técnico (SERDI) e capacidade operacional e física adequada, a entidade é a beneficiária expressa indicada nas Resoluções da SES/MG, o que torna inviável qualquer procedimento de competição pública para o recebimento de tais recursos carimbados.

Impugnação:

Em conformidade com o § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto um prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. As impugnações devem ser protocoladas na Prefeitura de Espinosa, localizada na Praça Cel. Heitor Antunes, 132, Centro, ou enviadas por e-mail para prefeituraespinosa@yahoo.com.br.

Espinosa-MG, 15 de julho de 2026.

Antônio Henrique da Silva Barboza

Secretário Municipal de Saúde

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO APAE

Objeto:

A parceria será celebrada com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESPINOSA – APAE DE ESPINOSA, inscrita no CNPJ nº 03.476.673/0001-00, entidade sem fins lucrativos, tendo por objeto o fortalecimento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no município, mediante a execução dos Planos de Trabalho vinculados ao Ofício nº 22/2026, que contemplam, entre outras ações, a implantação do Parque Multissensorial.

Fundamentação Legal:

Dispensa de chamamento público com fundamento no art. 29 c/c art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/2014, haja vista que a parceria decorre de transferência de recursos oriundos de emenda parlamentar com destinação exclusiva à entidade, aliado ao fato de que as atividades são voltadas a serviços de saúde, executadas por organização da sociedade civil previamente credenciada pelo órgão gestor da respectiva política (SES/MG), em estrita observância às Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) nº 10.666/2025.

Valor da Parceria:

O valor total da parceria será de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a serem repassados conforme dotação orçamentária e o cronograma estabelecido nos planos de trabalho aprovados.

Razão da Escolha da Organização da Sociedade Civil:

A APAE DE ESPINOSA foi selecionada por se tratar de instituição com atuação exclusiva e de natureza singular no município no atendimento especializado e reabilitação de pessoas com deficiência, possuindo notória experiência, corpo técnico (SERDI) e capacidade operacional e física adequada. Além disso, a entidade é a beneficiária expressa indicada nas Resoluções da SES/MG, o que torna imperiosa a dispensa de chamamento público para o recebimento de tais recursos carimbados, sob pena de inviabilizar a execução da política pública.

Impugnação:

Em conformidade com o § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto um prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. As impugnações devem ser protocoladas na Prefeitura de Espinosa, localizada na Praça Cel. Heitor Antunes, 132, Centro, ou enviadas por e-mail para prefeituraespinosa@yahoo.com.br.

Espinosa-MG, 15 de julho de 2026.

Antônio Henrique da Silva Barboza

Secretário Municipal de Saúde

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO APAE

Objeto:

A parceria será celebrada com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ESPINOSA – APAE DE ESPINOSA, entidade sem fins lucrativos, tendo por objeto a execução de ações de assistência social destinadas ao atendimento de pessoas com deficiência e de suas famílias, contribuindo para a garantia de direitos, a promoção da inclusão social e o fortalecimento da rede socioassistencial do Município de Espinosa.

Fundamentação Legal:

Dispensa de chamamento público com fundamento no art. 29 da Lei Federal n.º 13.019/2014, haja vista que a parceria decorre de transferência de recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual nº 202644370007, de autoria da Deputada Federal Nely Aquino. A norma determina que os termos de fomento custeados com recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público.

Valor da Parceria:

O valor total da parceria será de R$ 100.000,00 (cem mil reais), classificado na modalidade GND 3 – Custeio, a ser executado no período de vigência estipulado (de agosto de 2026 a agosto de 2027).

Razão da Escolha da Organização da Sociedade Civil:

A APAE DE ESPINOSA foi selecionada por ter sido expressamente indicada como organização da sociedade civil beneficiária na referida emenda parlamentar (Conforme programação nº 312430220260001). A indicação decorre da própria programação aprovada, não constituindo escolha discricionária da Administração Municipal, cabendo-lhe apenas verificar o cumprimento dos requisitos legais para a celebração da parceria.

Impugnação:

Em conformidade com o § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto um prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. As impugnações devem ser protocoladas na Prefeitura de Espinosa, localizada na Praça Cel. Heitor Antunes, 132, Centro, CEP: 39.510-000, ou enviadas por e-mail para gabinete@espinosa.mg.gov.br.

Espinosa-MG, 15 de julho de 2026.

DJANE DOS SANTOS TOLENTINO VIEIRA

Secretária Municipal de Assistência Social

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E DE CHAMAMENTO PÚBLICO APAE

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. O presente Edital destina-se à CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, para dar suporte ao Atendimento Educacional Especializado na perspectiva da Educação Inclusiva.

