A publicação apresenta as notas obtidas pelos candidatos na etapa de conhecimentos específicos, realizada de acordo com os critérios e a pontuação previstos no edital do processo de escolha.

Os candidatos poderão interpor recurso contra o resultado da prova nos dias 13 e 14 de agosto de 2026, observando os procedimentos, requisitos e a forma de apresentação estabelecidos no Edital CMDCA nº 01/2026.

Espinosa/MG, 12 de agosto de 2026.

Confira, no documento anexo, a publicação completa com o Resultado da Prova de Conhecimentos Específicos e as informações referentes à interposição de recursos e acesse a página oficial do edital de abertura do Processo de Escolha Suplementar pelo link abaixo:
https://espinosa.mg.gov.br/2026/06/08/aberto-processo-de-escolha-suplementar-do-conselho-tutelar-de-espinosa/

ANEXO: RESULTADO DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR.

A parceria contempla o repasse de R$ 100.000,00 para o fortalecimento e qualificação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUAS.

Os recursos serão destinados ao fortalecimento das ações desenvolvidas pela Proteção Social Especial executadas pela APAE de Espinosa. A iniciativa visa assegurar a continuidade dos serviços socioassistenciais ofertados às pessoas com deficiência e suas famílias, garantindo a manutenção das atividades em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e com a política pública Municipal, conforme os Planos de Trabalho aprovados.

A parceria terá vigência de 12 meses, contados a partir do efetivo recebimento dos recursos pela entidade, seguindo as disposições legais e as diretrizes da Secretaria Municipal Assistência Social.

A ação amplia os investimentos voltados à assistência especializada, à inclusão e à melhoria da qualidade dos atendimentos prestados às pessoas com deficiência no município.

Espinosa – MG, 12 de agosto de 2026.

Confira o Extrato do Termo de Fomento nº 05/2026 na íntegra em anexo.

ANEXO: TERMO DE FOMENTO Nº 05/2026.

O instrumento prevê investimento de R$ 49.679,45, destinado ao fortalecimento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS municipal, especialmente para o custeio de profissionais e participação da equipe multiprofissional do Serviço Especializado de Reabilitação em Deficiência Intelectual – SERDI em atividades de educação permanente e continuada em saúde.

A parceria será executada em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado e com a Resolução SES/MG nº 10.701/2025, contribuindo para a qualificação dos serviços especializados oferecidos à população.

As regras de financiamento possuem vigência inicial de 24 meses, permanecendo o instrumento válido enquanto forem mantidas as condições estabelecidas pela normativa estadual, observado o limite máximo previsto no termo.

Com mais essa parceria, a Administração Municipal fortalece a atuação conjunta com instituições que desempenham papel fundamental na promoção da saúde, inclusão, reabilitação e qualidade de vida das pessoas com deficiência.

Espinosa – MG, 12 de agosto de 2026.

Confira o Extrato do Termo de Fomento nº 04/2026 na íntegra em anexo.

ANEXO: TERMO DE FOMENTO Nº 04/2026.

A parceria prevê o repasse de R$ 300.000,00 para aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à implantação estrutural do Parque Multissensorial da APAE de Espinosa, fortalecendo a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

O projeto integra a Política de Apoio e Fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência e será executado conforme o Plano de Trabalho aprovado, observando as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Resolução SES/MG nº 10.666/2025.

O prazo previsto para execução é de 12 meses, contado a partir do efetivo recebimento dos recursos pela entidade.

A iniciativa reafirma o compromisso da Administração Municipal com o fortalecimento das políticas públicas de saúde, inclusão e atendimento especializado às pessoas com deficiência.

Espinosa – MG, 12 de agosto de 2026.

Confira o Extrato do Termo de Fomento nº 03/2026 na íntegra em anexo.

ANEXO: TERMO DE FOMENTO Nº 03/2026.

