Objeto: A parceria será celebrada com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Espinosa – APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.476.673/0001-00. O propósito é garantir a continuidade e qualificação do atendimento a pessoas com deficiência no município, custeando ações vinculadas à rede de cuidados à pessoa com deficiência, de acordo com as diretrizes do SUS e a Resolução n.º 9.834/2024.

Fundamentação Legal: A dispensa de chamamento público se baseia no art. 29 da Lei nº 13.019/2014, uma vez que o termo de fomento envolve a transferência de recursos provenientes de emendas parlamentares com destinação exclusiva para a APAE.

Valor da Parceria: O valor total da parceria é de R$ 160.000,00, conforme o Anexo I da Resolução SES N.º 9834/2024.

Razão da Escolha: A APAE de Espinosa foi selecionada por ser uma entidade de grande relevância que presta suporte essencial a pessoas com deficiência, oferecendo assistência educacional, psicossocial e de saúde. A celebração do Termo de Fomento com a APAE permitirá a transferência de recursos de emendas parlamentares para o fortalecimento da rede de cuidado à pessoa com deficiência.

Impugnação: Em conformidade com o § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto um prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. As impugnações devem ser protocoladas na Prefeitura de Espinosa, localizada na Praça Cel. Heitor Antunes, 132, Centro, ou enviadas por e-mail para prefeituraespinosa@yahoo.com.br.

Espinosa-MG, 06 de agosto de 2025.

Antônio Henrique da Silva Barboza
Secretário Municipal de Saúde

Nilson Faber Sepulveda
Prefeito Municipal

ANEXO: JUSTIFICATIVA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

O Município de Espinosa/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.650.952/0001-16, com sede na Praça Coronel Heitor Antunes, nº 132, Centro, Espinosa/MG, CEP 39.510-000, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, torna pública a realização da licitação em epígrafe, a ser processada e julgada nos termos da:

• Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

• Decreto Municipal nº 18, de 1º de fevereiro de 2024;

• Decreto Municipal nº 156, de 5 de maio de 2025;

• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

• Demais legislações aplicáveis, e

• Condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

DADOS DA LICITAÇÃO

Critério de Julgamento: Menor preço por item
Modo de Disputa: Aberto
Forma de Participação: Certame com itens destinados à ampla concorrência e itens exclusivos e reservados para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparadas.

Prioridade à empresa local:
Nesta licitação, será dada prioridade na contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas sediadas em Espinosa/MG, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto Municipal nº 156/2025.

Valor estimado da contratação:
R$ 10.256.503,20 (dez milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e três reais e vinte centavos).

Recebimento das propostas:
Até 06/08/2025, às 08:00 horas

Abertura da sessão pública:
06/08/2025, às 08:00 horas

Local:
Plataforma eletrônica de licitações Licitar Digital – www.licitardigital.com.br

DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL

O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, nos seguintes locais:

• Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP): https://pncp.gov.br/app/editais

• Plataforma Licitar Digital: www.licitardigital.com.br

• Portal da Transparência do Município: https://espinosa.mg.gov.br

• Diretamente no Setor de Licitações e Contratos, na sede da Prefeitura Municipal de Espinosa – Praça Coronel Heitor Antunes, nº 132, Centro, Espinosa/MG

Informações adicionais:
Poderão ser obtidas na própria plataforma eletrônica de licitações ou pelo e-mail: licitacao@espinosa.mg.gov.br

DO OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para aquisição de materiais hidrossanitários, destinados a eventuais reparos e adaptações na estrutura dos imóveis do patrimônio público municipal, bem como naqueles que estão sob responsabilidade do Município, de acordo com as necessidades das Secretarias Municipais solicitantes.

Anexo: Edital

Anexo I

Anexo II

Objeto: Aquisição de material de construção, para eventuais obras, reformas, pequenos reparos e adaptações na estrutura física dos imóveis do patrimônio público municipal e aqueles que estão sob a responsabilidade do município, de acordo com as necessidades das secretarias municipais solicitantes

Critério de Julgamento: menor preço por item.

Modo de Disputa: Aberto.

Forma de Participação: Forma de Participação: Certame com itens destinados à ampla concorrência
e itens exclusivos e reservados para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparadas.

Prioridade à empresa local: Nesta licitação, será dada prioridade na contratação de microempresas,
empresas de pequeno porte e equiparadas sediadas em Espinosa, até o limite de 10% (dez por cento)
do melhor preço válido, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, e do Decreto
Municipal nº 156/2025.

Valor estimado da contratação: R$ 28.352.423,43 (vinte e oito milhões e trezentos e cinquenta e
dois mil e quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e três centavos)

Recebimento das propostas: até 28/07/2025 às 08:00 horas

Abertura da sessão pública: 28/07/2025 às 08:00 horas

Local: Plataforma eletrônica de licitações Licitar Digital – www.licitardigital.com.br.

O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) https://pncp.gov.br/app/editais/18650952000116/2025/13; na plataforma eletrônica de licitações Licitar Digital –
www.licitardigital.com.br; pelo Portal da Transparência do Município https://espinosa.mg.gov.br/;
ou diretamente, no Setor de Licitações e Contratos, localizado na sede Prefeitura Municipal, na Praça
Coronel Heitor Antunes, nº 132, Centro, Espinosa/MG.

Informações adicionais serão obtidas na mesma plataforma eletrônica de licitações ou pelo e-mail
licitacao@espinosa.mg.gov.br.

Anexo: Pregão Eletrônico Edital nº 0008/2025 – Aquisição de Materiais de Construção

A Câmara de Vereadores do Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizada a concessão de uso dos imóveis públicos municipais abaixo especificados às respectivas associações comunitárias, conforme descrição e destinação a seguir:

I – Imóvel localizado na Comunidade Rural Várzea da Faca, neste Município, atualmente identificado como Escola Municipal Horácio Neves, destinado à Associação Comunitária de Várzea da Faca, CNPJ n.º 86.771.763/0001-51, para o desenvolvimento de atividades sociais, culturais, econômicas, assistenciais e comunitárias, conforme seus objetivos estatutários.

II – Imóvel localizado na Comunidade Rural Pedra Branca, neste Município, identificado como unidade escolar desativada, destinado à Associação Comunitária da Pedra Branca, inscrita no CNPJ n.º 02.050.586/0001-24, para o desenvolvimento de atividades sociais, culturais, econômicas, educativas, assistenciais e comunitárias, em consonância com seus objetivos estatutários.

Parágrafo Único – A presente concessão de uso de bem público especial terá validade de 5 (cinco) anos, a contar da assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogável por igual período.

Art. 2º – Ficam os imóveis descritos no art. 1º desta Lei, classificados como bens de uso especial destinados a serviços educacionais, formalmente desafetados de sua destinação original, passando a integrar, exclusivamente para fins desta concessão de uso, à categoria de bens dominicais do Município de Espinosa.

Art. 3º – A concessão de uso de que trata esta Lei será formalizada por instrumento próprio a ser assinado entre o Município de Espinosa e cada entidade concessionária, sendo vedada a transferência, cessão ou sub-rogação a terceiros e destinada exclusivamente às finalidades sociais, comunitárias, educativas, culturais ou outras previstas no estatuto da respectiva entidade.

Art. 4º – Uma vez regularizada a situação fundiária dos imóveis, inclusive com a abertura de matrícula imobiliária em nome do Município e respeitados os requisitos previstos na legislação federal, estadual e municipal pertinentes, a concessão de uso deverá ser levada a efeito mediante registro próprio no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 5º – Constituem obrigações da entidade concessionária, além das estabelecidas nesta Lei, no termo de concessão de uso e no respectivo estatuto:

I – Cumprir as finalidades sociais e estatutárias previstas para o uso do imóvel;

II – Preservar, conservar e manter o imóvel cedido, responsabilizando-se por danos ou prejuízos dele advindos;

III – Permitir, sempre que solicitado, o acesso do Município de Espinosa ou de seus agentes para fiscalização e acompanhamento;

IV – Arcar com todas as despesas ordinárias e extraordinárias incidentes sobre o imóvel, inclusive tributos, taxas, tarifas e encargos de qualquer natureza.

Art. 6º -. São causas de rescisão da concessão:

I – Utilização do imóvel para finalidade diversa da prevista;

II – Não utilização ou abandono do imóvel por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, sem comunicação formal à Administração;

III – Extinção, dissolução ou paralisação das atividades da entidade concessionária;

IV – Descumprimento das obrigações desta Lei, do instrumento de concessão ou do estatuto da associação;

V – Necessidade de retomada do imóvel para atendimento de interesse público relevante, fundamentada em ato do Poder Executivo.

Parágrafo Único – Em qualquer hipótese de rescisão ou extinção da concessão, os imóveis deverão ser restituídos ao Município, livres e desembaraçados de pessoas e bens, sem direito de retenção ou indenização por benfeitorias.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Espinosa – MG, 30 de junho de 2025.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: LEI 1.934 DE 2025 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE ESPINOSA

A Câmara de Vereadores do Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído processo democrático de escolha de diretores, vice-diretores e coordenadores das Unidades de Ensino do Município de Espinosa – MG, em atendimento à meta 19 do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação de Espinosa – MG.

Art. 2º – A escolha de diretores, vice-diretores e coordenadores, conforme determina a meta 19 do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação de Espinosa – MG, obedecerá, obrigatoriamente, critérios técnicos de mérito e desempenho.

Art. 3º – O processo de escolha democrática para o cargo de diretores, vice-diretores e coordenadores para as escolas municipais de Espinosa – MG constará de 3 (três) etapas:

I – Primeira Etapa: Mérito – Poderão se inscrever para participarem do processo de escolha democrática:

1. a) o candidato ocupante de cargo efetivo do magistério, ou não;
2. b) possuir experiência de atuação em âmbito escolar;
3. c) possuir habilitação em curso superior de licenciatura em qualquer área da educação.

II – Segunda Etapa: Desempenho – Os pré-candidatos que satisfizerem a exigência do critério de mérito, serão submetidos a uma avaliação a ser aplicada por uma comissão paritária de avaliação, constituída mediante portaria, composta por representantes do Conselho Municipal de Educação, representantes do executivo e representantes dos professores.

III – Terceira Etapa: Apresentação – Dentre os pré-candidatos aprovados nos critérios de mérito e de desempenho serão submetidos ao processo de apresentação de um plano de trabalho de gestão escolar que explanem sobre as metas para atuação no período do mandato como gestor escolar.

Art. 4º – Será objeto do processo de escolha de diretores de que trata a seguinte lei as escolas municipais que tiverem, no exercício imediatamente anterior ao ano das eleições, no mínimo 100 (cem) alunos de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental devidamente matriculados e para Coordenação Municipal as instituições que atendem as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com quantitativo inferior ao citado neste artigo.

• 1º – A Instituição Escolar de Educação e/ou Ensino Fundamental que tiver entre 100 (cem) e 200 (duzentos) alunos contará com 1 (um) vice-diretor, acima de 200 (duzentos) alunos contará 2 (dois) vice-diretores.
• 2º – As Escolas Rurais e/ou do Campo que possuírem matrícula inferior ao mínimo citado no caput deste Artigo contará com 1 (um) diretor para que em acompanhamento coletivo desenvolva o trabalho de gestão.

Art. 5º – Os mandatos dos diretores, vice-diretor e coordenadores eleitos através do processo de escolha disciplinados por esta lei serão de 04 (quatro) anos.

Art. 6º – A definição das regras detalhadas do processo, a definição da comissão, edital de inscrição, serão disciplinadas em decreto de regulamentação a ser editado pelo Poder Executivo Municipal num prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da presente lei.

Art. 7º – A nomeação dos candidatos dar-se-á pelo Prefeito Municipal, após análise de critérios de mérito e desempenho, conforme definido no Edital do certame e regulamentação específica que o discipline.

Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.

Espinosa – MG, 30 de junho de 2025.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

ANEXO: LEI 1.933 DE 2025 – INSTITUI O PROCESSO DEMOCRÁTICO PARA ECOLHA DE GESTORES ESCOLARES

A Câmara de Vereadores do Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Passa o Ponto de Apoio da Comunidade de Espigão, neste Município de Espinosa, a ser denominado Ponto de Apoio “Santino Pedro Lima”, em consonância com o art. 301 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a confecção e a colocação das novas placas indicativas, comunicando-se ainda as entidades ligadas ao setor e a comunidade em geral.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a confecção e a colocação das novas placas indicativas, comunicando-se ainda as entidades ligadas ao setor e a comunidade em geral.

Espinosa – MG, 25 de junho de 2025.

Nilson Faber Sepúlveda

Prefeito Municipal

Anexo: LEI 1.932 DE 2025 – ATRIBUI NOME AO PONTO DE APOIO DA COMUNIDADE DO ESPIGÃO

A Câmara de Vereadores do Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O Art. 4º da Lei Municipal n.° 1.913, de 20 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º – Durante a execução Orçamentária do exercício financeiro de 2025, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

I – Anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64;

II – O excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4.320 de 1964;

III – O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos – DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2024, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64;

IV – O excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, conforme disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64;

V – A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64.”

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Anexo: Lei Municipal nº 1.931/2025

Anexo: Lei Municipal nº 1930/2025

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o calendário dos órgãos Municipais em
razão das festividades e celebrações religiosas alusivas ao mês de junho;

DECRETA:

Art. 1º – Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL, no âmbito das Repartições
Públicas, o dia 19 de junho (quinta-feira), em razão do dia de Corpus Christi.

Art. 2º – Fica determinado, excepcionalmente, o cumprimento do horário de expediente
corrido, das 07:00 às 13:00 horas, no âmbito das Repartições Públicas Municipais, nos dias 20 de
junho (sexta-feira) e 23 de junho (segunda-feira).

Art. 3º – Ficam excetuados dos efeitos previstos neste Decreto os órgãos prestadores de
atividades ou serviços considerados essenciais.

Art. 4º – Este Decreto não abrangerá o atendimento médico ambulatorial que deverá
atender 24hrs (vinte e quatro horas) por dia, bem como as Unidades Básicas de Saúde que
deverão atender conforme escala a ser definida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

DECRETO MUNICIPAL Nº 176 – DECRETA PONTO FACULTATIVO