1.2. A presente contratação por tempo determinado obedecerá a ordem de classificação verificada no Resultado do último Processo Seletivo para Contratação de Profissionais de Apoio Escolar – Edital 001/2026, tendo em vista a necessidade temporária de excepcional interesse público para atendimento às demandas da área da Educação do Município de Espinosa – MG.

1.3. Os candidatos convocados são aqueles aprovados e classificados que ainda não ocuparam o cargo em designação anterior, e que tenham interesse nas vagas, estes deverão se apresentar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, situada à Rua 07 de Setembro, 67, Centro, Espinosa – MG, no dia 17 de junho de 2026, às 9 horas.

1.4. O quadro de vagas para preenchimento é aquele constante no anexo I.

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

3.1. A ausência do convocado no dia e horário estipulados implicará o não interesse pela designação temporária;

3.2 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Espinosa -MG, 15 de junho de 2026.

ANEXO: EDITAL DE CONVOCAÇÃO 009-2026-SMEC (PROFISSIONAL APOIO ESCOLAR)

A Prefeitura Municipal de Espinosa através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura em parceria com a Secretaria Municipal de Administração e Pessoal vem, através do presente Edital, convocar os candidatos aprovados e classificados no último Processo Seletivo para Contratação de Profissionais de Apoio Escolar – Edital 001/2026, para provimento temporário do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Espinosa – MG.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1. O presente Edital destina-se à CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, para dar suporte ao Atendimento Educacional Especializado na perspectiva da Educação Inclusiva.
1.2. A presente contratação por tempo determinado obedecerá a ordem de classificação verificada no Resultado do último Processo Seletivo para Contratação de Profissionais de Apoio Escolar – Edital 001/2026, tendo em vista a necessidade temporária de excepcional interesse público para atendimento às demandas da área da Educação do Município de Espinosa – MG.
1.3. Os candidatos convocados são aqueles aprovados e classificados que ainda não ocuparam o cargo em designação anterior, e que tenham interesse nas vagas, estes deverão se apresentar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, situada à Rua 07 de Setembro, 67, Centro, Espinosa – MG, no dia 28 de maio de 2026, às 9 horas.
1.4. O quadro de vagas para preenchimento é aquele constante no anexo I.
2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
3.1. A ausência do convocado no dia e horário estipulados implicará o não interesse pela designação temporária;
3.2 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Espinosa -MG, 26 de maio de 2026.

ANEXO: EDITAL DE CONVOCAÇÃO 008-2026 SMEC (PROFISSIONAL APOIO ESCOLAR)

SEGUINDO A LISTA DE APROVADOS NO ÚLTIMO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR – EDITAL 001/2026

A Prefeitura Municipal de Espinosa através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura em parceria com a Secretaria Municipal de Administração e Pessoal vem, através do presente Edital, convocar os candidatos aprovados e classificados no último Processo Seletivo para Contratação de Profissionais de Apoio Escolar – Edital 001/2026, para provimento temporário do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Espinosa – MG.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. O presente Edital destina-se à CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, para dar suporte ao Atendimento Educacional Especializado na perspectiva da Educação Inclusiva.

1.2. A presente contratação por tempo determinado obedecerá a ordem de classificação verificada no Resultado do último Processo Seletivo para Contratação de Profissionais de Apoio Escolar – Edital 001/2026, tendo em vista a necessidade temporária de excepcional interesse público para atendimento às demandas da área da Educação do Município de Espinosa – MG.

1.3. Os candidatos convocados são aqueles aprovados e classificados que ainda não ocuparam o cargo em designação anterior, e que tenham interesse nas vagas, estes deverão se apresentar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, situada à Rua 07 de Setembro, 67, Centro, Espinosa – MG, no dia 20 de maio de 2026, às 9 horas.

1.4. O quadro de vagas para preenchimento é aquele constante no anexo I.

2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

3.1. A ausência do convocado no dia e horário estipulados implicará o não interesse pela designação temporária;

3.2 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Espinosa -MG, 18 de maio de 2026.

ANEXO: EDITAL DE CONVOCAÇÃO 008-2026-SMEC (PROFISSIONAL APOIO ESCOLAR)

CONSIDERANDO a homologação do resultado definitivo do Concurso Público Edital n.° 001/2024, conforme Decreto 188, de 23 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.° 1.559 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em especial o art. 7º, que trata dos requisitos e dos documentos necessários para a posse em cargo público;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a integridade física e mental dos candidatos, por meio da realização de inspeção médica oficial e exames admissionais, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e no edital n.° 001/2024;

CONSIDERANDO a necessidade de atender aos candidatos residentes em zonas rurais, garantindo-lhes igualdade de condições no processo de nomeação e apresentação de documentos;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir com as exigências legais quanto à comprovação de antecedentes criminais, quitação eleitoral, capacitação profissional e demais requisitos específicos para o exercício dos cargos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ao candidato o direito de desistir, de forma livre e espontânea, do cargo para o qual foi aprovado, renunciando a quaisquer direitos inerentes ao concurso público;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação vocal e audiométrica dos classificados para os cargos específicos de Professor de Educação Básica e Professor de Educação Básica – Regente de aulas/Educação Física, conforme Ofício de n.° 008/2025, encaminhado pela comissão do concurso público;