Os contribuintes que realizarem o pagamento em cota única até 30 de abril de 2027 terão desconto de 10%. Também será possível efetuar o pagamento, sem desconto, em até três parcelas, com vencimentos em 30 de abril, 31 de maio e 30 de junho de 2027, ou em cota única, sem desconto, até 30 de junho de 2027.

A íntegra da Lei n.º 1.987/2026 está disponível em anexo.

ANEXO: LEI 1.987 – DESCONTO DE IPTU 2027.

A medida está vinculada à execução da Proposta nº 039865/2025 e do Termo de Compromisso nº 996016/2025/MCIDADES/CAIXA, firmado com participação da União, do Ministério das Cidades, da Caixa Econômica Federal e do Município de Espinosa.

A legislação também estabelece medidas destinadas à preservação dos percentuais legalmente exigidos de áreas verdes, institucionais e de sistema viário.

A íntegra da Lei n.º 1.986/2026 está disponível em anexo.

ANEXO: LEI 1.986 – DESAFETAÇÃO DE ÁREA.

A parceria possibilita a integração entre as atividades acadêmicas e os serviços públicos municipais, mediante utilização compartilhada de instalações, equipamentos e demais bens necessários, sem transferência de recursos financeiros à instituição parceira.

A íntegra da Lei n.º 1.985/2026 está disponível em anexo.

ANEXO: LEI 1.985 – COOPERAÇÃO TÉCNICA.

A legislação prevê redução de 100% dos juros e multas para pagamento em parcela única, 75% para parcelamento em até 6 vezes e 50% para parcelamento entre 7 e 12 vezes. A adesão ao benefício poderá ser realizada mediante requerimento administrativo no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2026, a ser apresentado junto ao Departamento de Tributos.

A íntegra da Lei n.º 1.984/2026 está disponível em anexo.

ANEXO: LEI 1.984 – REFIS.

A doula é a profissional responsável por oferecer suporte físico e emocional à gestante antes, durante e após o parto, sem desempenhar funções médicas ou de enfermagem. A lei também estabelece que sua presença não substitui nem se confunde com a do acompanhante já garantido pela legislação federal.

Os estabelecimentos de saúde deverão permitir a presença da profissional sem qualquer cobrança adicional à gestante, desde que sejam respeitadas as normas de segurança, higiene e os protocolos internos. Para atuar, a doula deverá apresentar comprovante de formação na área e providenciar previamente sua inscrição no estabelecimento onde o parto será realizado.

A norma proíbe a recusa imotivada da presença da doula, admitindo restrições apenas quando houver razões médicas devidamente fundamentadas e registradas no prontuário da paciente. Também fica vedada à profissional a realização de procedimentos médicos ou clínicos, como administração de medicamentos, aferição de pressão arterial e monitoramento dos batimentos cardíacos fetais.

A regulamentação e a fiscalização do cumprimento da lei ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. A medida busca fortalecer a humanização da assistência materna, proporcionando maior acolhimento, segurança e apoio às gestantes durante o nascimento de seus filhos.

Espinosa – MG, 04 de agosto de 2026.

Confira a Lei Municipal nº 1.983/2026 na íntegra em anexo.

ANEXO: LEI (1.983/2026) QUE GARANTE ACOMPANHAMENTO POR DOULA ÀS GESTANTES.

A Resolução foi deliberada em reunião extraordinária realizada em 04 de agosto de 2026.

Espinosa – MG, 04 de agosto de 2026.

Confira a Resolução e a 2ª Retificação do Edital CMDCA nº 01/2026 com o novo cronograma na íntegra em anexo e acesse a página oficial do edital de abertura do Processo de Escolha Suplementar pelo link abaixo: https://espinosa.mg.gov.br/2026/06/08/aberto-processo-de-escolha-suplementar-do-conselho-tutelar-de-espinosa/

ANEXOS: 2ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL CMDCA Nº 01/2026.

                  RESOLUÇÃO CMDCA Nº 09/2026.