Ao todo, foram registradas 8 (oito) candidaturas. Nos termos do Edital, fica aberto o prazo de 22/07/2026 a 24/07/2026 para apresentação de impugnações às candidaturas junto à Comissão Especial, por qualquer pessoa da população (item 6.6).

Encerrado o prazo de impugnação, a Comissão Especial Organizadora procederá à análise da documentação apresentada pelos candidatos e publicará a relação preliminar das inscrições deferidas e indeferidas.

Espinosa – MG, 21 de julho de 2026.

Gabriela dos Anjos Novaes
Coordenadora da Comissão Especial Organizadora – CMDCA

Confira a relação das inscrições realizadas na íntegra em anexo e acesse a página oficial do edital de abertura do Processo de Escolha Suplementar pelo link abaixo:
https://espinosa.mg.gov.br/2026/06/08/aberto-processo-de-escolha-suplementar-do-conselho-tutelar-de-espinosa/

ANEXO: RELAÇÃO DAS INSCRIÇÕES REALIZADAS.

O certame contemplou a reorganização do quadro de lotação para o segundo semestre letivo de 2026 nos seguintes cargos:

• Professor de Educação Básica

• Assistente de Apoio ao Ensino Infantil

• Auxiliar de Serviços da Educação Básica

Critérios e Panorama Geral

A análise dos pedidos observou rigorosamente a ordem de classificação no concurso público como critério de desempate (onde a menor numeração indica a melhor colocação).

Ao todo, o processo registrou 21 pedidos deferidos (autorizados) e 4 pedidos indeferidos (não atendidos), conforme as relações nominais constantes no documento oficial. Os servidores que tiveram seus pedidos indeferidos permanecerão em suas respectivas unidades de origem, podendo interpor recurso no prazo previsto em edital, se cabível.

Espinosa – MG, 17 de julho de 2026.

Aparecida Batista Baleeiro Silva
Secretária Municipal de Educação

Confira o Resultado Final do Processo de Remoção na íntegra, relação completa com os nomes dos servidores, escolas de origem e novos locais de lotação e se formulou algum pedido e deseja rever as regras, prazos ou o quadro de vagas inicial, acesse a publicação de abertura do edital pelo link abaixo:
https://espinosa.mg.gov.br/2026/07/07/edital-de-remocao-no-01-2026-secretaria-municipal-de-educacao/

ANEXOS: RESULTADO DO PROCESSO DE REMOÇÃO PÓS RECURSO EDUCAÇÃO – EDITAL 001/2026

RESULTADO DO PROCESSO DE REMOÇÃO EDUCAÇÃO – EDITAL 001/2026

EDITAL DO PROCESSO DE REMOÇÃO EDUCAÇÃO – Nº 01/2026

Por meio do Decreto n.º 141/2026 e do Edital n.º 001/2026, o Prefeito Nilson Faber Sepúlveda estabelece a realização de consulta pública, de forma exclusivamente eletrônica, para a formulação e o aprimoramento das ações de governo que irão compor a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027.

A LOA é o instrumento de planejamento que estima as receitas e fixa as despesas públicas. A sua participação é fundamental para garantir transparência e assegurar que a aplicação dos recursos atenda às reais necessidades de quem vive em Espinosa.

Como Participar?

Qualquer cidadão, representante de órgãos públicos ou da sociedade civil pode enviar suas sugestões sobre as prioridades de investimento do Município — como saúde, educação, infraestrutura, saneamento, apoio à agricultura e muito mais.

• Período de Participação: De 15 a 31 de julho de 2026.

• Como enviar sua proposta: Basta acessar o formulário eletrônico oficial e preencher o questionário de participação.

[Clique aqui para acessar o Formulário de Participação Popular – LOA 2027]

Documentos Oficiais para Download

Confira a íntegra das publicações legais que regem este processo de consulta pública através dos links abaixo:

[Clique aqui para baixar o DECRETO N.º 141/2026 – CONSULTA PÚBLICA LOA 2027.pdf]

[Clique aqui para baixar o EDITAL N.º 001/2026 (CONSULTA PÚBLICA LOA-2027).pdf]

Prefeitura Municipal de Espinosa/MG

Gestão transparente e participativa.

A Prefeitura Municipal de Espinosa, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna público o Edital de Remoção nº 01/2026, destinado aos servidores efetivos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024, empossados e em exercício no ano de 2026.

O processo de remoção visa à reorganização do quadro de lotação da Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de viabilizar novas posses e exercícios previstos para o segundo semestre de 2026, conforme autoriza a Lei Municipal nº 1.559/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município).

Vagas Disponíveis

As oportunidades para remanejamento estão detalhadas no Anexo I do edital e abrangem os cargos de:

• Professor de Educação Básica;

• Auxiliar de Serviços da Educação Básica;

• Assistente de Apoio ao Ensino Infantil.

As vagas estão distribuídas entre diversas unidades escolares, incluindo CEMEIs, Creches Municipais e Escolas Municipais, conforme quadro anexo ao edital.

Inscrições

Os servidores interessados deverão protocolar requerimento pessoalmente (não será aceita procuração) na Secretaria Municipal de Educação.

• Local: Rua Sete de Setembro, nº 67, Centro, Espinosa/MG.

• Horário: Das 08h às 11h e das 14h às 17h.

• Período: De 08 a 15 de julho de 2026.

Critérios de Seleção

A análise dos pedidos observará rigorosamente a ordem de classificação no Concurso Público nº 001/2024, garantindo transparência e critério objetivo na alocação dos servidores.

Prazos e Recursos

• Divulgação do resultado preliminar: Até 3 dias úteis após o encerramento das inscrições;

• Prazo para interposição de recurso: 24 horas após a publicação do resultado;

• Julgamento dos recursos: 24 horas após o término do prazo recursal;

• Resultado final: Publicação do resultado definitivo e edição do ato oficial de lotação.

Efeitos da Remoção e Casos Omissos

Os remanejamentos deferidos produzirão efeitos a partir do início do 2º semestre letivo de 2026, e o servidor fica obrigado a exercer suas funções no novo local de lotação na data determinada. As situações não previstas neste edital serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação.

Espinosa – MG, 07 de julho de 2026.

Aparecida Batista Baleeiro Silva
Secretária Municipal de Educação

Acesse o edital completo, o quadro de vagas e o resultado definitivo abaixo:

ANEXOS:  EDITAL DE REMOÇÃO Nº 01/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

                    RESULTADO DO PROCESSO DE REMOÇÃO EDUCAÇÃO – EDITAL 001/2026

A Prefeitura Municipal de Espinosa torna pública a Lei n.º 1.980, de 02 de julho de 2026, sancionada pelo Prefeito Nilson Faber Sepúlveda, que altera a Lei Complementar n.º 1.558, de 26 de fevereiro de 2015. A nova legislação promove importantes avanços na valorização dos servidores efetivos do Poder Executivo, com ajustes nos vencimentos e a reestruturação de carreiras nas áreas de Assistência Social e Saúde.

Principais alterações e destaques da nova Lei:

1. Atualização das Tabelas Salariais

A Lei promove o reajuste dos vencimentos e a reestruturação das tabelas salariais das seguintes carreiras:

• Auxiliar de Serviços Gerais

• Oficial de Serviços Públicos

• Agente Administrativo

• Técnico de Nível Superior em Políticas Sociais

• Técnico de Nível Médio em Políticas Sociais

• Auxiliar de Saúde

• Assistente Técnico em Saúde

• Técnico em Saúde (nova carreira)

• Especialista em Saúde (20h e 40h)

2. Criação da Carreira de Cuidador Social Institucional

Foi criada a Carreira de Cuidador Social Institucional, no âmbito do Grupo Ocupacional de Carreiras da Assistência Social. Os cargos de Cuidador Social – Unidade de Acolhimento e Auxiliar de Cuidador Social – Unidade de Acolhimento foram migrados para esta nova carreira, com estruturação em 4 níveis de escolaridade (do ensino fundamental completo ao ensino médio com curso técnico-profissionalizante), garantindo a manutenção dos direitos adquiridos pelos servidores.

3. Criação da Carreira de Técnico em Saúde

Uma nova carreira de Técnico em Saúde foi instituída, com 4 níveis de exigência que variam do ensino médio técnico-profissionalizante ao mestrado. Esta medida visa organizar e valorizar os profissionais técnicos da área da saúde, que atuam nas unidades e serviços da Rede Municipal.

4. Impacto Orçamentário

O Chefe do Poder Executivo está autorizado a utilizar dotações orçamentárias próprias para suportar as despesas decorrentes da nova Lei, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual do exercício vigente.

Vigência

A Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Confira a íntegra do documento: Clique no link abaixo para baixar o arquivo em PDF com o texto completo da legislação:

ANEXO: LEI N.º 1.980/2026 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 1.558, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ESPINOSA – MG, PARA PROMOVER AJUSTES DE VENCIMENTOS, CRIAÇÃO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeitura Municipal de Espinosa – MG, por meio de sua administração, torna público o teor da Lei Complementar nº 1.979, de 02 de julho de 2026, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

A nova legislação, sancionada pelo Prefeito Municipal, Sr. Nilson Faber Sepúlveda, e publicada no dia 03 de julho de 2026, entra em vigor em 1º de agosto de 2026, revogando a legislação anterior sobre o tema, em especial a Lei Complementar nº 1.643/2017 e suas alterações.

Objetivos e Diretrizes
A nova estrutura organizacional foi concebida para modernizar a gestão pública municipal, promovendo a eficiência, a transparência e a qualidade dos serviços prestados à população de Espinosa. A Lei estabelece um modelo de gestão focado em resultados, pautado pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de reforçar o compromisso com a participação social, a economicidade e o desenvolvimento sustentável.

Entre os principais fundamentos da nova lei, destacam-se:

• Desburocratização, descentralização e desconcentração das decisões;

• Planejamento estratégico como ferramenta para a definição de objetivos, diretrizes e metas;

• Valorização dos servidores, com ênfase na capacitação e no mérito;

• Transparência e controle social, assegurando o acesso à informação e a participação da comunidade.

Nova Estrutura Organizacional
A administração pública municipal passa a ser composta pela administração direta e indireta, com a seguinte organização:

1. Órgãos Centrais e de Assessoramento Direto ao Prefeito:

• Gabinete do Prefeito (GABPREF): Responsável pelo assessoramento direto, relações institucionais, cerimonial, defesa civil e serviços militares.

• Controladoria-Geral do Município (CGM): Órgão de controle interno e ouvidoria, responsável pela fiscalização, transparência e gestão da ouvidoria municipal.

2. Secretarias Municipais (Órgãos de Direção Superior): A Administração Direta passa a contar com 13 (treze) Secretarias Municipais, cada uma com competências específicas, para melhor atender às demandas da população e executar as políticas públicas:

• Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAP): Gestão de pessoas, licitações, compras, patrimônio, planejamento orçamentário e transparência.

• Secretaria Municipal de Fazenda (SMF): Política tributária, finanças, contabilidade, convênios, cadastro imobiliário e fiscalização de obras e posturas.

• Secretaria Municipal de Governo (SMG): Articulação política, comunicação institucional, captação de recursos e relações com o Legislativo e outras esferas de governo.

• Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAM): Desenvolvimento agropecuário, abastecimento, gestão ambiental, recursos hídricos, manejo de resíduos e inspeção sanitária.

• Secretaria Municipal de Saúde (SMS): Gestão plena do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo atenção básica, especializada, hospitalar, vigilância em saúde, regulação e assistência farmacêutica.

• Secretaria Municipal de Educação (SME): Gestão do Sistema Municipal de Ensino, abrangendo a administração de escolas, CMEIs, transporte escolar, merenda e políticas pedagógicas.

• Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS): Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com foco nos programas de transferência de renda, proteção básica e especial, e habitação de interesse social.

• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnologia (SMDET): Fomento econômico, apoio a empresas, qualificação profissional, tecnologia da informação, inovação e atendimento ao cidadão.

• Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo (SMCET): Políticas de cultura, preservação do patrimônio, esporte (de rendimento, participação e lazer) e fomento ao turismo.

• Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SMISP): Planejamento e execução de obras públicas, engenharia, manutenção de vias urbanas e rurais, e serviços funerários.

• Secretaria de Transportes (SMTRAN): Gestão da frota municipal, manutenção de veículos, e planejamento da mobilidade urbana e trânsito.

Principais Inovações e Dispositivos

• Gestão por Resultados: A nova lei institui a gestão por projetos e resultados, com a definição de indicadores para avaliar a eficiência dos serviços.

• Cargos em Comissão: A criação de cargos de provimento em comissão é rigorosamente regulamentada, com a exigência de destinação exclusiva para funções de direção, chefia e assessoramento, e a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas para servidores efetivos do quadro municipal.

• Funções de Confiança: Criação de funções estratégicas, como a de Superintendente-Geral de Saúde, a ser exercida por servidor efetivo, para garantir a continuidade técnica e administrativa das políticas públicas.

Anexos e Vigência
A Lei Complementar é composta por anexos que detalham a relação dos cargos, seus símbolos, vagas, padrões de vencimentos, atribuições e o organograma completo da nova estrutura administrativa. O prazo para a implementação completa da nova estrutura é de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua vigência (1º de agosto de 2026).

A Prefeitura Municipal de Espinosa reafirma seu compromisso com a eficiência e a transparência, e convida a população a conhecer a nova organização do Poder Executivo, que visa proporcionar serviços públicos de melhor qualidade e um desenvolvimento cada vez mais sustentável para o município.

Confira a íntegra do documento: Clique no link abaixo para baixar o arquivo em PDF com o texto completo da legislação:

ANEXO: LEI N.º 1.979/2026 – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ESPINOSA – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

        1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. O presente Edital destina-se à CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, para dar suporte ao Atendimento Educacional Especializado na perspectiva da Educação Inclusiva.

1.2. A presente contratação por tempo determinado obedecerá a ordem de classificação verificada no Resultado do último Processo Seletivo para Contratação de Profissionais de Apoio Escolar – Edital 001/2026, tendo em vista a necessidade temporária de excepcional interesse público para atendimento às demandas da área da Educação do Município de Espinosa – MG.

1.3. Os candidatos convocados são aqueles aprovados e classificados que ainda não ocuparam o cargo em designação anterior, e que tenham interesse nas vagas, estes deverão se apresentar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, situada à Rua 07 de Setembro, 67, Centro, Espinosa – MG, no dia 03 de julho de 2026, às 15 horas.

1.4. O quadro de vagas para preenchimento é aquele constante no anexo I.

        2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

2.1. A ausência do convocado no dia e horário estipulados implicará o não interesse pela designação temporária;

2.2 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Espinosa -MG, 02 de julho de 2026.

ANEXO: EDITAL DE CONVOCAÇÃO 012-2026-SMEC (PROFISSIONAL APOIO ESCOLAR)

        1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. O presente Edital destina-se à CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, para dar suporte ao Atendimento Educacional Especializado na perspectiva da Educação Inclusiva.

1.2. A presente contratação por tempo determinado obedecerá a ordem de classificação verificada no Resultado do último Processo Seletivo para Contratação de Profissionais de Apoio Escolar – Edital 001/2026, tendo em vista a necessidade temporária de excepcional interesse público para atendimento às demandas da área da Educação do Município de Espinosa – MG.

1.3. Os candidatos convocados são aqueles aprovados e classificados que ainda não ocuparam o cargo em designação anterior, e que tenham interesse nas vagas, estes deverão se apresentar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, situada à Rua 07 de Setembro, 67, Centro, Espinosa – MG, no dia 02 de julho de 2026, às 15 horas. 

1.4. O quadro de vagas para preenchimento é aquele constante no anexo I.

        2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

2.1. A ausência do convocado no dia e horário estipulados implicará o não interesse pela designação temporária;

2.2 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Espinosa -MG, 01 de julho de 2026.

ANEXO: EDITAL DE CONVOCAÇÃO 011-2026-SMEC (PROFISSIONAL APOIO ESCOLAR)

1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL CMDCA Nº 01/2026 – CONSELHO TUTELAR DE ESPINOSA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Espinosa torna pública a 1ª Retificação do Edital nº 01/2026, referente ao processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar para o mandato 2026 a 2028.

O que muda? A retificação amplia as formas de comprovação de experiência na área da criança e do adolescente (item 3.2, inciso X), incluindo novas possibilidades:

• Declaração do tomador de serviços, quando não houver registro em carteira, contendo período, atividades e dados do contratante (remunerado ou voluntário);

• Documento de estágio acadêmico comprovando atuação na área, acompanhado de declaração do candidato.

Fique atento ao calendário atualizado:

• 02/07 a 20/07/2026 – Inscrições

• 21/07/2026 – Publicação da lista de inscritos

• 22 a 24/07/2026 – Prazo para impugnações

• 31/07/2026 – Prova de conhecimentos específicos

• 12/08/2026 – Avaliação psicológica

• 20/08/2026 – Dia da Eleição

• 24/08/2026 – Resultado definitivo

Confira a íntegra da retificação e do edital no site oficial da Prefeitura: 
https://espinosa.mg.gov.br/2026/06/08/aberto-processo-de-escolha-suplementar-do-conselho-tutelar-de-espinosa/

Para mais informações, o cidadão pode entrar em contato  pelos canais oficiais:

(38) 9 9155-8761
cmdca.espinosa@yahoo.com.br
Sala dos Conselhos — Rua Dom João VI, nº 10, Bairro São Cristóvão, Espinosa/MG

ANEXO: 1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL CMDCA N.º 01-2026.

Por que este Decreto foi publicado?

A medida busca dar resposta a um problema recorrente no município: a presença de animais como bovinos, equinos, suínos, caprinos, ovinos, asininos, muares e bubalinos circulando livremente nas ruas, o que representa risco de acidentes de trânsito, danos ao patrimônio público e privado e risco de transmissão de doenças (zoonoses). O Decreto regulamenta a aplicação do Código de Posturas (Lei n.° 1.071/1997) e do Código de Saúde (Lei n.° 1.354/2007), que já proibiam a permanência de animais em logradouros públicos.

Como funciona o procedimento de apreensão?

Ao flagrar um animal solto em via pública, a fiscalização municipal registra fotograficamente a ocorrência, lavra o Termo de Apreensão e conduz o animal ao Departamento de Controle de Zoonoses, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. No prazo de 24 horas, o animal passa por avaliação sanitária de médico-veterinário, sendo aberto um Prontuário Individual para cada caso.

Como o proprietário pode resgatar o animal?

O proprietário identificado será notificado e terá o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o resgate, devendo apresentar:

– Documento de identificação pessoal (RG e CPF);
– Comprovação da propriedade do animal;
– Atestado de vacinação atualizado;
– Quitação das taxas de apreensão, condução e manutenção diária;
– Pagamento da multa de 5 a 10 vezes o Valor de Referência (UFM), conforme o Código de Posturas.

Em caso de animal com suspeita de zoonose, a devolução exige assinatura de Termo de Responsabilidade com obrigações de isolamento e comunicação à autoridade sanitária.

O que acontece se o animal não for resgatado no prazo?

Esgotado o prazo sem o resgate, o animal poderá ser destinado a:

– Doação a instituições de ensino, pesquisa ou entidades filantrópicas;
– Doação a associações comunitárias rurais;
– Sacrifício (eutanásia), quando o animal for portador de zoonose incurável ou sofrer de quadro irreversível, conforme laudo veterinário;
– Abate para consumo humano, exclusivamente para bovinos em boas condições sanitárias, com carne destinada a creches, escolas, hospitais ou entidades filantrópicas.

Quem é responsável pela execução?

A execução do Decreto envolve o Departamento de Controle de Zoonoses, o Setor de Fiscalização de Obras e Posturas, o médico-veterinário municipal e a Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, que prestará apoio operacional.

Mais informações:

Para dúvidas ou notificações de animais soltos, o cidadão pode entrar em contato com a Prefeitura Municipal de Espinosa pelos canais oficiais:

(38) 9 9102-7125
prefeituraespinosa@yahoo.com.br
Praça Cel. Heitor Antunes, 132, Centro — Espinosa – MG

Para acesso as informações completas, segue o decreto em anexo abaixo:

ANEXO DECRETO 128 – REGULAMENTA A CAPTURA, APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS URBANAS.