CONSIDERANDO o disposto no Edital do concurso público n.° 001/2024, XVII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, n.° 8, alínea “a”, em que é facultado a inclusão de exames para cargos em específico;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processo de nomeação e admissão dos candidatos aprovados, de forma a garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de dispor sobre eventuais pontos omissos do edital do concurso público, bem como de regulamentar previsões legais que demandam normatização específica para garantir a plena execução do processo de nomeação e admissão dos candidatos aprovados, assegurando-se, assim, a observância dos princípios da legalidade, segurança jurídica e transparência, fundamentais para a consolidação de um processo seletivo íntegro e eficiente;

DECRETA:

            Art. 1º – Ficam nomeados, em caráter efetivo, os candidatos listados no ANEXO I, conforme ordem de classificação constante da lista de aprovados do último concurso público – edital n.° 001/2024.

            Parágrafo Único – A nomeação de que trata o caput deste artigo leva em consideração a efetiva demanda de profissionais para o andamento das atividades municipais, em atenção à conveniência administrativa, orçamentária e operacional.

DA DOCUMENTAÇÃO 

Art. 2º – Para a concretização da posse, em respeito ao previsto no art. 7° da Lei Complementar n.° 1.559, os candidatos nomeados deverão comparecer à Secretaria Municipal de Administração e Pessoal, com sede no Centro Administrativo Municipal à Av. Dr. José Cangussú, n.° 1, Centro, Espinosa – MG, de segunda a sexta-feira das 13:00 às 17:00, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do ato de nomeação, munidos, obrigatoriamente, com o original e cópia (legível e sem rasuras) dos seguintes documentos:

I – Cédula de Identidade (RG ou CNH);

II – Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

III – Certidão de nascimento ou casamento ou averbações, se houver;

IV – Comprovante de residência atualizado (preferencialmente contas de água, luz, telefone ou internet; ou declaração de residência com assinatura reconhecida em cartório);

V – Atestado médico de sanidade física e mental necessária ao desempenho das funções inerentes ao cargo, a ser emitido em inspeção médica oficial (conforme art. 3º);

VI – Avaliação vocal e audiométrica para verificação de aptidão aos cargos de Professor de Educação Básica e Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Educação Física, a ser realizada por fonoaudióloga indicada pela Administração;

VII – Na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no § 1º do art. 12 da Constituição Federal, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal nº 3.927, de 17 de outubro de 2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao tratado, nos termos do seu art. 22 do Decreto Federal nº 3.927, de 2001;

VIII – Cartão de cadastramento no PIS/PASEP, se possuir (o candidato deverá consultar a Regularidade na Qualificação Cadastral e caso a consulta apresente inconsistências, o candidato deve procurar o órgão competente para regularização e apresentar, durante o processo de admissão, documento comprobatório de regularização expedido pelo referido órgão);

IX – 2 fotografias 3×4 recentes;

X – Título de Eleitor;

XI – Certidão de quitação eleitoral, disponível no endereço eletrônico http://www.tse.gov.br;

XII – Certificado de Reservista, de isenção ou de dispensa (se do sexo masculino);

XIII – Comprovante(s) de capacitação legal para o exercício do cargo (diploma registrado ou declaração ou atestado ou certificado de conclusão do curso emitido pela instituição de ensino, carteira de identidade profissional, carteira nacional de habilitação, registro no órgão de fiscalização do exercício profissional competente), bem como comprovação da experiência mínima exigida para o exercício das atribuições do cargo, se for o caso;

XIV – Declaração de bens e valores (ANEXO III) que constituem seu patrimônio, devidamente registrada em cartório, ou cópia da última declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), com o respectivo recibo emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

XV – Declaração (ANEXO II) de que não infringe o art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (acumulação remunerada de cargos, empregos e funções), bem como o disposto no art. 37, §10, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública);

XVI – Certidões de antecedentes, dos foros criminais, dos lugares em que tenha residido, nos últimos 5 (cinco) anos, da Justiça Federal (TRF) e Justiça Estadual (TJ) (pode ser emitida pela internet);

XVII – Folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil dos Estados onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos (pode ser emitida pela internet);

XVIII – Certidão de nascimento e CPF dos dependentes ou, conforme o caso, Termo de Guarda e/ou Tutela e/ou Termo de Guarda;

XIX – Demais documentações exigidas para os cargos em específico.

Parágrafo Único – O atestado médico favorável poderá ser emitido, preferencialmente, por especialista em medicina do trabalho.

DA AVALIAÇÃO MÉDICO PERICIAL

Art. 3º – Os candidatos nomeados deverão requerer junto à Secretaria de Administração e Pessoal, com sede no Centro Administrativo Municipal à Av. Dr. José Cangussú, n.° 1, Centro, Espinosa – MG, de segunda a sexta-feira das 13:00 às 17:00, autorização para a realização de inspeção médica oficial.

Art. 4º – Para submeter-se à avaliação médica, o candidato nomeado deverá comparecer no dia, horário e local pré-agendados, munidos dos seguintes exames:

1. I) hemograma completo com plaquetas;
2. II) glicemia em jejum;

III) grupo sanguíneo e fator Rh;

1. IV) teste ergométrico;
2. V) urina rotina;
3. VI) eletrocardiograma;

VII) raio X de tórax PA.

            Parágrafo Único – Os exames poderão ser realizados na rede pública ou privada de saúde, com validade de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua realização. 

DOS NOMEADOS RESIDENTES EM ZONAS RURAIS

 Art. 5º – Os atos individuais de nomeação dos candidatos nomeados (ANEXO I) e residentes nas zonas rurais de Espinosa poderão ser entregues pessoalmente pelo servidor Robson Antunes de Freitas (auxiliar de serviços públicos – mat. 2634), haja vista a impossibilidade de entrega através dos correios nestas localidades.

Parágrafo Único – Os candidatos residentes em zonas rurais de outros Municípios receberão o ato individual de nomeação via e-mail eletrônico oficial (administracao@espinosa.mg.gov.br), ao qual deverão opor seu ciente eletronicamente.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º – O candidato nomeado poderá manifestar de livre e espontânea vontade a desistência de assumir o cargo para o qual foi aprovado, renunciando a qualquer direito inerente ao concurso público prestado (ANEXO IV). 

Art. 7º – Não será empossado o candidato que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos para o exercício do cargo, bem como apresentar em prazo superior ao constante do art. 2°.

Art. 8º – A posse e o exercício dos profissionais habilitados pela comissão do concurso, após análise documental, serão designados pela administração municipal, observada a organização escolar para o 2º (segundo) semestre letivo do ano de 2026.

Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Espinosa – MG, 15 de maio de 2026.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

Para acesso as informações completas e lista dos candidatos, segue anexo abaixo;

ANEXO: DECRETO 115 – NOMEAÇÃO SUPLEMENTAR CONCURSO PÚBLICO – EDUCAÇÃO

            Art. 1º – Esta Lei estabelece normas relativas à conservação, limpeza e cerramento de terrenos não edificados situados no perímetro urbano do Município de Espinosa – MG, com a finalidade de garantir a proteção da saúde pública, da segurança e do bem-estar da coletividade.

             Art. 2º – Os proprietários, possuidores ou responsáveis por terrenos não edificados localizados no perímetro urbano do Município ficam obrigados a:

            I – manter os terrenos devidamente limpos, livres de mato alto, lixo, entulhos e quaisquer resíduos que possam comprometer a saúde pública ou a segurança da população;

            II – manter os terrenos cercados, murados ou protegidos por meio adequado que impeça o depósito irregular de resíduos e o acesso indevido de pessoas ou animais.

• 1º – A limpeza do terreno deverá ser realizada periodicamente, sempre que necessário, de forma a evitar o acúmulo de vegetação, lixo ou quaisquer materiais que favoreçam a proliferação de insetos, animais peçonhentos ou focos de doenças.
• 2º – O tipo de cerramento e os padrões mínimos de conservação poderão ser definidos em regulamento pelo Poder Executivo.

             Art. 3º – A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao órgão municipal competente responsável pela fiscalização urbana, que poderá realizar vistorias e adotar as medidas administrativas necessárias ao seu cumprimento.

             Art. 4º – Constatada irregularidade, o proprietário, possuidor ou responsável pelo terreno será notificado para promover a regularização no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contado da data da notificação.

             Art. 5º – O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

            I – multa de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) na primeira infração;

            II – multa de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) em caso de reincidência;

            III – multa de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) nas reincidências subsequentes.

• 1º – Os valores das multas poderão ser atualizados anualmente por ato do Poder Executivo, com base em índice oficial de correção monetária.
• 2º – Persistindo a irregularidade após o prazo concedido, o Município poderá realizar os serviços necessários de limpeza ou manutenção, cobrando posteriormente do proprietário ou responsável os custos correspondentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

            Art. 6º – Os recursos arrecadados com a aplicação das multas previstas nesta Lei serão destinados prioritariamente a ações de limpeza urbana, fiscalização e manutenção de áreas públicas no Município.

             Art. 7º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

            Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Espinosa – MG, 08 de maio de 2026.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: LEI 1.967 – OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA E CERCAMENTO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS